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ID: 683799•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
COPESE•
UFPI•
Arquiteto e Urbanista•
2019

A Lei 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com a lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Diante destas premissas e de acordo com a Lei 8.112/90, é CORRETO afirmar que: 

ID: 692019•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
COPESE•
UFPI•
Arquiteto e Urbanista•
2019

A Lei 8.112/90 traz, em seu bojo, os direitos e vantagens do servidor público federal. A lei estabelece, pois, regras a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, ao tempo em que elenca as vantagens ao tratar das indenizações, gratificações e adicionais. De acordo com o previsto na lei a esse respeito, é INCORRETO afirmar que: 

ID: 704260•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
COPEVE UFAL•
UFAL•
Assistente em Administração•
2019

Com relação ao afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu instituído na Lei 8.112/90, marque a alternativa correta: 

ID: 690945•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
COPESE•
UFPI•
Arquiteto e Urbanista•
2019

Quando aborda e trata do processo administrativo disciplinar, a Lei 8.112/90 estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e que o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Diante do que está posto a este respeito na mencionada lei, é INCORRETO afirmar que: 

ID: 707856•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
FCC•
DPE AM•
Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas•
2019

Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente

ID: 708988•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
UFMA•
UFMA•
Administrador•
2019

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ressalta na, Seção II, os principais deveres do Servidor Público. Dentro desse contexto, assinale entre as alternativas abaixo aquela que NÃO contém um desses deveres,

ID: 701201•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
IDECAN•
IF PB•
Bibliotecário Documentalista•
2019

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

ID: 705562•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
IDHTEC•
Prefeitura de Macaparana PE•
Técnico de Controle Interno•
2019


Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, seus direitos e deveres, julgue as proposições em (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a única alternativa que indique a sequência correta. 
( ) O servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício. 
( ) Uma das hipóteses de que decorrem a vacância do cargo público é a posse do servidor público em outro cargo inacumulável. 
( ) O servidor público que já adquiriu sua estabilidade só poderá perder o seu cargo público exclusivamente em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 
( ) Enquanto está em seu estágio probatório, o servidor público não poderá exercer cargos de provimento em comissão, ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

ID: 692742•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
COPESE•
UFPI•
Arquiteto e Urbanista•
2019

Crisaldina Rosa da Silva, servidora pública federal estável, foi demitida em razão de processo administrativo disciplinar. Não se conformando com a decisão administrativa, Crisaldina recorreu ao Poder Judiciário. Quatro (4) anos após sua demissão, Crisaldina obteve na Justiça decisão definitiva de invalidação de sua demissão e, portanto, favorável a sua reinvestidura no cargo que ocupava no serviço público. Nesse caso, a Lei 8.112/90: 

ID: 708133•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
CESGRANRIO•
UFRJ•
Administrador•
2019

O servidor público W foi demitido do serviço público, após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ele propôs ação judicial, buscando o retorno ao serviço público, tendo obtido decisão favorável, após dez anos de duração do processo. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada

ID: 686595•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
COMPERVE•
UFRN•
Assistente Social•
2019

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) estabelece expressamente as formas de provimento de cargo público. Dentre elas, estão:

ID: 671448•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
FCM•
Prefeitura de Contagem MG•
Auditor Fiscal Fiscalização•
2020

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Lei Federal nº 8.112/90.


( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

( ) O tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão público é contado de forma cumulativa.

( ) Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

( ) A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo administrativo disciplinar, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.


De acordo com as afirmações, a sequência correta é

ID: 676243•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
FCC•
ALAP•
Assistente Legislativo•
2020


Ricardo Reis, servidor público, foi acusado, em processo disciplinar, de haver subtraído da repartição um aparelho de ar condicionado, falta que ensejaria sua demissão a bem do serviço público. Em processo criminal instaurado concomitantemente, o juiz absolveu Ricardo, concluindo que Bernardo Soares, pessoa totalmente estranha à repartição, era o verdadeiro responsável pelo furto. Constatou-se, todavia, que Ricardo Reis havia se ausentado da repartição sem acionar os alarmes antifurto, providência de sua exclusiva responsabilidade. Tal comportamento não gerou punição na esfera criminal, por se tratar de conduta criminalmente atípica.


Diante do relato hipotético, conclui-se que Ricardo Reis

ID: 669040•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
IDECAN•
IF RR•
Assistente Administrativo•
2020


Sobre o tempo de serviço na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.

ID: 668490•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
FAPEC•
UFMS•
Assistente em Administração•
2020


Assinale a alternativa correta, considerando os dispositivos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

ID: 711179•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
IDECAN•
AGU•
Técnico em Comunicação Social•
2019


De acordo com a Lei 8.112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais:

I. prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II. concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio;

III. gratificação pecuniária pela prestação de serviço eleitoral relevante,

Analisando os itens acima, é correto afirmar que

ID: 687709•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
COMPERVE•
UFRN•
Assistente Social•
2019

Nos termos das disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o “processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. No que concerne ao processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário, a citada lei estabelece que o prazo para a conclusão NÃO excederá

ID: 704712•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
IDHTEC•
Prefeitura de Macaparana PE•
Técnico de Controle Interno•
2019

São requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

ID: 671375•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
UFPel CES•
UFPEL•
Assistente em Administração•
2020



O servidor fará jus a trinta dias de férias, de acordo com o artigo 77 da Lei 8.112/90. O parágrafo 3º define que para o parcelamento de férias o servidor deve
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