FCC•
Em matéria de princípios gerais e das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
EPE•
A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios.
Em relação a conceito, origem e espécies de tributos disciplinados por esse Código, essa Lei dispõe que
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O chefe do Poder Executivo de determinado município anunciou que, no próximo exercício financeiro, aumentará a carga tributária suportada pelos contribuintes daquela região. Nessa situação, a constituição estadual que abrange aquele município poderá estabelecer limites para essa majoração tributária.
Assinale a alternativa incorreta.
Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
Ao município compete instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores, repassando ao estado 50% do produto da arrecadação.
TCU•
Assinale a opção correta no que se refere a limitações do poder de tributar, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, e extinção do crédito tributário.
Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a jurisprudência do STF, uma emenda constitucional pode excepcionar o princípio da anterioridade, para promover a imediata vigência do aumento das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
A Limitação Constitucional do Poder de Tributar que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é denominada princípio da:
Observando o sistema tributário nacional constitucionalmente vigente, é certo dizer que:
Assinale a alternativa correta.
Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.
A lei complementar é o instrumento adequado para a União instituir empréstimo compulsório com o fim de atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.
A competência de instituição de imposto de exportação de produto agrícola produzido na cidade de Maceió é do estado de Alagoas.
FCC•
É matéria reservada à lei, salvo
Considerando que dois sócios sejam proprietários de certo imóvel comercial, na proporção de 50% para cada um, e que estejam em débito quanto ao pagamento do IPTU, assinale a opção correta acerca da solidariedade tributária.
Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços prestados tenha adquirido um prédio para instalação de sua administração no DF, julgue os itens que se seguem, relativos a essa situação hipotética, à competência tributária e às regras de limitação dessa competência. O DF pode instituir contribuições parafiscais, inclusive destinadas à intervenção no domínio econômico, desde que o faça por lei complementar.
Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O município de Roraima poderá cobrar Imposto sobre Serviço (ISS) relativo à promoção de cursos técnicos, desde que essa atividade de promoção de cursos conste em lei complementar como tributável.
FCC•
Um determinado Estado brasileiro aumentou, de 17% para 20%, a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas de circulação de mercadorias.
A lei ordinária estadual que majorou esse tributo, durante um ano, estabeleceu expressamente que o aumento da receita proveniente dessa majoração seria investido, necessariamente, em obras públicas de infraestrutura para os jogos da Copa do Mundo de 2014.
Considerando as informações acima e as normas constitucionais que estabelecem regras orçamentárias, é
Com base nas normas do CTN, julgue os itens subsecutivos, relativos à suspensão do crédito tributário. Se a União conceder moratória, poderá definir, por lei, que essa moratória se aplique apenas a determinada região do país.
É vedado à União, EXCETO:
Considerando um acordo bilateral celebrado entre Brasil e Bolívia, no qual a União tenha concedido isenção de tributos estaduais e municipais para as operações do gasoduto Brasil-Bolívia, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.