Questões de Concursos sobre Execução Fiscal e Processo Tributário com Gabarito (Comentado)

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Q702915•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

Em 10/4/2014, um contribuinte pagou, à alíquota de 3%, o ISSQN referente à prestação de serviços médicos em determinado município. Posteriormente, verificou que, de acordo com a legislação tributária aplicável, ele deveria ter recolhido o tributo à alíquota de 2% na referida data, razão pela qual solicitou administrativamente, em 10/4/2016, a restituição do valor pago a mais. No entanto, em 2/2/2018, o pedido foi indeferido pela administração. Inconformado, o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 10/5/2019.

Nessa situação hipotética, a ação de repetição de indébito deve ser julgada

procedente, pois o contribuinte apresentou tempestivamente pedido administrativo de restituição.

procedente, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após a decisão administrativa que indeferiu a restituição.

improcedente, pois decorreu de erro no pagamento espontâneo pelo próprio contribuinte.

improcedente, pois o contribuinte não apresentou prévio protesto à administração.

improcedente, pois o direito à restituição foi atingido pela prescrição.

Q925481•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia

05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos

ocorridos naquela mesma data.

Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência.

O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em

15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal.

Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a

afirmativa correta.

Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anostranscorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação.

Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pelaadministração federal a qualquer tempo.

Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anosdecorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.

Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cincoanos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.

Q1008923•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

Após a constituição definitiva de determinado crédito tributário pela via administrativa, a União procedeu à inscrição deste em dívida ativa, notificando o devedor para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos.
Constatada a falta de pagamento do débito no prazo mencionado, a Fazenda Pública comunicou a inscrição em dívida ativa ao Serasa e averbou a certidão de dívida ativa (CDA) junto ao registro de imóveis, tornando os respectivos bens indisponíveis.
Nesse cenário, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que:

é legítima a averbação da CDA junto ao registro de imóveis, por propiciar a proteção da boa-fé de terceiros adquirentes de bens do devedor, porém a indisponibilidade de bens do devedor na via administrativa padece de inconstitucionalidade, por violar a reserva de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa;

é legítima a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos de proteção ao crédito, sendo certo, todavia, que a averbação pré-executória da CDA e a indisponibilidade dos bens se revelam medidas inconstitucionais, por violarem o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a reserva de jurisdição e o direito de propriedade;

são materialmente inconstitucionais a comunicação da inscrição em dívida ativa ao Serasa e a averbação da CDA junto ao registro de imóveis, assim como a indisponibilidade dos respectivos bens, haja vista que tais medidas configuram sanções políticas, por constituírem meios de coerção estatal indireta com o objetivo de forçar o devedor a adimplir as dívidas tributárias;

são formalmente inconstitucionais as medidas de averbação pré-executória da CDA e de indisponibilidade de bens do devedor pela via administrativa, porquanto veiculadas por lei ordinária, violando a reserva de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, notadamente para a ampliação das garantias do crédito tributário;

são legítimas a comunicação da inscrição em dívida ativa ao Serasa e a averbação pré-executória da CDA, bem como a indisponibilidade dos bens, na medida em que as referidas medidas se afiguram proporcionais e não restringem indevidamente o exercício de direitos fundamentais, tendo por objetivo proteger terceiros de boa-fé e impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor.

Questões de Concursos

Q702915•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

Q925481•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q702915•
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Procurador de Contas•
2019

Q925481•
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Q177220•
Direito Tributário•
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CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Q699707•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Procurador•
2019

Q173745•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q229065•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Q701317•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
Crescer Consultoria•
Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI•
Advogado•
2019

Q157510•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q226003•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q863927•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q149548•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q924618•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924527•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q258875•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FCC•
TRF 3a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q924553•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q1062673•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Geral•
2025

Q1008923•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

Q1083137•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
AMEOSC•
Prefeitura de São José do Cedro SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
2025

Q1050893•
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Execução Fiscal e Processo Tributário•
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Procurador•
2024

Q1062678•
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Geral•
2025

Q702915•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•CESPE CEBRASPE•MPC PA•Procurador de Contas•2019

Q925481•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q702915•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•CESPE CEBRASPE•MPC PA•Procurador de Contas•2019

Q925481•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q177220•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q699707•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•VUNESP•Prefeitura de São José dos Campos SP•Procurador•2019

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Q229065•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•VUNESP•MPE ES•Promotor de Justiça

Q701317•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•Crescer Consultoria•Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI•Advogado•2019

Q157510•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•TJ PR•TJ PR•Assessor Jurídico

Q226003•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q863927•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Q924618•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

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Q924553•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Q1083137•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•AMEOSC•Prefeitura de São José do Cedro SC•Auditor Fiscal de Tributos Municipais•2025

Q1050893•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•FGV•Prefeitura de Vitória ES•Procurador•2024

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