Durante o exercício financeiro, a Secretaria Estadual de
Infraestrutura realizou pagamento de despesa pública sem que
houvesse empenho prévio, alegando que o contrato já havia sido
firmado no ano anterior. Posteriormente, o pagamento foi
regularizado mediante liquidação e emissão de nota de empenho
retroativa. O Tribunal de Contas questionou a legalidade da
operação.
Com base nas disposições das Normas Gerais de Direito
Financeiro, assinale a opção correta.
O Estado Beta, no último ano, ultrassou o limite de despesa total
de pessoal, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é
de, no máximo, 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Por falta de gestão responsável, apesar de os demais Poderes e
órgãos autônomos terem se enquadrado dentro dos respectivos
percentuais fixados como limites individuais, o Poder Executivo
Estadual ainda não conseguiu alcançar a redução determinada
pela própria LRF, dentro do prazo por ela estipulado, para atender
ao percentual máximo de 49% da RCL, fixado como limite
individual de despesas com pessoal para o Poder Executivo
Estadual.
Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo estadual nãopoderá
No Estado Y, constatou-se que as despesas correntes realizadas
nos últimos 12 meses superaram 95% das receitas correntes
apuradas no mesmo período. Apesar da situação de
comprometimento fiscal, o Poder Executivo pretende enviar
projeto de lei criando novos cargos comissionados e concedendo
incentivos fiscais a setores estratégicos da economia estadual.
Considerando o regime constitucional de responsabilidade fiscal
aplicável aos entes subnacionais e os limites prudenciais
relacionados à sustentabilidade das contas públicas, é correto
afirmar que:
O Estado X foi inscrito no Cadastro Federal de Inadimplentes
(SIAFI/CADIN) por suposta violação aos limites legais de despesa
com pessoal.
Em resposta, o Estado alegou que o excesso de gastos se referia
exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, que possui
autonomia financeira e administrativa, e que não houve
instauração de processo administrativo antes da restrição ao
recebimento de transferências voluntárias e à contratação de
operações de crédito.
Com base na jurisprudência do STF e na legislação financeira
aplicável, assinale a afirmativa correta.
É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos
possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um
programa de trabalho.
Nesse caso,
A respeito da classificação das despesas públicas, relacione a
tipologia à respectiva descrição.
1. Despesa
Obrigatória 2. Despesa
Discricionária 3. Despesa
Corrente 4. Despesa de
Capital
( ) É aquela em que o gestor público
possui flexibilidade quanto ao
estabelecimento de seu montante e
quanto à oportunidade de sua
execução. ( ) Contribui para a ampliação da oferta
de bens e serviços de responsabilidade
do Estado. ( ) Está prevista na Constituição ou em
Lei. ( ) Caracteriza-se pela manutenção das
atividades relacionadas à prestação
dos bens e serviços de
responsabilidade do Estado.
A sequência correta, segundo a ordem apresentada, é:
Durante auditoria do Tribunal de Contas da União em 2024,
constatou-se que um dos órgãos do Poder Judiciário federal
ultrapassou o limite individualizado de despesas primárias
estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (NRF), conforme previsto na
Emenda Constitucional nº 95/2016. O mesmo relatório apontou
que o pagamento de restos a pagar inscritos em 2015 contribuiu
para o estouro do teto. Em razão do descumprimento da legislação
sobre o tema, foram aplicadas restrições ao aumento de despesas
obrigatórias e de pessoal.
Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União,
assinale a afirmativa correta.
Em 2023, o Tribunal de Contas de determinado Estado constatou
que o Poder Executivo estadual, ao calcular sua despesa total com
pessoal para fins de verificação do cumprimento dos limites da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), havia excluído os valores pagos a
inativos e pensionistas, bem como o montante do Imposto de
Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de
pagamento. A justificativa dada foi que tais valores não
representariam, de fato, gastos com pessoal, do ponto de vista
econômico.
Diante do caso descrito, com base na Constituição Federal, na
legislação infraconstitucional e no entendimento jurisprudencial
sobre o tema, é correto afirmar que:
Considere a situação hipotética descrita a seguir.
Durante a execução orçamentária de 2024, o Ministério da
Cidadania, com dotação consignada na Lei Orçamentária Anual no
âmbito do Orçamento da Seguridade Social, firmou instrumento
com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), entidade vinculada
ao Ministério da Saúde, para que esta última realizasse a execução
de ações de saneamento básico em comunidades vulneráveis. A
operação envolveu a transferência da responsabilidade pela
execução das despesas, mantida a dotação na unidade
orçamentária de origem. Ambos são órgãos e entidades da
administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social da União.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que:
O Tribunal de Contas do Estado Beta realizou auditoria na
execução orçamentária do Poder Legislativo do respectivo Estado
e identificou que, nos quatro quadrimestres anteriores, a despesa
total com pessoal daquele Poder ultrapassou o limite legal de 6%
da receita corrente líquida, conforme previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Em resposta, a presidência da Casa Legislativa alegou que parte
dos pagamentos correspondeu a horas extras de servidores,
indenizações por demissão e contratos de terceirização de serviços
de limpeza e segurança.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a
jurisprudência pertinente, assinale a afirmativa correta.
