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ID: 445099•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR•
Administrador

Analise as proposições a seguir.

I. O servidor público que completar 70 anos de idade será compulsoriamente aposentado.

II. Não serão computadas para efeito do teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório.

III. Adquirida a estabilidade, o servidor público somente perderá o cargo por sentença judicial.

Está correto o que se afirma em:

ID: 424226•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Paraná Previdência PR•
Atuário

Um dos principais papéis do atuário consiste em colaborar no desenho do plano previdenciário. Dirigentes de um regime próprio de previdência social discutem a adoção de determinados critérios. De acordo com a legislação e as determinações constitucionais hoje vigentes, esses critérios incluem

segregar os servidores em duas grandes massas. Uma primeira, com servidores inativos e pensionistas, que seria financiada pelo orçamento do ente. Uma segunda, com servidores ativos, que teriam suas aposentadorias financiadas por capitalização.

ID: 444267•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FEPESE•
SEF SC•
Auditor

De acordo com a Constituição Federal, são princípios básicos da Administração Pública:

ID: 430015•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
DCTA SP•
Assistente em CampT

Segundo expressamente previsto pelo texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão a

ID: 711130•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FAFIPA•
Fundação Cultural Foz do Iguaçu•
Contador Júnior•
2019

Sobre a nacionalidade e o servidor público, é CORRETO afirmar que:

ID: 395048•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
ESAF•
SEFA PA•
Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1

Em relação à organização administrativa brasileira, é correto afirmar que

ID: 441206•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
Cemaden•
Analista

Tendo em vista o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

ID: 434125•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
DCTA SP•
Assistente em CampT

Com relação aos dispositivos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

ID: 446927•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

O conceito de agente público na extensão a este atualmente conferida pela Constituição da República, predica que

ID: 432089•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CETRO•
Prefeitura de São Paulo SP•
Especialista em Administração

Assinale a alternativa que apresenta quais dos princípios da Administração Pública, contemplados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, o candidato, uma vez empossado, deverá observar no exercício de sua atividade profissional.

ID: 433653•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Com relação aos princípios da administração pública no Brasil, considere as afirmativas abaixo.

I. Na administração pública, diferentemente do que ocorre na esfera privada, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

II. O agente administrativo deve saber distinguir não apenas o ato legal do ilegal, mas, também o honesto do desonesto, atendendo ao princípio da moralidade.

III. Em sua atividade, o administrador público deve ser capaz de distinguir os cidadãos segundo seus méritos.

IV. O princípio da publicidade torna obrigatória a divulgação de todos os atos e contratos da Administração Pública, com algumas exceções.

Está correto o que afirma APENAS em

ID: 448008•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP•
Analista Previdenciário•
2018

O princípio da eficiência foi incluído na Constituição Federal de 1988 a partir da emenda constitucional 19, de 04 de junho de 1998. Neste princípio fica estabelecida, ainda que de maneira não absoluta, a ideia de bom desempenho das funções públicas, que corresponde à constante melhoria na qualidade dos bens e serviços produzidos e ofertados pelo Estado brasileiro. Considerando a eficiência um princípio norteador da administração pública, assinale a alternativa correta.

ID: 445205•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
ARTESP•
Especialista em Regulação de Transporte III

A Constituição Federal, em seu artigo 175, dispõe sobre as formas de prestação dos serviços públicos, que podem se dar por meio de

ID: 446273•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.

ID: 438603•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
TJ GO•
Analista Judiciário

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, caput, prevê princípios expressos da administração pública. Dentre eles, o princípio que objetiva, por um lado, a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação juridical e, por outro lado, a vedação de favorecimento de alguns indivíduos em detrimento de outros, visando ao interesse público, é chamado princípio da:

ID: 448375•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público da União•
Técnico do Ministério Público•
2018

Divulgado o resultado final de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados.

Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue os itens a seguir.

O cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da República.

ID: 924547•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por
cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal.
Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.
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