Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q445480•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município PB•
Procurador do Município•
2018

Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que

discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.

disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.

trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.

normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.

institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Q449110•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
IBADE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB•
Agente de Controle Urbano•
2018

Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

assegurar a defesa nacional.

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Q425129•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios

Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.

Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual.

A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados.

São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União.

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.

Notificações

Nada por aqui

Q445480•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município PB•
Procurador do Município•
2018

Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que

discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.

disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.

trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.

normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.

institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Q449110•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
IBADE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB•
Agente de Controle Urbano•
2018

Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

assegurar a defesa nacional.

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Q425129•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios

Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.

Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual.

São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União.

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.

Questões de Concursos

Q445480•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município PB•
Procurador do Município•
2018

Q449110•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
IBADE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB•
Agente de Controle Urbano•
2018

Q425129•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios

Q445480•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município PB•
Procurador do Município•
2018

Q449110•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
IBADE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB•
Agente de Controle Urbano•
2018

Q425129•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios

Q448101•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Q431868•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q448236•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Eleitoral Tocantins•
Analista Judiciário

Q442155•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q446572•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CEV UFMT•
TJ MT•
Técnico Judiciário

Q448634•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
IADES•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador de 2a Classe•
2019

Q447155•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
NUCEPE•
Polícia Civil PI•
Delegado de Polícia Civil•
2018

Q436190•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Q430931•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

Q423627•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
NCE•
Prefeitura do Rio de Janeiro RJ•
Guarda Municipal

Q447996•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
AOCP•
Câmara de Maringá PR•
Assistente Legislativo

Q446364•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL•
Defensor Público de 1a Classe

Q445519•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Q448673•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 7a Região•
Técnico Judiciário

Q429731•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q449343•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FCC•
Departamento Estadual de Trânsito MA•
Analista de Trânsito•
2018

Q446546•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Oficial de Justiça•
2018

Q445480•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Município PB•Procurador do Município•2018

Q449110•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•IBADE•Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB•Agente de Controle Urbano•2018

Q425129•Direito Constitucional•Competência dos Municípios

Q445480•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Município PB•Procurador do Município•2018

Q449110•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•IBADE•Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB•Agente de Controle Urbano•2018

Q425129•Direito Constitucional•Competência dos Municípios

Q448101•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•FGV•Ministério Público Estadual AL•Analista do Ministério Público•2018

Q431868•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q448236•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•CESPE CEBRASPE•Tribunal Regional Eleitoral Tocantins•Analista Judiciário

Q442155•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•CESPE CEBRASPE•SEFAZ ES•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q446572•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•CEV UFMT•TJ MT•Técnico Judiciário

Q448634•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•IADES•Assembléia Legislativa GO•Procurador de 2a Classe•2019

Q447155•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•NUCEPE•Polícia Civil PI•Delegado de Polícia Civil•2018

Q436190•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•FCC•Assembléia Legislativa PB•Procurador

Q430931•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Delegado de Polícia

Q423627•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•NCE•Prefeitura do Rio de Janeiro RJ•Guarda Municipal

Q447996•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•AOCP•Câmara de Maringá PR•Assistente Legislativo

Q446364•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL•Defensor Público de 1a Classe

Q445519•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•FGV•Ministério Público Estadual AL•Analista do Ministério Público•2018

Q448673•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•CESPE CEBRASPE•Tribunal Regional do Trabalho 7a Região•Técnico Judiciário

Q429731•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q449343•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•FCC•Departamento Estadual de Trânsito MA•Analista de Trânsito•2018

Q446546•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•FGV•Tribunal de Justiça SC•Oficial de Justiça•2018

Q445480•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município PB•
Procurador do Município•
2018

Q449110•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
IBADE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB•
Agente de Controle Urbano•
2018

Q425129•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios

Q445480•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município PB•
Procurador do Município•
2018

Q449110•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
IBADE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB•
Agente de Controle Urbano•
2018

Q425129•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios

Q448101•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Q431868•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q448236•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Eleitoral Tocantins•
Analista Judiciário

Q442155•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q446572•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CEV UFMT•
TJ MT•
Técnico Judiciário

Q448634•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
IADES•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador de 2a Classe•
2019

Q447155•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
NUCEPE•
Polícia Civil PI•
Delegado de Polícia Civil•
2018

Q436190•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Q430931•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

Q423627•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
NCE•
Prefeitura do Rio de Janeiro RJ•
Guarda Municipal

Q447996•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
AOCP•
Câmara de Maringá PR•
Assistente Legislativo

Q446364•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL•
Defensor Público de 1a Classe

Q445519•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Q448673•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 7a Região•
Técnico Judiciário

Q429731•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q449343•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FCC•
Departamento Estadual de Trânsito MA•
Analista de Trânsito•
2018

Q446546•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Oficial de Justiça•
2018