A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê, no âmbito do planejamento municipal, que deverá ser mantido um Sistema de Informações que atenderá aos princípios
A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.
Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
FCC•
No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competência
Julgue o item seguinte, no que se refere à organização e aos
poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional.
No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la.
Considerando o entendimento do STF, julgue o item seguinte,
relativo à organização do estado.
relativo à organização do estado.
Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de parecer favorável ao desmembramento.
FCC•
Desconsiderando eventuais decisões judiciais, observa-se que, exclusivamente, em conformidade com o texto constitucional, no que se refere à composição das Câmaras Municipais
I. Municípios com mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes.
II. Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.
Para a composição das referidas Câmaras Municipais, nesses casos, será observado, respectivamente, o limite máximo de Vereadores, de
I. Municípios com mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes.
II. Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.
Para a composição das referidas Câmaras Municipais, nesses casos, será observado, respectivamente, o limite máximo de Vereadores, de
É correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios:
Os municípios que integram a República Federativa do Brasil regem-se por:
FCC•
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
Assinale a alternativa correta.
FCC•
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes, o percentual de
EJEF•
Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias, e aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.
Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado.
Acerca da competência na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:
FCC•
No que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.
FCC•
Durante a campanha eleitoral em pleito para escolha de Chefe do Poder Executivo de Município com pouco mais de 25.000 habitantes, determinado candidato promete que, se eleito, promoverá as seguintes ações:
I. Regulamentação do imposto sobre grandes fortunas para a aplicação das verbas decorrentes deste tributo em políticas públicas de natureza social.
II. Apoio à Câmara Municipal para que aprove o Plano Diretor da cidade com a maior brevidade possível, a fim de serem estabelecidas regras para a política de desenvolvimento e de expansão urbana.
III. Desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social.
IV. Prestação, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, de serviços de atendimento à saúde da população.
À luz do que estabelece a Constituição Federal, poderão, em tese, ser cumpridas as promessas contidas APENAS em
Conforme a Constituição Federal de 1988, tratando-se da
organização político-administrativa do Estado
FGV•
O Município Alfa surgiu a partir de desmembramento do Município
Beta, estando ambos situados no território do Estado Sigma. Como
o referido desmembramento foi realizado no ano de 2006, sem
que a população interessada fosse consultada ou mesmo que
houvesse lei complementar federal dispondo sobre o período em
que essa forma de mobilidade intrínseca da federação seria
admitida, um contribuinte que residia no território de Alfa
sustentou que esse ente federativo não teria legitimidade para a
cobrança do imposto predial e territorial urbano sobre o seu
imóvel.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE)
ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas
dos Municípios (TCM), onde houver, a fiscalização do
município é exercida, mediante controle externo, pelo