Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q33102•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

É inconstitucional disposição normativa veiculada por Constituição Estadual que

estabeleça não configurar impedimento, para efeito de substituição pelo Vice-Governador, o afastamento do Governador, por até quinze dias, do país ou do Estado.

autorize a recondução dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente.

estenda aos Deputados Estaduais o regime de perda do mandato e impedimentos constitucionalmente reservado aos Deputados Federais e Senadores.

reconheça aos Deputados Estaduais as imunidades e inviolabilidades constitucionalmente reservadas aos Deputados Federais e Senadores.

determine, em caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, que a eleição para ambos seja feita, pela Assembleia Legislativa, noventa dias depois da última vaga, ainda que a referida vacância tenha ocorrido na primeira metade do mandato.

Q20381•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.

Depende de autorização a construção e a exploração de instalação portuária pública de pequeno porte.

Certo

Errado

Q854628•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
EDUCA•
Auditor de Controle Interno•
2020

Segundo o art. 23 da Constituição Federal, É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre, outros, EXCETO:

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Q194181•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
AL SP•
Agente Técnico Legislativo

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Muni cípios envolvidos.

estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

Q227075•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

De acordo com as normas de repartição de competências previstas na Constituição Federal, cabe aos Estados- membros

I. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

II. instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios, limítrofes ou não, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

III. exercer a competência privativa para promover a melhoria das condições de saneamento básico.

IV. legislar, privativamente, sobre assistência jurídica e defensoria pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q858954•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
EDUCA•
Procurador Jurídico•
2020

Segundo o art. 23 da Constituição Federal, É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre, outros, EXCETO:

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Q26747•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
Câmara de Caruaru PE•
Analista Legislativo

De acordo com a sistemática constitucional afeta à fiscalização contábil orçamentária e financeira do Município, é correto afirmar que o controle externo

é exercido pelos Tribunais de Contas Municipais, isso nos Municípios que, após a promulgação da Constituição de 1988, tenham decidido instituir essas estruturas orgânicas.

denota a possibilidade de serem anulados os atos ilegais e revistos aqueles que não se mostrem convenientes e oportunos.

é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, somente podendo rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros.

é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo pela maioria dos seus membros.

é exercido pelo Tribunal de Contas competente, que julgará as contas anuais de governo do Prefeito Municipal, podendo acolhê-las ou rejeitá-las, bem como aplicar as sanções cabíveis.

Q32923•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os próximos itens.

A CF não atribuiu a imunidade formal ao parlamentar municipal e não a reconheceu, ao parlamentar estadual, quanto aos crimes praticados antes da diplomação.

Certo

Errado

Q857352•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

De acordo com a Constituição da República, é CORRETO afirmar:

É vedado à união instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, salvo se for através de lei ordinária.

É permitido à união tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência, mas não em relação ao destino.

É permitido à União excepcionar do princípio da anterioridade apenas os impostos municipais.

Q243043•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Administrativo

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.

Certo

Errado

Q255533•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
TRE AP•
Técnico Judiciário Área Administrativa

No tocante à Organização Político-Administrativa, a União repassou para determinada Igreja verba pública para o auxilio de trezentas crianças carentes e desabrigadas, sendo que com tal repasse as crianças foram todas tiradas da rua e abrigadas numa instituição controlada pela Igreja. Esse repasse de verba é

ilícito porque não há previsão na Constituição Federal que autorize.

ilícito porque a Constituição Federal proíbe expressamente a União de manter relação com Igreja para tal finalidade.

permitido pela Constituição Federal porque visa o interesse público.

vedado pela ausência de interesse público.

ilícito porque o Poder Público é quem deve, com exclusividade, auxiliar diretamente as crianças, não podendo delegar essa função para uma Igreja.

Q242800•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
ANCINE•
Técnico Administrativo

Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa
brasileira.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé a documento público.

