Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes. O ato de nomeação de Reinaldo não pode ser revogado pela administração pública.
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Considere as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo:
I. A finalidade do ato administrativo é definida como seu fim imediato ou seu resultado prático.
II. Competência, finalidade e forma são elementos vinculados ao ato administrativo.
III. A justificativa para a emissão da vontade expressamente indicada no ato administrativo é o que se denomina motivo.
É CORRETO afirmar que :
A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo.
O auto de infração ambiental é um ato administrativo
O ato de interdição temporária de estabelecimento comercial, efetuado por autoridade administrativa, manifesta em caráter principal o atributo da
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora
A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a administração pública poderá __________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem _________, porque deles não se originam direitos; ou _________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
No que concerne ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com referência aos atos administrativos.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Se um secretário de Estado praticar um ato de competência do governador, o governador pode ratificar o ato do secretário, caso a matéria não seja de sua competência exclusiva.
Considere situação hipotética em que a Administração Pública edita ato administrativo permitindo que o indivíduo exerça atividade proibida, como a autorização para menores em local vedado à sua presença – ato eivado de vício de legalidade, portanto. Assinale a alternativa correta, com relação à forma de extinção do ato administrativo.
FJG•
O vício de motivo do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, se verifica quando:
Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Temos como ato administrativo:
Maria, servidora pública federal, requereu a sua
aposentadoria, que foi inicialmente deferida pelo órgão de
origem, após emissão de dois pareceres da respectiva consultoria
jurídica, um negando e outro concedendo a aposentadoria.
Seis anos depois, o TCU negou esse registro, determinando ainda
o imediato retorno de Maria ao serviço público e a restituição das
quantias recebidas a título de aposentadoria.
Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos princípios de direito administrativo.
Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. A edição de atos administrativos é exclusiva dos órgãos do Poder Executivo, não tendo as autoridades dos demais poderes competência para editá-los.
A delegação de serviços públicos pode se dar de diversas maneiras, tanto no âmbito da Administração pública, quanto para particulares, esta que se implementa, no mais das vezes, por meio de concessão de serviço público. A outorga de serviços públicos ao setor privado implica na
Sobre a convalidação dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar que
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
É permitido ao Poder Judiciário avaliar e julgar o mérito administrativo de ato proveniente de um administrador público.
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