A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, notadamente no que tange ao fato de o ato de declaração ter sido praticado na presença do tabelião e ter sido feita sua regular anotação em assentos próprios, o que não importa na veracidade quanto ao conteúdo declarado.
A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.
Estela, servidora pública estadual, reside com seu marido Rafael e
dois filhos menores em um imóvel urbano de 120 m², quitado e
registrado em seu nome, localizado em bairro de classe média.
Este é o único imóvel da família, e nele está instalada, em uma
das salas da casa, uma microempresa de contabilidade na qual
Rafael atua sozinho, com inscrição regular na Junta Comercial e
alvará municipal.
Em 2023, Rafael perdeu uma ação judicial promovida por um
cliente da empresa, que o responsabilizou por prejuízos
decorrentes de um erro contábil na declaração de tributos. A
sentença transitou em julgado e fixou indenização de 90 mil reais.
No cumprimento de sentença, o imóvel residencial foi
penhorado, sob o argumento de que nele era exercida atividade
profissional, caracterizando exceção à impenhorabilidade
prevista em lei.
Rafael opôs embargos à execução, sustentando a
impenhorabilidade do bem por ser o único imóvel da família e
servir de residência habitual.
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência
consolidada, é correto afirmar que:
Em setembro de 2006, Ana ajuíza ação de usucapião do imóvel de
matrícula XXXX, comprovando que, naquele mês, completara os
requisitos para usucapião constitucional. Em outubro de 2015,
seu pleito é julgado procedente. Sucede que a sentença é
anulada por ausência de citação dos confrontantes, de modo
que, em novembro de 2024, nova sentença é proferida, também
de procedência, e transita em julgado em janeiro de 2025.
Ao apresentar o título a registro, Ana toma ciência de que, em
outubro de 2024, o imóvel fora arrematado por João, nos autos
de ação de cobrança de cotas condominiais distribuída contra o
proprietário registral.
Nesse caso, abstraindo-se as questões processuais envolvidas, o
responsável deverá registrar o imóvel:
O credor, em um processo autônomo de execução, requereu ao
juiz a emissão de uma certidão de que a execução fora admitida,
para fins de averbação, no registro de imóveis competente, dos
bens sujeitos à penhora. Obtida a certidão, o exequente a
averbou no referido registro de imóveis e comunicou ao juiz,
após 5 dias, a sua concretização.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida
ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões, que são
objetos de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e
direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio
do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado
à consecução da incorporação correspondente e à entrega das
unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei
nº 4.591/1964, analise as afirmativas a seguir.
I. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais
bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador
ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só
responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação
respectiva. II. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação
somente poderão ser objeto de garantia real em operação de
crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução
da edificação correspondente e à entrega das unidades
imobiliárias e de suas pertenças aos respectivos adquirentes.
III. Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação
serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas
inerentes à incorporação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964,
está correto o que se afirma em:
Após a aprovação de determinado projeto de loteamento no
Município Alfa, nos termos da Lei nº 6.766/1979, a sociedade
empresária XYZ, companhia fechada loteadora, foi informada de
que deveria submetê-lo ao registro imobiliário dentro de
180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado,
dentre outros, dos seguintes documentos:
I. cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do
termo de verificação, pelo município, da execução das obras
exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a
execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos
lotes, das quadras, dos logradouros e das obras de escoamento
das águas pluviais ou aprovação de um cronograma, com a
duração máxima de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro
anos, acompanhado de competente instrumento de garantia
para a execução das obras; II. certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais
incidentes sobre o imóvel; de ações reais referentes ao imóvel,
pelo período de dez anos; de ações penais com respeito ao crime
contra o patrimônio e contra a Administração Pública;
III. histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os
últimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, é
correto afirmar que:
Ana submeteu a registro, perante o registro de imóveis da
circunscrição X, uma escritura pública de compra e venda, sem
cláusulas especiais, de imóvel ali situado. O título foi
devidamente protocolizado, recebeu o respectivo número de
ordem e foi submetido à análise do oficial.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto
afirmar que o oficial deve:
Kennedy, proprietário de imóvel rural situado em Rio Bananal/ES,
submeteu seu imóvel ao regime de afetação, em garantia de
operação financeira contratada por ele mediante emissão de
Cédula Imobiliária Rural (CIR).
Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:
A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma obrigação
acessória dos serventuários dos Cartórios de Notas, de Registro
de Imóveis, e de Registro de Títulos e Documentos, prevista no
Art. 8º, da Lei nº 10.426/2002, por meio da qual devem ser
informadas as operações imobiliárias por eles anotadas,
averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas.
