Questões de Concursos

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ID: 431255•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência

Julgue os itens seguintes, acerca da segurança pública e das Forças Armadas.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus.

ID: 427680•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Auditor

Julgue os itens subsecutivos, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos. A ação popular — pertencente à categoria dos direitos políticos do cidadão — é um remédio constitucional que se manifesta como exercício da soberania popular e como instrumento da democracia direta.

ID: 445619•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Acerca dos remédios constitucionais, julgue os próximos itens. Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa de ser parte em mandado de segurança para defender suas atribuições constitucionais e legais.

ID: 435155•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FCC•
TRT 15a•
Técnico Judiciário

Rômulo se acha ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso de poder. A Constituição Federal prevê como Direito Individual para garantir a sua liberdade, o manejo do

ID: 434648•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
Instituto Graça Aranha•
Prefeitura Vitorino Freire MA•
Assessor Jurídico

Sobre o mandado de segurança previsto na atual Carta Constitucional, pode-se afirmar que:

I É remédio constitucional adequado à proteção do direito líquido e certo de locomoção.

II Pode ser impetrado com o intuito de anular contrato lesivo ao patrimônio público.

III Só pode ser impetrado depois de exaurida a via administrativa.

IV Pode ser impetrado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.

V Não pode ser impetrado contra atos de dirigentes de estabelecimentos de ensino particulares.

Dadas as proposições acima, assinale a alternativa que contem as assertivas corretas.

ID: 429104•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista de Assuntos Jurídicos

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

A lei que organiza e institui o tribunal do júri deve assegurar a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo vedada a inserção de outros tipos penais nesta competência.

ID: 434492•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TRE ES•
Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.

ID: 424024•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FCC•
TRT 5a•
Analista Judiciário

Determinada associação civil sem fins lucrativos requereu a expedição de certidão negativa de tributos municipais para defesa de direito da própria entidade. A certidão lhe foi negada por ato abusivo da autoridade municipal, o que motivou o desejo da associação de ingressar em juízo para obter o referido documento. Diante disso, a associação poderá propor, para a defesa de seu direito,

ID: 438160•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TCE PE•
Inspetor de Obras Públicas

Acerca da ordem social na Constituição da República, julgue o item seguinte.

Com base no tratamento constitucional do meio ambiente, todo cidadão tem legitimidade para auxiliar o poder público na proteção desse bem jurídico, inclusive pela via judicial, uma vez que o direito ao ambiente saudável e equilibrado não é de natureza individual.

ID: 432045•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
DPE SP•
Estagiário

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.

ID: 432840•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juíz Estadual

Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, EXCETO:

ID: 440271•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Com referência ao controle jurisdicional, julgue o item abaixo. O habeas corpus é remédio cabível para o controle jurisdicional de ato da administração; contudo, salvo os pressupostos de legalidade, o referido remédio não será cabível em relação a punições disciplinares militares.

ID: 429266•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AC•
Fiscal da Receita Estadual

Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio do mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção correta.

ID: 432856•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TRT 9a•
Analista Judiciário

Julgue os seguintes itens, acerca dos poderes e das funções essenciais à justiça.

Mandado de segurança impetrado contra o Procurador-Geral do Trabalho por servidor público estatutário da própria Procuradoria deverá ser julgado pela justiça federal de primeira instância.

ID: 441310•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FUNCAB•
Prefeitura de Valença RJ•
Consultor Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito da liminar em mandado de segurança.

ID: 440544•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário

“Carlos é presidente de uma associação civil sem fins lucrativos cujo objeto estatutário é buscar a proteção de determinados direitos afetos à comunidade onde reside e também exerce sua atividade profissional. Ciente de determinado ato governamental que atinge comunidades estabelecidas em municípios vizinhos, mas que poderia ser ampliada para atingir a sua comunidade, embora não constasse qualquer dado objetivo nesse sentido, decide apresentar Mandado de Segurança coletivo.” Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo é

ID: 424938•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais

O Tribunal de Contas do Estado está apreciando as contas de um Município, não tendo emitido parecer. Entrementes, um cidadão propôs ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público constante daquelas contas. O juiz julgou a ação improcedente, reconhecendo provada a má-fé do autor. Nesse caso,

ID: 439541•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FEMPERJ•
VALEC•
Advogado

Cabe mandado de segurança:

ID: 425747•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais

Fernando realizou concurso público para o cargo efetivo de técnico administrativo do Poder Executivo Estadual de Rondônia, sob o regime estatutário. O edital do referido concurso oferecia 10 vagas e Fernando foi o 5º colocado. O prazo improrrogável de validade do concurso está prestes a expirar e Fernando ainda não foi convocado, razão pela qual buscou orientação jurídica com renomado escritório de advocacia. Com base no atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, o candidato foi informado da:
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