No dia 15 de janeiro de 2024, João envolveu-se em uma briga de
bar, sacou uma faca e desferiu dois golpes na região torácica da
vítima Pedro, que sobreviveu.
Denunciado e pronunciado, João foi submetido a julgamento pelo
Tribunal do Júri e, durante o interrogatório, confessou ter atacado
Pedro, mas disse que o fez com a intenção de se defender. Os
jurados não aceitaram a tese da legítima defesa e condenaram
João pelo crime de homicídio tentado.
O Juiz, ao aplicar a pena, verificou que a folha de antecedentes
criminais revelava que João possuía uma condenação definitiva
pelo crime de receptação, com a pena extinta em 8 de abril de
2017, uma condenação definitiva pelo crime de furto, com a pena
extinta em 22 de novembro de 2020, e uma condenação definitiva
pela contravenção penal das vias de fato, com a pena extinta em
13 de julho de 2021.
A respeito da aplicação da pena, observada a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Sobre o sistema de recursos e as ações autônomas de impugnação,
analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o recurso principal não é conhecido por falta de
preparo, o recurso adesivo também não será conhecido, ainda
que o aderente seja beneficiário da gratuidade de justiça.
II. Quando o litisconsórcio passivo é unitário – e todos os
litisconsortes recorrem – a desistência de um ao recurso é
subordinada ao assentimento dos demais.
III. Ao exercer o juízo preliminar de admissibilidade da apelação,
o juiz de primeiro grau dirá os efeitos em que a recebe.
IV. A ação rescisória tem a sua interposição, em regra, submetida
ao termo decadencial de três anos.
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado
Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem
observados para fins de licenciamento ambiental pelas sociedades
empresárias que explorem a atividade econômica de telefonia, ao
instalarem redes de transmissão do respectivo sistema no
território estadual. A sistemática legal foi influenciada pelo
impacto paisagístico ocasionado pelas referidas redes.
A sociedade empresária Sigma descumpriu as regras estabelecidas
e foi autuada, recebendo a penalidade de multa. Irresignada com
a punição, impetrou mandado de segurança contra o ato da
autoridade e requereu que fosse reconhecida, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do referido diploma normativo.
A respeito da alegada inconstitucionalidade da Lei nº X, assinale a
afirmativa correta.
Por se tratar de matéria que sofreu significativa mudança com o
advento do Código de Processo Civil de 2015, os prazos constituem
o intervalo de tempo dentro do qual deve ocorrer a prática do ato
processual.
A respeito de tema tão sensível para a prática forense, avalie os
itens a seguir.
I. Diante da regra expressa do Art. 219, caput, que prevê a
contagem do prazo em dias, computando-se apenas os dias
úteis, a indisponibilidade do sistema eletrônico provoca
natural prorrogação do lapso, toda vez em que constatada a
falha.
II. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados
incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.
III. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo Juiz, será
de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo
da parte.
Ajuizada uma ação popular, o Juiz da causa, depois de concluídas
todas as fases do procedimento, e após ter sido ofertado o
pronunciamento conclusivo do Ministério Público, proferiu
sentença por meio da qual julgava improcedente o pedido,
estribando-se, para tanto, no argumento de que o conjunto
probatório produzido nos autos era insuficiente para ensejar o
acolhimento da pretensão autoral.
Regularmente intimada, a Fazenda Pública demandada interpôs,
tempestiva e regularmente, recurso de apelação, pleiteando a
reforma da sentença, embora não em relação ao seu dispositivo,
mas sim no tocante à sua fundamentação. Mais precisamente,
requereu a Fazenda que a rejeição do pedido do autor popular
passasse a se arrimar no reconhecimento judicial da licitude da
atuação estatal questionada na peça vestibular, em vez da
insuficiência do acervo probatório, como havia constado da
sentença.
Por sua vez, o autor da ação não manejou de imediato qualquer
recurso, mas, depois de intimado para apresentar contrarrazões
ao apelo da parte ré, protocolizou, também de modo tempestivo
e regular, recurso de apelação, na forma adesiva, pugnando,
então, pela reforma do decisum, para que o pedido que havia
formulado na peça exordial fosse acolhido.
A parte ré, na sequência, foi intimada para oferecer contrarrazões
ao apelo adesivo, o que fez no prazo legal.
Sobre esse contexto, assinale a afirmativa correta.
Enéas identificou o depósito de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
realizado em sua conta corrente por Pix e, embora não tenha
identificado o depositante, presumiu tratar-se do pagamento do
aluguel devido por seu inquilino Aderbal, que tem o mesmo valor.
Algum tempo depois, Enéas foi interpelado por Eunice, autora do
depósito, que desejava que o valor lhe fosse restituído, pois
afirmou que digitara errado a numeração da conta do seu credor
efetivo.
Sobre o caso, avalie as afirmativas a seguir.
I. A pretensão à devolução do valor deve seguir,
prioritariamente, as regras gerais sobre enriquecimento sem
causa.
