Questões de Concursos

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Q668524•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.

I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.

II Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.

III O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.

IV O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.

V Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.

Estão certos apenas os itens

Q180588•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública.

fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento

supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

estimular e promover a pesquisa criminológica.

compor e instalar o Conselho da Comunidade.

requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.

Q460671•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
MPE PE•
Técnico Ministerial

Considere as seguintes situações:

I. Lei posterior deixa de considerar crime fato anteriormente considerado ilícito penal.

II. Lei posterior passa a considerar crime fato anteriormente não considerado ilícito penal.

III. Lei posterior estabelece, para um determinado delito, pena mais severa que a prevista na legislação anterior.

IV. Lei posterior estabelece, para um determinado delito, pena mais branda que a prevista na legislação anterior.

Considerando que uma pessoa foi processada e punida por um crime previsto na legislação anterior e que a sentença condenatória transitou em julgado, a lei posterior retroagirá APENAS nas situações indicadas em

Notificações

Nada por aqui

Q668524•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.

I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.

II Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.

III O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.

IV O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.

V Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.

Estão certos apenas os itens

Q180588•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento

supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

estimular e promover a pesquisa criminológica.

compor e instalar o Conselho da Comunidade.

requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.

Q460671•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
MPE PE•
Técnico Ministerial

Considere as seguintes situações:

I. Lei posterior deixa de considerar crime fato anteriormente considerado ilícito penal.

II. Lei posterior passa a considerar crime fato anteriormente não considerado ilícito penal.

III. Lei posterior estabelece, para um determinado delito, pena mais severa que a prevista na legislação anterior.

IV. Lei posterior estabelece, para um determinado delito, pena mais branda que a prevista na legislação anterior.

Questões de Concursos

Q668524•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q180588•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q460671•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
MPE PE•
Técnico Ministerial

Q668524•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q180588•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q460671•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
MPE PE•
Técnico Ministerial

Q733322•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
IESES•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Titular de Serviços de Notas•
2018

Q735889•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
UNIUV•
Prefeitura de Nova Tebas PR•
Advogado

Q462482•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Defensor Público•
2018

Q460958•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle AFC

Q461989•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Investigador de Polícia•
2018

Q459705•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP

Q822733•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ SC•
Juiz Federal Substituto

Q179475•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q861485•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário•
2023

Q460606•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Fiscal de Meio Ambiente

Q463938•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Analista Processual

Q464016•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TRE RN•
Analista Judiciário

Q459158•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Q358047•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Q357815•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Q357563•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Q463591•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MOURA MELO•
Prefeitura de Rio Grande da Serra SP•
Procurador

Q668524•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2020

Q180588•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•UFG•DPE GO•Defensor Público

Q460671•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•MPE PE•Técnico Ministerial

Q668524•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2020

Q180588•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•UFG•DPE GO•Defensor Público

Q460671•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•MPE PE•Técnico Ministerial

Q733322•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•IESES•Tribunal de Justiça nbsp CE•Titular de Serviços de Notas•2018

Q735889•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•UNIUV•Prefeitura de Nova Tebas PR•Advogado

Q462482•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•Defensor Público•2018

Q460958•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•ESAF•CGU•Analista de Finanças e Controle AFC

Q461989•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil MA•Investigador de Polícia•2018

Q459705•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•VUNESP

Q822733•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•TJ SC•Juiz Federal Substituto

Q179475•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

Q861485•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•TJ ES•Analista Judiciário•2023

Q460606•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Rio Branco AC•Fiscal de Meio Ambiente

Q463938•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•TJ RR•Analista Processual

Q464016•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•TRE RN•Analista Judiciário

Q459158•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público da União

Q358047•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP

Q357815•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP

Q357563•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP

Q463591•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•MOURA MELO•Prefeitura de Rio Grande da Serra SP•Procurador

Q668524•
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Juiz de Direito Substituto•
2020

Q180588•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q460671•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
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Técnico Ministerial

Q668524•
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CESPE CEBRASPE•
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Juiz de Direito Substituto•
2020

Q180588•
Direito Processual Penal•
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UFG•
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Defensor Público

Q460671•
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FCC•
MPE PE•
Técnico Ministerial

Q733322•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
IESES•
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Titular de Serviços de Notas•
2018

Q735889•
Direito Processual Penal•
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UNIUV•
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Advogado

Q462482•
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FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Defensor Público•
2018

Q460958•
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ESAF•
CGU•
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Q461989•
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Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Investigador de Polícia•
2018

Q459705•
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VUNESP

Q822733•
Legislação Federal•
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FCC•
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Juiz Federal Substituto

Q179475•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q861485•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário•
2023

Q460606•
Direito Penal•
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CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Fiscal de Meio Ambiente

Q463938•
Direito Penal•
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CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Analista Processual

Q464016•
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FCC•
TRE RN•
Analista Judiciário

Q459158•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Q358047•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Q357815•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Q357563•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Q463591•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MOURA MELO•
Prefeitura de Rio Grande da Serra SP•
Procurador