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Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar reguladas na Constituição Federal, analise as afirmações seguintes:
I. É vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo em relação aos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, a renda e proventos de qualquer natureza, os produtos industrializados e as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. É vedado aos Estados instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
IV. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Está correto o que se afirma em:
Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre:
A não-incidência de impostos sobre as autarquias e as fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, resulta de:
Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.
Em conformidade com o código tributário nacional, os tributos somente podem ser pagos em espécie.
Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte:
Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.
O exaurimento do procedimento administrativo-fiscal é pressuposto indispensável ao ajuizamento de ação penal por infringência de qualquer um dos tipos penais nos crimes contra a ordem tributária.
Sobre os princípios que regem nosso Sistema Tributário Nacional é correto afirmar:
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, considere:
I. Vedação de utilizar tributo com efeito confisco.
II. Todo aquele que praticar o fato gerador da obrigação tributária deverá pagar o tributo respectivo, salvo casos expressos de isenção fiscal outorgada em lei que especifique as condições e os requisitos para sua concessão.
Tais situações referem-se, respectivamente, aos princípios gerais da
Considerando a estruturação do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
Somente a União pode instituir contribuição da melhoria, enquanto estados e municípios podem instituir contribuição social.
O sistema tributário nacional é pródigo na instituição de contribuições como espécies tributárias.
A contribuição que utiliza as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas é a