II. Eunice poderia exigir a devolução em dobro do valor
depositado, em razão de ser indevida a recepção do valor por
Enéas.
III. Enéas pode recusar-se a devolver o valor se, entre o depósito
e o pedido de devolução, prescreveu sua pretensão ao aluguel
em face de Aderbal.
Denise impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar,
em face de ato coator praticado pelo Diretor de Benefícios da
Autarquia Previdenciária do Município Beta, que lhe negou o
direito de incorporar determinada gratificação a seus proventos de
aposentadoria do cargo efetivo de Professor de Ensino
Fundamental I.
O juízo, em apreciação inicial, indeferiu a liminar pretendida, bem
como determinou a notificação da autoridade coatora para prestar
informações e a intimação da Procuradoria-Geral do Município
Beta para, querendo, ingressar no feito.
Após a vinda das informações e a oferta de impugnação pelo
Município Beta, o juiz concedeu a ordem, determinando à
autoridade coatora que promovesse a incorporação pretendida
por Denise. Inconformado com a sentença, o Município Beta
interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido
pela maioria dos votos dos desembargadores da 1ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
Na sequência, o ente público interpôs recursos especial e
extraordinário em face do acórdão de julgamento da apelação.
Diante do caso acima, assinale a afirmativa correta.
Em 15 de junho de 2024, Técio buscou atendimento em hospital
de sua cidade devido a uma indisposição gástrica, preencheu a
ficha com seus dados, consignando no campo próprio que possuía
alergia a dipirona, e foi, em seguida, encaminhado ao consultório
onde estava de plantão o médico Caio.
Ao iniciar o atendimento, o paciente Técio relatou os sintomas de
desconforto abdominal e náusea. O médico Caio, após exame
clínico, acabou se esquecendo, negligentemente, de ler na ficha de
atendimento do paciente o campo de suas declaradas alergias
medicamentosas e o encaminhou para a enfermaria, com
prescrição de aplicação de uma ampola de Buscopam (composto
de butilbrometo de escopolamina e de dipirona sódica
monoidratada).
Chegando ao setor próprio para receber o prescrito medicamento,
Técio foi recebido pelo enfermeiro Guilherme que, de pronto, não
só o reconheceu como um vizinho por ele malquisto, como
também constatou a notória inobservância do cuidado objetivo do
médico Caio, já que, em sua prescrição de medicamento, havia um
dos potenciais alérgenos declarados pelo paciente em sua ficha
(dipirona).
Certo é que, mesmo percebendo o irresponsável equívoco do
médico, Guilherme, desejando fortemente a morte do paciente
Técio, aplicou-lhe o medicamento, gerando rápidas consequências
em seu organismo, com grave choque anafilático e parada cardíaca
que, por muito pouco, não custaram a vida do paciente. Técio só
foi salvo por força de rápida e eficaz ação de outra equipe de
plantonistas que se encontrava no nosocômio, vindo a vítima a
sobreviver.
Considerando que todos os fatos foram devidamente
comprovados, inclusive os aspectos subjetivo-normativos dos
comportamentos dos envolvidos (atuação culposa de Caio e
dolosa de Guilherme), e que o remédio prescrito seria o
teoricamente adequado em qualidade e quantidade ao quadro de
saúde de Técio, não fosse sua declarada alergia a uma das
substâncias, assinale a afirmativa correta.
Juca ajuizou uma ação no dia 20 de março de 2025 no Juizado
Especial Cível, pleiteando a troca de uma geladeira.
Na petição, Juca narrou que adquiriu a geladeira pela internet no
dia 20 de novembro de 2024 e que o produto foi entregue em seu
domicílio apenas no dia 29 de dezembro de 2024. Logo nos
primeiros dias, a geladeira não funcionou, indicando possuir algum
problema no motor. Em defesa, o fornecedor alegou a decadência
do direito, uma vez que o consumidor se quedou inerte nos 90
(noventa) dias que se seguiram à compra do bem.
Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor,
assinale a afirmativa correta.
Com relação às diversas modalidades de intervenção de terceiros,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) O CPC manteve a natureza jurídica da oposição estabelecida
no Código Processual revogado, a saber, a modalidade de
intervenção de terceiros.
( ) A assistência simples não obsta a que a parte principal
reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie
ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos
controvertidos.
( ) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se
no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para
opor embargos de declaração em sede de controle abstrato de
constitucionalidade.
Em uma sociedade empresária, a jornada estipulada
contratualmente para os empregados é de 2ª a 6ª feira, das 9 às
18 horas, com intervalo de 1 hora para refeição. O empregador
ainda determinou que às 17h45 todos devem obrigatoriamente
encerrar suas atividades profissionais e se deslocar para o
refeitório da sociedade empresária, onde é realizado um culto
ecumênico que dura 15 minutos.
Considerando esses fatos, as normas e os princípios
constitucionais, assinale a afirmativa correta.
