ID: 392409•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
ESAF•
ANEEL•
Analista Administrativo Prova 1

Correlacione os institutos abaixo com a sua respectiva natureza jurídica e assinale a opção correta.

(1) Ato administrativo.

(2) Contrato administrativo.

( ) Autorização de uso de bem público.

( ) Concessão de uso de bem público.

( ) Permissão de uso de bem público.

( ) Cessão de uso de bem público.

( ) Concessão de direito real de uso.

ID: 2011•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF•
Juiz substituto

A revogação e a nulidade do ato administrativo são temas sempre presentes no controle jurisdicional da Administração Pública. Diante disso, assinale a assertiva correta.

ID: 1967•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT•
Técnico Judiciário

Da apreciação da conveniência e oportunidade do ato administrativo pode resultar a

ID: 2006•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF•
Juiz substituto

Suponha que uma lei preveja a possibilidade de revogação de uma licença para construir. Essa lei seria vista doutrinariamente como contendo uma

ID: 104031•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Analista Administrativo

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.

O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.

ID: 32934•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

ID: 23189•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
SHDIAS•
CEASA CAMPINAS•
Advogado

Como classificamos o ato administrativo que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação? 

ID: 732•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

O motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o

ID: 65199•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE

Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui como um de seus fundamentos a necessidade de garantir celeridade na efetivação de decisões administrativas.

ID: 396349•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário

Determinado Município ingressa em juízo, requerendo autorização judicial para fazer cumprir decisão administrativa de interdição de estabelecimentos comerciais instalados em desacordo com as posturas urbanísticas. A ação é extinta sem julgamento do mérito, tendo o juiz considerado que o Município não precisa de amparo judicial para fazer cumprir essa decisão. No caso, a sentença baseou-se no atributo dos atos administrativos consistente na

ID: 671189•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
AOCP•
Prefeitura de Novo Hamburgo RS•
Guarda Municipal•
2020

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

ID: 190268•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Segundo os defensores da teoria monista das nulidades dos atos administrativos, todo ato administrativo ilegal é nulo, não existindo a hipótese, no âmbito do direito administrativo, de o ato administrativo ser anulável, uma vez que isso implicaria, no caso de sua não-anulação, a manutenção da validade de atos ilegais.

ID: 853250•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNDATEC•
Prefeitura de Cristinápolis SE Assistente Administrativo•
2020

Os atos administrativos manifestam a vontade da Administração Pública. Dessa maneira, podem ser vistos como a forma por meio da qual a Administração explana a sua vontade e se comunica com terceiros. De acordo com Meirelles (2015), ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre esse tema, um ato administrativo discricionário é aquele:

ID: 413593•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

Em matéria de elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo destaca o elemento:

ID: 399437•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Policial Civil Agente

Julgue os itens seguintes, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.

Para que haja a avocação não é necessária a presença de motivo relevante e justificativa prévia, pois esta decorre da relação de hierarquia existente na administração pública.

ID: 1992•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF•
Técnico Judiciário

Considere os seguintes atributos do ato administrativo:

I. Determinados atos administrativos que se
impõem a terceiros, independentemente de sua
concordância.

II. O ato administrativo deve corresponder a figuras
definidas previamente pela lei como aptas Na
produzir determinados resultados.

Esses atributos dizem respeito, respectivamente, à

ID: 705888•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário Área Judiciária•
2019

Abílio Silva foi empossado em cargo público efetivo e praticou diversos atos administrativos no exercício de tal cargo. Todavia, o concurso que gerou o provimento do cargo foi anulado, sem que ele tenha contribuído para a nulidade. Nessa situação, os atos praticados por ele são

ID: 65197•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE

Atos  administrativos  são  atos  jurídicos  que  constituem  manifestações  unilaterais  de  vontade.  A  respeito dos atos  administrativos, julgue o item.

Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos  que  se  confundem,  uma  vez  que  expressam,  unicamente,  a  situação  de  fato  e  de  direito  que  fundamenta  a prática do ato discricionário. 

ID: 24371•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CGM RJ•
Auxiliar de Controladoria

De acordo com o entendimento doutrinário, a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado denomina-se:
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