Certo

Errado

Q372930•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV

O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,

dos Estados

da União.

do Distrito Federal

dos Municípios.

Q256690•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
TRT 3ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que

a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura.

são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.

o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes.

é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança.

a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal.

Q106551•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Sobre organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, repartição de competências, NÃO é correto afirmar:

Ao Distrito Federal, em razão da vedação à sua divisão em municípios, foram outorgadas, em regra, as competências legislativas, tributárias e administrativas dos estados e municípios.

O legislador constituinte adotou como critério ou fundamento para repartição de competências entre os diferentes entes federativos o denominado princípio da predominância do interesse.

O traço característico da repartição horizontal é a existência de uma relação de subordinação entre os níveis de atuação atribuídos aos diferentes entes federados quanto às matérias situadas em seu âmbito.

A repartição vertical de competência legislativa, em que diferentes entes federados poderão, de forma legítima, legislar sobre as respectivas matérias, deve obedecer a um conjunto de regras previstas na Constituição Federal de 1988, dentre elas, cabendo à atuação da União a fixação de normas gerais.

Q188492•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
CORREIOS•
Advogado

Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

Certo

Errado

Q188580•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FUNCAB•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

O Estado brasileiro assume a forma federal, com características peculiares que definem seu modelo. Assim, pode-se afirmar que o pacto federativo brasileiro é:

dissolúvel, pois se admite o direito de secessão

constituído pela união dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

tratado no texto Constitucional como cláusula pétrea

historicamente formado de “fora para dentro"

formado em quatro níveis

Q853881•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Q832476•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
Gestão de Concursos•
CRM MG•
Estatístico•
2021

Considere as afirmativas a seguir sobre a organização do Estado brasileiro:

I. Realizada mediante o controle externo, a fiscalização do município é feita pelo poder legislativo municipal.

II. É vedada a divisão do Distrito Federal e dos territórios federais em municípios.

III. Os subsídios dos governadores e vice-governadores e dos secretários de estado são fixados por lei de inciativa da Câmara dos Deputados.

Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Q858865•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa do solo. Posteriormente, a União supriu a mora legislativa quanto a essa matéria. Nesse caso, com o advento da lei federal,

a lei estadual foi derrogada pela legislação federal posterior.

a lei estadual foi ab-rogada pela legislação federal posterior.

foi suspensa a eficácia da lei estadual pela lei federal no que lhe for contrário.

mantiveram-se os planos de validade, vigência e eficácia da lei estadual, pois incidem em planos materiais distintos, constitucionalmente delimitados.

a lei estadual é inconstitucional por invasão da competência privativa da União, portanto inválida ex tunc.

Página 5

Notificações

Nada por aqui

Q33102•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

É inconstitucional disposição normativa veiculada por Constituição Estadual que

estabeleça não configurar impedimento, para efeito de substituição pelo Vice-Governador, o afastamento do Governador, por até quinze dias, do país ou do Estado.

autorize a recondução dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente.

estenda aos Deputados Estaduais o regime de perda do mandato e impedimentos constitucionalmente reservado aos Deputados Federais e Senadores.

reconheça aos Deputados Estaduais as imunidades e inviolabilidades constitucionalmente reservadas aos Deputados Federais e Senadores.

Q20381•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Depende de autorização a construção e a exploração de instalação portuária pública de pequeno porte.

Certo

Errado

Q854628•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
EDUCA•
Auditor de Controle Interno•
2020

Segundo o art. 23 da Constituição Federal, É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre, outros, EXCETO:

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Q194181•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
AL SP•
Agente Técnico Legislativo

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Muni cípios envolvidos.

estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

Q227075•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q858954•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
EDUCA•
Procurador Jurídico•
2020

Segundo o art. 23 da Constituição Federal, É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre, outros, EXCETO:

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Q26747•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
Câmara de Caruaru PE•
Analista Legislativo

De acordo com a sistemática constitucional afeta à fiscalização contábil orçamentária e financeira do Município, é correto afirmar que o controle externo

é exercido pelos Tribunais de Contas Municipais, isso nos Municípios que, após a promulgação da Constituição de 1988, tenham decidido instituir essas estruturas orgânicas.

denota a possibilidade de serem anulados os atos ilegais e revistos aqueles que não se mostrem convenientes e oportunos.

