ID: 668735•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
FCC•
Polícia Militar BA•
Soldado•
2020

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:
 “§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

ID: 673094•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
IBADE•
Prefeitura de Vila Velha ES•
Analista P Gestão Administrativo IPVV•
2020


Indique a alternativa abaixo na qual NÃO se pode depreender um desrespeito expresso aos Princípios da Administração Pública. 

ID: 700946•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
Advogado•
2019

Desdêmona, Prefeita do Município X, espalhou diversos cartazes e outdoors pela cidade, sem caráter educativo, informativo, ou de orientação social, caracterizando, por conseguinte, promoção pessoal. Nesse caso, Desdêmona violou:

ID: 706318•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
IBADE•
Prefeitura de Aracruz ES•
Auditor de Controle Interno•
2019


Recentes alterações foram inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942), a partir da edição da Lei nº 13.655, em abril de 2018, a qual trouxe novos dispositivos que se situam, particularmente, no âmbito do Direito Administrativo. Eles introduziram alterações que reforçam e complementam a exigência de determinados princípios administrativos já previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional, como por exemplo os da: 

ID: 667975•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
QUADRIX•
CRN 2° Região•
Assistente Administrativo•
2020

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item. Impõe?se aos agentes da administração pública direta e indireta a persecução do bem comum, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos. 

ID: 710229•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
FADESP•
UEPA•
Agente Administrativo•
2019

A finalidade da administração pública é satisfazer o povo através da gestão eficiente e eficaz, respeitando o que determinam as leis. Ela deve ser direcionada às leis, pois se orienta por princípios do direito e da moral. É um princípio da Administração Pública a

ID: 700316•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
IBADE•
Prefeitura de Aracruz ES•
Auditor de Controle Interno•
2019


O art. 37 da CRFB/88 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. Sobre o princípio da Legalidade, pode-se afirmar que:

ID: 707396•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
VUNESP•
UFABC•
Administrador•
2019

A Administração Pública se difere da gestão privada, entre outros motivos, por seguir determinados princípios
Constitucionais. Assinale a alternativa cujo princípio Constitucional melhor se adéqua aos concursos públicos, aos
processos de licitação e à dissociação dos políticos em obras e serviços públicos.

ID: 670045•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
QUADRIX•
CRN 2° Região•
Assistente Administrativo•
2020

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item. O princípio administrativo da impessoalidade liga?se à ideia de probidade e boa? fé, exigindo a observância de padrões éticos de probidade nos processos administrativos.

ID: 667422•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
QUADRIX•
CRN 2° Região•
Assistente Administrativo•
2020

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item. A moralidade administrativa é um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, o qual reveste o ato administrativo de legitimidade, sem que sua inobservância o possa revestir de nulidade. 

ID: 706101•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

O Prefeito Municipal João realizou inauguração de praça pública recém reformada, discursando para a população sobre os benefícios que os novos equipamentos de ginástica podem trazer no âmbito da saúde, bem-estar e lazer dos cidadãos. De acordo com o texto constitucional, diante dos elementos informados, a conduta de João é: 

ID: 669313•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
QUADRIX•
CRN 2° Região•
Assistente Administrativo•
2020

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item. Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei. 

ID: 673424•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
IBFC•
TRE PA•
Analista Judiciário Judiciária•
2020

Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, analise as afirmativas abaixo:
I. Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade.
III. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Este enunciado trata, sobretudo, do Princípio da Legalidade.
IV. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
Assinale a alternativa correta.

ID: 668266•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
QUADRIX•
CRN 2° Região•
Assistente Administrativo•
2020

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item. A necessidade de publicação dos atos administrativos em órgão oficial decorre do princípio administrativo da publicidade, que também traduz a exigência de transparência da atuação administrativa. 

ID: 668350•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
IBFC•
SAEB BA•
Soldado•
2020

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal
de 1988 dispõe o seguinte:
“§1º A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.”
A expressão destacada tem relação com um
princípio da Administração Pública encontrado
na Constituição Federal. Assinale a alternativa
correta que apresenta esse princípio.

ID: 688077•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

“Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissignificação incontestável cuja causa se encontra no seu uso tanto frequente quanto amplíssimo em incontáveis campos das ciências sociais e humanas, inclusive na ciência jurídica. A essa plurissignificação se soma uma multiplicidade de modelos que pretendem explicar a relação entre direito e moral” (MARRARA, 2012). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

ID: 706149•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
IADES•
CRF TO•
Assistente Administrativo•
2019

Nosso ordenamento jurídico, no que diz respeito à Administração Pública, estabelece princípios que regem a conduta dos agentes públicos. Marque a alternativa que contém, apenas, estes princípios.

ID: 667903•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
IBFC•
Polícia Militar BA•
Soldado•
2020

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:
“§1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

ID: 671590•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
FCC•
ALAP•
Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional•
2020

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson

ID: 702305•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Analista Administrativo•
2019

O nepotismo na nomeação de funcionários em órgãos públicos é prática ilícita, tema já pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pode-se dizer que a proibição de tal prática decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da CF/1988, particularmente dos princípios do(a): 
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