Questões de Concursos
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Nada por aqui
Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos em geral, cuja preterição acarreta a sua nulidade, o caso específico de uma autoridade haver revogado certa autorização anteriormente dada, sob a alegação, nesse ato revogatório não declinada, de versar matéria não vedada em lei, mas estar afeta a outro setor da Administração, caracteriza vício de
O ato administrativo complexo, como, por exemplo, a investidura em cargo ou emprego público, forma-se pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.
Tendo em vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue os itens seguintes, relativos à função administrativa do Estado e aos atos administrativos.
A função administrativa, ou executiva, é exercida privativamente pelo Poder Executivo.
Sobre a revogação do ato administrativo é correto afirmar:
Quanto ao momento, o controle dos atos administrativos pode ser feito:
I. a priori;
II. concomitantemente;
III. a posteriori;
IV. a priori e a posteriori;
V. a priori, concomitantemente e a posteriori.
Com relação as assertivas acima é correto se afirmar que:
Assinale a alternativa que contemple um dos atributos do ato administrativo e sua correta conceituação.
A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
A figura do ato administrativo existente no direito administrativo é espécie do gênero ato jurídico.