Acerca dessa obrigação, à luz da Instrução Normativa RFB
nº 2.186, de 12 de abril de 2024, é correto afirmar que:
Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o
oficial protocolará e autuará o requerimento e documentos que o
instruírem e verificará se o pedido se acha em termos de ser
despachado. Nesse contexto, se o oficial considerar em termos o
pedido, remetê-lo-á a juízo para ser despachado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973,
é correto afirmar que da sentença que deferir, ou não, o pedido,
cabe o recurso de:
Acerca de tópicos a serem observados quando de
averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, do
chamado patrimônio de afetação, assinale a alternativa
correta.
João, pessoa natural cuja atividade econômica é a produção de
gêneros agrícolas, sendo qualificado como produtor rural, almeja
emitir cédulas de produto rural (CPR), de modo a angariar os
recursos necessários para assegurar o êxito de sua produção,
considerando os insumos que deve adquirir. Para garantir o
cumprimento da obrigação que irá assumir com a emissão da
cédula, o emitente iria oferecer certos bens imóveis, que seriam
vinculados em garantia.
De acordo com a sistemática estabelecida na Lei nº 8.929/1994, é
correto afirmar que a CPR:
Ana, após regular aprovação em concurso público de provas e
títulos, tornou-se delegatária de uma serventia do registro de
imóveis na circunscrição X. Logo após receber a delegação e
iniciar sua atividade, foi perguntada por um dos seus empregados
em relação à sua adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros
Públicos (Serp), bem como sobre a forma de custeio desse
sistema.
Ana respondeu corretamente, com base na sistemática instituída
pela Lei nº 14.382/2022, que:
O Município de Vitória/ES solicita ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte dos imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantado, ainda não registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
i) planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidos de seus limites.
ii) planta de parcelamento, elaborada e assinada por agente
público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o
parcelamento encontra-se implantado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973,
é correto afirmar que:
No âmbito do Ofício do Registro de Imóveis da circunscrição
territorial X, foi requerido, pelo respectivo proprietário, o
remembramento de imóveis rurais cuja somatória da área
equivalia a cinco módulos fiscais.
O oficial do Registro de Imóveis, ao analisar o requerimento
formulado, em conformidade com os requisitos estabelecidos
pela Lei nº 6.015/1973, concluiu, corretamente, que:
Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigações do adquirente, isto fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizados com base no índice contratualmente previsto para a correção das parcelas do preço do imóvel, observada(s) a(s) dedução(ões) prevista(s) na lei. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, deduzir-se-á(ão) do valor a ser restituído ao adquirente: Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, deduzir-se-á(ão) do valor a ser restituído ao adquirente:
A Lei nº 6.015/1973, ao dispor sobre os registros públicos,
trabalha, dentre outras, com a temática afeta à escrituração no
contexto do registro de imóveis, sem olvidar das consequências
daí decorrentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973,
são considerados, respectivamente, credores e devedores, para
fins de escrituração:
João celebrou, com a instituição financeira Alfa, negócio jurídico
de alienação fiduciária de propriedade superveniente de coisa
imóvel por ele adquirida. Tinha dúvidas, no entanto, em relação
aos efeitos do ajuste, considerando existirem alienações
fiduciárias anteriores, e quanto à possibilidade, ou não, de ser
levado a registro no registro de imóveis.
À luz da sistemática introduzida pela Lei nº 14.711/2023, é
correto afirmar que:
Com o objetivo de obter os recursos necessários à aquisição de
propriedade superficiária de bem imóvel, João decidiu celebrar
negócio jurídico de alienação fiduciária. Preocupado com as
exatas implicações de sua decisão, máxime se vier a descumprir a
obrigação assumida, consultou um especialista na matéria.
O especialista esclareceu corretamente a João, à luz da
sistemática estabelecida na Lei nº 9.514/1997, que:
A sociedade empresária Alfa é proprietária de um terreno, com
acessões, e decidiu promover a construção de um conjunto de
edificações compostas de unidades autônomas, para fins de
alienação parcial, contratando a construtora Sigma para a
realização da obra. Em razão de uma tendência do mercado
imobiliário, Alfa decidiu que o referido terreno, com as acessões,
seria destinado à consecução da referida incorporação e à
entrega das unidades aos respectivos adquirentes.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Lei nº 4.591/1964,
é correto afirmar que: