Ao dispor sobre o “Processo Legislativo” a Constituição Federal determina que
Sobre o processo legislativo voltado para a alteração da Constituição, assinale a alternativa correta.
FCC•
Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, tendo por objeto o estabelecimento de hipótese de prisão civil do depositário infiel de bens penhorados em juízo, é aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e, na sequência, sem alterações, pelo Senado Federal, por maioria simples dos presentes, em sessão de votação a que compareceram 60 dos 81 de seus membros. O projeto é, assim, encaminhado à sanção presidencial. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido projeto de lei
Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que
Durante o processo legislativo para edição de uma determinada lei, parte da Câmara dos Deputados entendeu a proposta inconstitucional, porque restritiva a direitos individuais e ao regime democrático, cláusulas pétreas, manifestando- se nesse sentido, ou seja, pela não aprovação. Um parlamentar, no entanto, inconformado com o fato de estar submetido a processo legislativo inconstitucional, pretende buscar amparo no Judiciário, por meio da impetração de Mandado de Segurança. A medida, de acordo com o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o direito constitucional, o processo legislativo no âmbito federal envolve a elaboração de
Com relação às medidas provisórias, pode-se afirmar que o Presidente da República poderá, após editá-las, retirá-las da apreciação no Parlamento ou ab-rogá-las pela edição de nova medida provisória, inclusive pela simples suspensão dos efeitos da anterior.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constitucionais acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Considere que Joaquim José da Silva Xavier, prefeito do município de Municipalândia, pretende editar Medida Provisória e informalmente procura o procurador da Câmara, para esclarecer se é possível o intento, considerando que a Lei Orgânica do Município é silente quanto a tal prerrogativa. Nesse caso, o prefeito
Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que
Sobre o Processo Legislativo Ordinário, é INCORRETO afirmar:
Emenda à Constituição consiste em uma
FCC•
O processo legislativo NÃO compreende a elaboração de
FGV•
Pedro, estudante de direito, disse ao seu professor que lera, em um livro, que a Constituição brasileira era classificada como rígida. O professor explicou-lhe que deve ser classificada como rígida a Constituição que:
Considerando os vícios no processo legislativo e a inconstitucionalidade decorrente, é correto afirmar:
O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas idêntica matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encontrava-se pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Nessa hipótese, considerando o disposto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que
O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato
O Presidente da República pode vetar Projeto de Lei aprovado pelo Congresso, se:
Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organização
político-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens a
seguir.
O processo de produção normativa do direito positivo brasileiro deve obedecer às normas constitucionais referentes a processo legislativo, assim como deve manifestar, nas normas elaboradas, a supremacia da CF.