Questões de Concursos

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Q682472•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
AOCP•
UFPB•
Tecnólogo Formação Gestão Pública•
2019

Há, basicamente, duas formas de Estado: o Estado Unitário e o Estado Federativo. Sobre essas formas, é correto afirmar que:

pelo Estado Unitário, o país é governado por entes subnacionais que integram o território.

o Estado Federativo conta com unidades subnacionais autônomas, com governo próprio, com competências estabelecidas pela Constituição do país e que não podem ser revogadas pelo governo central.

o Estado Federativo é governado a partir do governo central que, embora possa delegar poderes a níveis inferiores de governo, chamados unidades subnacionais, detém a autoridade para revogar essa delegação e retomar esse poder quando necessário.

no Estado Federativo, só há subdivisões territoriais com fins meramente administrativos, isto é, sem qualquer autonomia política, uma vez que as unidades subnacionais podem ser criadas ou extintas e ter seus poderes modificados pelo governo central.

o Estado Unitário se traduz na reunião de várias unidades de governo, cada qual com uma certa independência e autonomia interna, mas obedecendo todos a uma Constituição única.

Q704798•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
Advogado•
2019

Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:

o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Q670989•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

Certo

Errado

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Questões de Concursos sobre Da Organização Político administrativa com Gabarito (Comentado)

Q682472•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
AOCP•
UFPB•
Tecnólogo Formação Gestão Pública•
2019

Há, basicamente, duas formas de Estado: o Estado Unitário e o Estado Federativo. Sobre essas formas, é correto afirmar que:

pelo Estado Unitário, o país é governado por entes subnacionais que integram o território.

o Estado Federativo conta com unidades subnacionais autônomas, com governo próprio, com competências estabelecidas pela Constituição do país e que não podem ser revogadas pelo governo central.

o Estado Unitário se traduz na reunião de várias unidades de governo, cada qual com uma certa independência e autonomia interna, mas obedecendo todos a uma Constituição única.

Q704798•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
Advogado•
2019

Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:

o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Q670989•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

Certo

Errado

Q703781•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CONTEMAX•
prefeitura de Lucena PB•
Procurador•
2019

Determinada Constituição Estadual definiu solução diferenciada, em relação ao modelo federal, para eventual ocorrência de dupla vacância nos cargos do Poder Executivo Municipal, especificando que a dinâmica constitucional somente será aplicada quando a dupla vacância ocorrer no terceiro ano de mandato governamental, com regra diversa para quando ocorrer no último ano de mandato.

Considerando as decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade e a dinâmica constitucional adequada, qual a assertiva correta?

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é privativa dos Municípios, a Constituição Estadual fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é privativa dos Municípios, por força da paridade no ordenamento jurídico brasileiro das Leis Orgânicas às Constituições dos demais entes federativos, a Constituição Estadual fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política regional, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, a Constituição Estadual não fere a autonomia desses entes, não lhes sendo mitigada a capacidade de auto-organização e de autogoverno ou impondo qualquer limitação a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Todavia, tendo em vista não estarem os Municípios no espectro do Poder Constituinte Derivado Decorrente, o que se destaca pela ausência de Constituição Municipal, a Constituição Estadual não fere a autonomia desses entes, não lhes sendo mitigada a capacidade de auto-organização e de autogoverno ou impondo qualquer limitação a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, a Constituição Estadual fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.

Questões de Concursos

Q682472•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
AOCP•
UFPB•
Tecnólogo Formação Gestão Pública•
2019

Q704798•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
Advogado•
2019

Q670989•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Q682472•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
AOCP•
UFPB•
Tecnólogo Formação Gestão Pública•
2019

Q704798•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
Advogado•
2019

Q670989•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Q669318•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
QUADRIX•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista Administrativo Administração•
2020

Q709867•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CONSULPLAN•
MPE PA•
Estagiário Direito•
2019

Q667693•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca•
2021

Q711888•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
IBFC•
FSA SP•
Advogado I•
2019

Q671168•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

Q669250•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
IBFC•
Prefeitura de Vinhedo SP•
Guarda Municipal•
2020

Q705602•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Controle Externo•
2019

Q703781•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CONTEMAX•
prefeitura de Lucena PB•
Procurador•
2019

Q671038•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
QUADRIX•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista Administrativo Administração•
2020

Q703230•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
Procurador Jurídico•
2019