é exercido pelo Tribunal de Contas competente, que julgará as contas anuais de governo do Prefeito Municipal, podendo acolhê-las ou rejeitá-las, bem como aplicar as sanções cabíveis.

Q32923•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Certo

Errado

Q857352•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

De acordo com a Constituição da República, é CORRETO afirmar:

É vedado à união instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, salvo se for através de lei ordinária.

É permitido à União excepcionar do princípio da anterioridade apenas os impostos municipais.

Q243043•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Administrativo

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Certo

Errado

Q255533•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
TRE AP•
Técnico Judiciário Área Administrativa

ilícito porque não há previsão na Constituição Federal que autorize.

ilícito porque a Constituição Federal proíbe expressamente a União de manter relação com Igreja para tal finalidade.

permitido pela Constituição Federal porque visa o interesse público.

vedado pela ausência de interesse público.

ilícito porque o Poder Público é quem deve, com exclusividade, auxiliar diretamente as crianças, não podendo delegar essa função para uma Igreja.

Q242800•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
ANCINE•
Técnico Administrativo

Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa
brasileira.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé a documento público.

Certo

Errado

Q372930•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV

dos Estados

da União.

do Distrito Federal

dos Municípios.

Q256690•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
TRT 3ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que

a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura.

são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.

o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes.

é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança.

a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal.

Q106551•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Sobre organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, repartição de competências, NÃO é correto afirmar:

Ao Distrito Federal, em razão da vedação à sua divisão em municípios, foram outorgadas, em regra, as competências legislativas, tributárias e administrativas dos estados e municípios.

O legislador constituinte adotou como critério ou fundamento para repartição de competências entre os diferentes entes federativos o denominado princípio da predominância do interesse.

Q188492•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
CORREIOS•
Advogado

Certo

Errado

Q188580•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FUNCAB•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

O Estado brasileiro assume a forma federal, com características peculiares que definem seu modelo. Assim, pode-se afirmar que o pacto federativo brasileiro é:

dissolúvel, pois se admite o direito de secessão

constituído pela união dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

tratado no texto Constitucional como cláusula pétrea

historicamente formado de “fora para dentro"

formado em quatro níveis

Q853881•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Q832476•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
Gestão de Concursos•
CRM MG•
Estatístico•
2021

Considere as afirmativas a seguir sobre a organização do Estado brasileiro:

I. Realizada mediante o controle externo, a fiscalização do município é feita pelo poder legislativo municipal.

II. É vedada a divisão do Distrito Federal e dos territórios federais em municípios.

III. Os subsídios dos governadores e vice-governadores e dos secretários de estado são fixados por lei de inciativa da Câmara dos Deputados.

Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Q858865•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

a lei estadual foi derrogada pela legislação federal posterior.

a lei estadual foi ab-rogada pela legislação federal posterior.

foi suspensa a eficácia da lei estadual pela lei federal no que lhe for contrário.

mantiveram-se os planos de validade, vigência e eficácia da lei estadual, pois incidem em planos materiais distintos, constitucionalmente delimitados.

a lei estadual é inconstitucional por invasão da competência privativa da União, portanto inválida ex tunc.

