Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a opção correta com base no entendimento do STF acerca desse tópico.
Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.
É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.
FCC•
Quanto à inelegibilidade reflexa, é correto afirmar:
Considere as seguintes previsões do art. 5º da Constituição Federal, que contém o rol de direitos e garantias fundamentais:
• " I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"
• " VIII – Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei;"
• " XXXVII – Não haverá juízo ou tribunal de exceção."
As referidas normas identificam, respectivamente:
Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:
Os direitos fundamentais ganham grande relevância na sociedade ao inverterem a lógica anterior de subordinação
do indivíduo ao Estado, reconhecendo que, anteriormente aos deveres, o indivíduo tem direitos que devem ser
respeitados.
A respeito da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta.
A Constituição Federal de 1988 consagra importantes dispositivos à proteção da liberdade, limitando as penas contra a vida, a integridade e a liberdade. Sobre esse assunto, é correto afirmar, EXCETO:
É característica dos direitos fundamentais do cidadão
A liberdade de direitos civis e políticos se caracteriza em qual dimensão de direitos fundamentais?
Entre as características dos direitos e garantias fundamentais, qual estabelece que seu usufruto não é perecível com o passar do tempo?
Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso de entorpecentes. Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento, resolve, então, sem solicitar autorização à autoridade competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifestação favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a propagação das ideias defendidas por Antônio.
Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Quem deve respeitar os direitos e garantias
fundamentais? Essa questão refere-se aos
sujeitos passivos ou destinatários das obrigações
de observância e proteção ativa que decorrem dos
direitos e garantias, por mais abstratos e
indefinidos que sejam. Sobre os destinatários dos
direitos fundamentais, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os direitos fundamentais, em regra, destinam-se a
proteção dos estrangeiros residentes no país e,
também, dos de passagem pelo País.
( ) Os direitos fundamentais destinam-se à
proteção dos apátridas.
( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção das
pessoas jurídicas, observadas suas particularidades.
( ) O destinatário principal do dever de respeitar os direitos
dos indivíduos é o Estado no sentido mais amplo do
termo. Sendo, também, atualmente possível ter como
destinatário um particular a partir do reconhecimento do
efeito horizontal dos direitos fundamentais.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
FCC•
A respeito dos direitos políticos, pode-se afirmar que
Julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF). Enquanto os direitos fundamentais traduzem viés declaratório, as garantias possuem caráter instrumental, ou seja, constituem os meios segundo os quais se pretende assegurar os direitos.
Quanto aos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes. Sem que sejam respeitadas a integridade física, psíquica e moral, não existe respeito à pessoa humana e ao direito de ser pessoa.
João Brasileiro tem 22 anos e seu pai é Prefeito Municipal. Considerando-se os requisitos constitucionais de elegibilidade, é CORRETO afirmar que, nessa situação, João
MCTI•
Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
De acordo com a CF, é assegurado a todos o direito de propriedade intelectual, industrial e de direitos autorais, sendo a propriedade intelectual e a de direitos autorais sempre permanentes, tanto para o autor quanto para os sucessores.
Julgue os itens a seguir acerca dos direitos previstos na CF.
O alistamento eleitoral e a candidatura a cargos eletivos são vedados aos analfabetos.
AOCP•
Os Direitos e as Garantias Fundamentais são chamados pela doutrina como “cláusulas pétreas”, uma vez que não podem ser modificados mediante simples emenda em razão de sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, considerando os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens subsecutivos. Todo ser humano detém direitos fundamentais, independentemente de raça, credo, nacionalidade ou convicção política.