No tocante às funções institucionais do Ministério Público, é incorreto afirmar:
Sobre o Ministério Público, marque a opção correta.
FCC•
Dispunha o § 1o do artigo 95, da Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969:
"§ 1º Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos; após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço."
Difere a disciplina da matéria na Constituição brasileira vigente, uma vez que, nesta,
Considerada a disciplina constitucional do Ministério Público, dentre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar:
Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que:
Maria Dulce é membro do Ministério Público do Trabalho, frente ao Tribunal Regional da 22ª Região, há mais de 15 (quinze) anos. Nesse caso, NÃO constitui vedação para Maria Dulce
FCC•
A federalização dos crimes contra os direitos humanos, conforme prevista na Constituição Federal,
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.
O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo _______, para um mandato de ________ anos, dentre os ________com mais de ________ anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. Apesar de a CF não prever expressamente que cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas, a jurisprudência reconheceu-lhe essa importante função institucional.
O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Os princípios institucionais do MP são:
Objeto de constantes disputas entre os Poderes, a medida provisória tem sido importante instrumento de governo à disposição do Presidente da República. No entanto, há limitações constitucionais que vedam sua edição em relação a matérias expressamente definidas.
Acerca de medidas provisórias, julgue (C ou E) os itens a seguir.
O poder investigatório do Ministério Público e sua ingerência no inquérito policial, objeto de veemente debate nacional, foram motivados por edição de medida provisória.
NÃO é função institucional do Ministério Público
NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal:
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes à luz da CF. Em decorrência do princípio da unidade, membro do MP não pode recorrer de decisão proferida na segunda instância se o acórdão coincidir com o que foi preconizado pelo promotor que atuou no primeiro grau de jurisdição.
FCC•
No que diz respeito ao Ministério Público, analise :
I. O Ministério Público estadual adquiriu equipamentos (mobiliários, informática e veículos) objetivando dotar cinco serviços auxiliares, relacionados ao meio ambiente, às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às crianças e adolescentes e ao consumidor, de efetiva operatividade.
II. O Promotor de Justiça de um Estado da Federação adquiriu, após o estágio probatório, a garantia constitucional consistente na prerrogativa de não perder o cargo, senão por decisão judicial transitada em julgado.
Essas hipóteses caracterizam, respectivamente,
Sobre o Ministério Público, marque a opção correta.
FGV•
Após tomar conhecimento da prática de infração penal em determinado processo submetido à sua apreciação, o Juiz de Direito expediu ofício ao Promotor de Justiça com atribuição na respectiva Comarca e determinou que fosse ajuizada a ação penal no prazo legal. À luz da sistemática constitucional, o referido Promotor de Justiça:
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Nesse sentido, marque com V as afirmações verdadeiras e F as falsas.
( ) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
( ) Ao Ministério Público está assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo incompetente, contudo, para pro-por ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária fora dos limites estabele-cidos na lei de diretrizes orçamentárias, vez que esta norma não é aplicável a tal instituição.
( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta, após sessão conjunta do Congresso Nacional.
( ) O Ministério Público MP abrange: o MP da União (que compreende o MP Federal; o MP do Trabalho; o MP Militar; o MP do Distrito Federal e Territórios) e os Ministérios Públicos dos Estados.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas é função institucional do (a)
Considerando as funções essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.