Assinale a alternativa correta, considerando as
disposições da Lei Federal n° 13.146, de 06/07/2015,
que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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Sebastião mora com seu pai, que é pessoa
com deficiência física e beneficiário
de pensão previdenciária. Sebastião,
com claro objetivo de obter vantagem
indevida para si, retém, de maneira
indevida, o cartão magnético destinado
ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei
n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é
tipificada como crime punível com
Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência são crimes, EXCETO:
Um cidadão costuma percorrer o seu município em busca de irregularidades de qualquer natureza para criticar
e enviar pleitos para as autoridades competentes. Em
determinado momento, presencia violação ocorrida em
agência bancária de instituição financeira e comunica a
situação ao juiz de plantão.
Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência deve ser cientificada aos juízes e aos tribunais no exercício de suas funções, os quais deverão remeter peças ao
Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência deve ser cientificada aos juízes e aos tribunais no exercício de suas funções, os quais deverão remeter peças ao
FGV•
João, de forma livre e consciente, por meio de publicação de
texto e foto no site X e em sua rede social Y, ambos abertos ao
público na internet, praticou, induziu e incitou discriminação de
Maria em razão de sua deficiência, consistente em tetraplegia.
Consoante dispõe a Lei nº 13.146/15, João praticou crime:
Consoante dispõe a Lei nº 13.146/15, João praticou crime:
Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência são crimes,
EXCETO:
O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com:
Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às
disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção
correta.
Uma pessoa, que obrigada por lei ou mandado judicial,
deva prover as necessidades básicas de uma pessoa com
deficiência e não o faz, segundo a Lei Federal
13.1462015, estará sujeito à pena de:
Julgue o item que segue, relativo aos crimes contra as pessoas com deficiência, aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e ao Estatuto da Igualdade Racial.
Se um motorista de ônibus, veículo coletivo de transporte público, deixar de transportar deficiente físico que esperava na parada, sob a justificativa de que seu ônibus não possui o equipamento adequado para que o deficiente possa adentrar no veículo sem riscos, tal fato constituirá crime específico previsto na legislação que regulamenta os direitos da pessoa deficiente e estabelece penas para as situações em que eles sejam descumpridos.
Se um motorista de ônibus, veículo coletivo de transporte público, deixar de transportar deficiente físico que esperava na parada, sob a justificativa de que seu ônibus não possui o equipamento adequado para que o deficiente possa adentrar no veículo sem riscos, tal fato constituirá crime específico previsto na legislação que regulamenta os direitos da pessoa deficiente e estabelece penas para as situações em que eles sejam descumpridos.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência, nenhum
estabelecimento de ensino, seja ele público ou
privado, tem o direito de negar a vaga ou a
matrícula ao aluno com necessidade
educacional especial. Nesse sentido, a recusa
de matricular um aluno com necessidade
educacional especial pode gerar quais tipos de
punições?
Julgue o item subsequente.
Os abusos sexuais contra pessoas com deficiência
podem ser cometidos inclusive por indivíduos que detêm
uma posição de autoridade ou confiança em relação à
vítima. Assim, o Guarda Municipal, ao se deparar com
uma possível ocorrência desse tipo de crime, pode
considerar que até mesmo um parente da vítima pode ser
o autor do delito.
No Artigo. 26 da lei 13.146 de 6 de junho de 2015,
tem o determinante, que se a pessoa com deficiência for
suspeita ou tiver confirmação de violência praticada contra si, será objeto de notificação compulsória pelo(a)s:
Marque a alternativa incorreta.
Marque a alternativa incorreta.
FCC•
João tem quinze anos e é pessoa com deficiência. João dirigiu-se à autoridade policial competente e alegou ter sofrido violência,
pois seu genitor, em sua residência, intencionalmente e de forma negligente, deixou de lhe fornecer vestimentas, de prestar
cuidados com higiene e cuidados escolares, o que lhe causou sofrimento psicológico. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a
conduta narrada
Conforme a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa
com Deficiência, abandonar pessoa com deficiência em hospitais,
casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres constitui
Julgue o item subsequente.
Aquele que se apropria indevidamente de benefício de prestação continuada destinado a pessoa com deficiência incorre em crime contra a seguridade social.
Aquele que se apropria indevidamente de benefício de prestação continuada destinado a pessoa com deficiência incorre em crime contra a seguridade social.
Julgue o item subsequente.
A exploração financeira é uma forma de abuso que
envolve o uso indevido dos recursos financeiros da
pessoa com deficiência sem seu consentimento explícito.
FGV•
Médicos do hospital particular Alfa atenderam, na emergência, João, pessoa com deficiência, e constataram que o paciente foi vítima de violência praticada em razão de sua deficiência mental. A violência consistiu em ação praticada em local privado, que causou danos, bem como sofrimento físico e psicológico em João.
Consoante dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o caso em tela
FGV•
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, apropriar-se
de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou
qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência é
considerado crime, cuja pena é: