ID: 866074•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de

ID: 916874•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
CONSULPLAN•
TJ RO•
Oficial de Justiça•
2025

Durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência de uma pandemia, foi promulgada a Lei X, com vigência temporária, que tipificava como crime a elevação abusiva de preços de produtos essenciais à saúde pública. João, comerciante, praticou tal conduta enquanto a lei estava em vigor, mas sua denúncia ocorreu após o término da vigência da referida norma. Com base nos princípios que regem a lei penal excepcional e temporária e na contagem de prazo penal, assinale a afirmativa correta.

ID: 975362•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
CONSULTEC•
TJBA•
Conciliador

Uma pessoa comete crime “Azul" no dia seguinte à publicação da lei “Verde", que veio a revogar a lei “Amarela".
Sabe-se que
• A lei “Verde" está em período de vacatio legis.
• Tanto a lei “Verde" quanto a lei “Amarela" tratam do crime “Azul".

Após a entrada em vigor da lei “Verde", o cidadão deverá ser julgado pela Lei

ID: 962845•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

Em sete de janeiro de 2017, João praticou conduta que, à época, configurava crime punível com prisão. O resultado desejado pelo autor, no entanto, foi alcançado somente dois meses depois, ou seja, em sete de março do mesmo ano, momento no qual a conduta criminosa tinha previsão de ser punida com pena menos grave, de restrição de direitos.

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,


considera-se praticado o crime somente em sete de março de 2017, momento em que se alcançou o resultado desejado.

ID: 967000•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Julgue o item a seguir elencado, que trata da lei penal no tempo e no espaço.
Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente delituoso aplica-se aos fatos a ela anteriores, desde que não decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado.

ID: 991925•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
IBADE•
SEJUSES•
Inspetor Penitenciário•
2023

Na data de 10 de janeiro de 2023, na cidade de Vila Velha/ES, João da Silva foi baleado ao reagir a um assalto praticado por Limar de Castro. A vítima foi encaminhada ao Hospital Universitário situado em Vitória/ES, porém, mesmo após o empenho da equipe médica, faleceu no dia 30 de janeiro de 2023. De acordo com o Código Penal, acerca do tempo e lugar do crime, é correto afirmar que se considera praticado o crime no dia:

ID: 865860•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

Joelerson, foragido, com longa lista de antecedentes criminais, foi condenado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 24 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu (extorsão mediante sequestro seguida de morte − Art. 159, § 3º, do Código Penal).
No dia seguinte ao trânsito em julgado da condenação, entrou em vigor a Lei A, que reduziu a pena mínima para o delito referido, fixando−a em 20 (vinte) anos de reclusão. Após intensa reação midiática, a Lei B revogou a Lei A, restabelecendo o patamar sancionatório mínimo anteriormente previsto.
No dia seguinte à entrada em vigor da Lei B, Joelerson foi capturado e iniciou o cumprimento da pena.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

ID: 865786•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica.


Nessa hipótese, você deve

ID: 961400•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

II. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

III. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Estão corretas as afirmativas

ID: 996287•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal. O princípio da legalidade está inscrito do artigo 1º do Código Penal, segundo o qual “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Sobre a aplicação da Lei penal, assinale a alternativa incorreta.

ID: 959088•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente de Polícia Federal•
2018

Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial.
Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte.
A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares.

ID: 974218•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
FGV•
TJBA•
Conciliador•
2023

Petrônio foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a edição da lei XYZ, que deixou de considerar o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo.
Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação:

ID: 958863•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2018

Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.

A soberania de Estado costeiro sobre o seu mar territorial abrange não apenas as águas, mas também o leito do mar, seu subsolo e o espaço aéreo correspondente, devendo tal Estado, contudo, admitir o direito de passagem inocente de navios mercantes ou de guerra de qualquer outro Estado.

ID: 975325•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Sobre a eficâcia da lei penal no tempo, é correto afirmar:

ID: 973248•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

ID: 974708•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
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