João, de 81 anos, encontra-se em situação de fragilidade física e
econômica. Viúvo, ele reside sozinho em um pequeno imóvel rural,
recebendo uma aposentadoria de um salário mínimo.
Ele tem quatro filhos:
• Ana, médica com alta renda; • Bruno, professor universitário federal aposentado;
• Carla, que mora fora do país há mais de dez anos; e
• Daniel, que está desempregado há mais de um ano e vive de
pequenos trabalhos informais.
João, diante do agravamento do seu quadro de saúde e da recusa
dos filhos em lhe prestar auxílio, ajuizou ação de alimentos em face
de Ana, pois gostaria que apenas ela arcasse com a prestação de
alimentos em seu favor, pois é a que tem melhores condições
financeiras. Ana alega que a obrigação alimentar deve ser dividida
proporcionalmente entre os irmãos, conforme a capacidade de
cada um, e que não pode ser compelida a arcar sozinha com o
encargo.
O Juiz, por sua vez, concede alimentos provisórios, fixando a
prestação exclusivamente em face de Ana.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
João ajuizou ação de inventário, sob a forma de arrolamento
comum, referente aos bens deixados por seu pai, Jonas.
Os herdeiros são maiores e capazes, à exceção de Pedro, irmão
caçula de João, que possui 10 (dez) anos de idade. O Ministério
Público não se opôs ao processamento do inventário pelo rito do
arrolamento.
Apresentado o esboço de partilha, João mostrou o comprovante
de recolhimento dos impostos referentes aos bens do espólio. Ato
contínuo, o juiz julgou a partilha e determinou a expedição dos
formais em favor dos herdeiros.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 13.964/2019 trouxe novidades à sistemática do
arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos
informativos da mesma natureza.
Acerca da nova redação do Art. 28 do Código de Processo Penal e
da interpretação que o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu,
assinale a afirmativa correta.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o controlador ou o
operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento
de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral,
individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de
dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
13.709/2018, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a
favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a
alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de
prova ou a produção de prova pelo titular resultar-lhe
excessivamente onerosa.
II. O operador responde subsidiariamente pelos danos causados
pelo tratamento quando descumprir as obrigações da
legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido
as instruções lícitas do controlador.
III. Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso
contra os demais responsáveis, na medida de sua participação
no evento danoso.
Alice Semedo, estrangeira, viúva, oriunda do país Alpha,
proprietária de dois imóveis no Estado da Bahia, Brasil, realizou
testamento no Brasil, deixando metade de todo seu patrimônio
para uma Organização Não Governamental com sede em Salvador,
Bahia.
Alice tem dois filhos brasileiros com idades de 5 e 7 anos.
A legislação do país de Alice prevê que, em caso de falecimento,
deixando o de cujus filhos, dois terços da herança devem ser
destinados a eles na condição de herdeiros necessários.
Na situação hipotética narrada, assinale a opção que apresenta,
corretamente, a legislação aplicável ao caso.
A sociedade empresária Frigorífico S.A., especializada no setor
alimentício, viu-se diante de momentânea dificuldade financeira
para o pagamento dos seus fornecedores. Nesse sentido, pegou
empréstimos com instituições financeiras, o que deixou sua
situação ainda mais sensível. Sendo assim, seus advogados
passaram a recomendar, como medida protetiva, o pedido de
recuperação judicial, uma vez que, apesar das diversas dívidas, a
sociedade se encontra operante e produzindo receita.
Acerca disso, considerando que se trata de sociedade anônima,
assinale a afirmativa incorreta.
A sociedade de economia mista federal XX explorava atividade
econômica em sentido estrito, passível de ser exercida por
particular mediante concessão, permissão ou autorização.
Por essa razão, o Município Alfa, ao identificar a ocorrência dos
fatos geradores de dois impostos abrangidos por sua competência
tributária, após as medidas administrativas necessárias, promoveu
a respectiva cobrança.
No curso do processo judicial, no qual a sociedade XX se opunha à
cobrança, esse ente da Administração Pública indireta veio a ser
liquidado e sucedido pela União.
À luz dessa narrativa, assinale a afirmativa correta.
José, marido de Sara, estava concorrendo ao cargo de
administrador em uma escola particular, com outros cinco
candidatos. Sara, que atua como hacker, desejosa de que seu
marido obtivesse a vaga, procurou os outros quatro candidatos,
prometendo divulgar informações constrangedoras a que tivera
acesso por via da informática sobre a vida privada deles, caso não
desistissem da disputa naquela mesma tarde.
Diante da ameaça, todos os candidatos desistiram da disputa e,
José, que não tinha ciência do que a esposa fizera, obteve a vaga.
Dias após o ocorrido, Júlio, um dos candidatos desistentes, não se
sentindo mais ameaçado, porque conseguiu inutilizar as
informações a que Sara tivera acesso, propôs ação de anulação do
ato de desistência, combinada com pedido de perdas e danos.