No Município X, em novembro de 2023 foi firmado contrato para
fornecimento de 100 computadores à Secretaria de Educação,
com empenho na mesma data e entrega prevista para janeiro de
2024; a nota fiscal foi emitida em 15 de janeiro de 2024 e o
pagamento ocorreu em 30 do mesmo mês.
Em fevereiro de 2024, identificaram-se notas fiscais referentes a
serviços de manutenção predial prestados em 2023, cujos
empenhos também datavam de 2023, mas que não haviam sido
liquidadas nem pagas até 31 de dezembro daquele ano, sendo
para sua quitação aberta dotação orçamentária específica em
2024.
Todas as despesas obrigatórias de caráter continuado do exercício
de 2023, como salários de servidores e repasses constitucionais
aos Poderes Legislativo e Judiciário, foram pagas em dia.
Considerando o caso relatado e as definições e normas de direito
financeiro sobre despesas públicas, assinale a afirmativa correta.
O Estado Beta aderiu formalmente ao Regime de Recuperação
Fiscal (RRF) e teve seu plano aprovado e homologado pela União.
No terceiro ano de vigência do regime, o Estado editou lei criando
um novo programa social com despesas obrigatórias continuadas
e autorizou a realização de concurso público para provimento de
cargos efetivos na Secretaria de Educação. Simultaneamente, o
Estado editou decreto prorrogando a concessão de benefícios
tributários estaduais com impacto na renúncia de receita.
À luz da legislação vigente, é correto afirmar que:
No âmbito do Congresso Nacional instaurou-se um amplo debate
a respeito das formas de financiamento e contabilização das
receitas e das despesas referentes às três áreas da seguridade
social.
Ao fim do debate, concluiu-se corretamente que
O Estado Alfa, durante o último quadrimestre do mandato de seu
Governador, firmou contratos de fornecimento de bens duráveis,
a serem pagos em três parcelas: a primeira com recursos
disponíveis naquele exercício financeiro e as demais nos dois
exercícios financeiros seguintes. A Secretaria da Fazenda
sustentou que se tratava de despesa prevista no plano plurianual,
que havia dotação orçamentária parcial na Lei Orçamentária Anual
(LOA) vigente, e que a execução do programa seria essencial para
a continuidade da política pública.
No entanto, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas
estadual identificou que a formalização dos contratos ocorreu sem
demonstração da disponibilidade financeira para fazer frente à
primeira parcela dentro do próprio exercício, tampouco havia
comprovação de que o montante das obrigações futuras estivesse
compatível com a capacidade de endividamento estadual.
Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
assinale a afirmativa correta.
A lei do orçamento deve dispor das receitas, das despesas, dos
créditos suplementares, das inversões financeiras etc.
Considerando essa diversidade de conceitos, podemos afirmar que
as dotações destinadas à aquisição de bens de capital já em
utilização, são
Suponha que o chefe do Poder Executivo Federal pretenda realizar
aportes financeiros destinados ao fortalecimento das operações
de policiamento nas rodovias federais e de investigação, repressão
e combate ao crime organizado. Considere, ainda, que não havia
dotação orçamentária específica para as despesas atinentes aos
referidos programas.
Nesse contexto, diante do que estabelecem a Constituição Federal
de 1988 e a Lei nº 4.320/1964, assim como em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema,
poderá ser aberto crédito:
Considere a seguinte situação hipotética: o Congresso Nacional
reconheceu formalmente a ocorrência de estado de calamidade
pública de âmbito nacional, diante de uma série de eventos
climáticos extremos que causaram destruição de infraestrutura
em diversas regiões do país. O reconhecimento possibilitou a
adoção de regime fiscal extraordinário pelo Governo Federal, que
passou a autorizar abertura de créditos extraordinários por
decreto, contratações emergenciais e execução orçamentária com
flexibilização das normas de responsabilidade fiscal. A vigência do
estado de calamidade pública foi encerrada oficialmente em 31 de
dezembro de 2024.
Contudo, em abril de 2025, o Ministério da Infraestrutura manteve
a execução de despesas sem cobertura orçamentária regular,
argumentando que os efeitos da calamidade ainda persistiam, e
que, portanto, a flexibilização das normas poderia continuar a ser
aplicada. O Tribunal de Contas da União foi instado a se manifestar
sobre a legalidade dessas ações tomadas pelo Ministério da
Infraestrutura.
À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa
correta.