Página 5

Q33102•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q20381•Conhecimentos Específicos•Organização Político Administrativa do Estado•CESPE CEBRASPE•ANTAQ•Analista Administrativo

Q854628•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•EDUCA•Auditor de Controle Interno•2020

Q194181•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FCC•AL SP•Agente Técnico Legislativo

Q227075•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q858954•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•EDUCA•Procurador Jurídico•2020

Q26747•Conhecimentos Específicos•Organização Político Administrativa do Estado•FGV•Câmara de Caruaru PE•Analista Legislativo

Q32923•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q857352•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•CPCON•Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•2020

Q243043•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•CESPE CEBRASPE•MPU•Técnico Administrativo

Q255533•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FCC•TRE AP•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q242800•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•CESPE CEBRASPE•ANCINE•Técnico Administrativo

Q372930•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FGV

Q256690•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FCC•TRT 3ª Região•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q106551•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FUMARC•Polícia Civil MG•Analista da Polícia Civil Direito

Q188492•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•CESPE CEBRASPE•CORREIOS•Advogado

Q188580•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FUNCAB•Polícia Rodoviária Federal PRF•Agente Administrativo

Q853881•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FUNDATEC•Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•2020

Q832476•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•Gestão de Concursos•CRM MG•Estatístico•2021

Q858865•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FCC•AL AP Advogado Legislativo Procurador•2020

Q33102•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q20381•Conhecimentos Específicos•Organização Político Administrativa do Estado•CESPE CEBRASPE•ANTAQ•Analista Administrativo

Q854628•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•EDUCA•Auditor de Controle Interno•2020

Q194181•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FCC•AL SP•Agente Técnico Legislativo

Q227075•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q858954•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•EDUCA•Procurador Jurídico•2020

Q26747•Conhecimentos Específicos•Organização Político Administrativa do Estado•FGV•Câmara de Caruaru PE•Analista Legislativo

Q32923•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q857352•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•CPCON•Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•2020

Q243043•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•CESPE CEBRASPE•MPU•Técnico Administrativo

Q255533•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FCC•TRE AP•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q242800•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•CESPE CEBRASPE•ANCINE•Técnico Administrativo

Q372930•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FGV

Q256690•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FCC•TRT 3ª Região•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q106551•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FUMARC•Polícia Civil MG•Analista da Polícia Civil Direito

Q188492•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•CESPE CEBRASPE•CORREIOS•Advogado

Q188580•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FUNCAB•Polícia Rodoviária Federal PRF•Agente Administrativo

Q853881•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FUNDATEC•Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•2020

Q832476•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•Gestão de Concursos•CRM MG•Estatístico•2021

Q858865•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FCC•AL AP Advogado Legislativo Procurador•2020

Q33102•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q20381•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Q854628•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
EDUCA•
Auditor de Controle Interno•
2020

Q194181•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
AL SP•
Agente Técnico Legislativo

Q227075•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q858954•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
EDUCA•
Procurador Jurídico•
2020

Q26747•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
Câmara de Caruaru PE•
Analista Legislativo

Q32923•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q857352•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q243043•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Administrativo

Q255533•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
TRE AP•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q242800•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
ANCINE•
Técnico Administrativo

Q372930•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV

Q256690•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
TRT 3ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q106551•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Q188492•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
CORREIOS•
Advogado

Q188580•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FUNCAB•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

Q853881•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q832476•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
Gestão de Concursos•
CRM MG•
Estatístico•
2021

Q858865•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

Q33102•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q20381•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Q854628•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
EDUCA•
Auditor de Controle Interno•
2020

Q194181•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
AL SP•
Agente Técnico Legislativo

Q227075•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q858954•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
EDUCA•
Procurador Jurídico•
2020

Q26747•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
Câmara de Caruaru PE•
Analista Legislativo

Q32923•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q857352•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q243043•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Administrativo

Q255533•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
TRE AP•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q242800•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
ANCINE•
Técnico Administrativo

Q372930•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV

Q256690•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
TRT 3ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q106551•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Q188492•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
CORREIOS•
Advogado

Q188580•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FUNCAB•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

Q853881•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q832476•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
Gestão de Concursos•
CRM MG•
Estatístico•
2021

Q858865•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020