Q670153•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
IBGP•
Prefeitura de Itabira MG•
Auditor de Controle Interno Engenheiro Civil•
2020

Q708413•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP•
Agente de Gestão Administrativa•
2019

Q701015•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Teixeiras MG•
Assistente Administrativo•
2019

Q699949•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Contagem MG•
Procurador Municipal•
2019

Q693335•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
NUCEPE•
Prefeitura de Teresina PI•
Guarda Municipal•
2019

Q669317•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
QUADRIX•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista Administrativo Administração•
2020

Q669665•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

Q682472•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•AOCP•UFPB•Tecnólogo Formação Gestão Pública•2019

Q704798•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•FUNPAR NC UFPR•Prefeitura de Matinhos PR•Advogado•2019

Q670989•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•CESPE CEBRASPE•TCE RJ•Analista de Controle Externo Especialidade Direito•2021

Q682472•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•AOCP•UFPB•Tecnólogo Formação Gestão Pública•2019

Q704798•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•FUNPAR NC UFPR•Prefeitura de Matinhos PR•Advogado•2019

Q670989•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•CESPE CEBRASPE•TCE RJ•Analista de Controle Externo Especialidade Direito•2021

Q669318•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•QUADRIX•Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•Analista Administrativo Administração•2020

Q709867•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•CONSULPLAN•MPE PA•Estagiário Direito•2019

Q667693•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•CESPE CEBRASPE•CODEVASF•Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca•2021

Q711888•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•IBFC•FSA SP•Advogado I•2019

Q671168•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•FCC•AL AP•Analista Legislativo Técnico Legislativo•2020

Q669250•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•IBFC•Prefeitura de Vinhedo SP•Guarda Municipal•2020

Q705602•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•CESPE CEBRASPE•MPC PA•Assistente Ministerial de Controle Externo•2019

Q703781•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•CONTEMAX•prefeitura de Lucena PB•Procurador•2019

Q671038•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•QUADRIX•Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•Analista Administrativo Administração•2020

Q703230•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•VUNESP•Prefeitura de Cerquilho SP•Procurador Jurídico•2019

Q670153•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•IBGP•Prefeitura de Itabira MG•Auditor de Controle Interno Engenheiro Civil•2020

Q708413•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•CONSULPLAN•Prefeitura de Suzano SP•Agente de Gestão Administrativa•2019

Q701015•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•Gestão de Concursos•Prefeitura de Teixeiras MG•Assistente Administrativo•2019

Q699949•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•Gestão de Concursos•Prefeitura de Contagem MG•Procurador Municipal•2019

Q693335•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•NUCEPE•Prefeitura de Teresina PI•Guarda Municipal•2019

Q669317•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•QUADRIX•Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•Analista Administrativo Administração•2020

Q669665•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•CEAF•PGE RN•Estagiário•2020

Q682472•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
AOCP•
UFPB•
Tecnólogo Formação Gestão Pública•
2019

Q704798•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
Advogado•
2019

Q670989•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Q682472•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
AOCP•
UFPB•
Tecnólogo Formação Gestão Pública•
2019

Q704798•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
Advogado•
2019

Q670989•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Q669318•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
QUADRIX•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista Administrativo Administração•
2020

Q709867•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CONSULPLAN•
MPE PA•
Estagiário Direito•
2019

Q667693•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca•
2021

Q711888•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
IBFC•
FSA SP•
Advogado I•
2019

Q671168•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

Q669250•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
IBFC•
Prefeitura de Vinhedo SP•
Guarda Municipal•
2020

Q705602•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Controle Externo•
2019

Q703781•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CONTEMAX•
prefeitura de Lucena PB•
Procurador•
2019

Q671038•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
QUADRIX•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista Administrativo Administração•
2020

Q703230•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
Procurador Jurídico•
2019

Q670153•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
IBGP•
Prefeitura de Itabira MG•
Auditor de Controle Interno Engenheiro Civil•
2020

Q708413•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP•
Agente de Gestão Administrativa•
2019

Q701015•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Teixeiras MG•
Assistente Administrativo•
2019

Q699949•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Contagem MG•
Procurador Municipal•
2019

Q693335•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
NUCEPE•
Prefeitura de Teresina PI•
Guarda Municipal•
2019

Q669317•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
QUADRIX•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista Administrativo Administração•
2020

Q669665•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020