Questões de Concursos da banca FGV do órgão MPU com Gabarito (Comentado)

Ao argumentar que a reunião é um instrumento estratégico para o trabalho do assistente social, Vasconcelos (2024) afirma que essa ferramenta é utilizada pelo Serviço Social como:

instrumento de aproximação/comunicação/diálogo individual e coletivo;

solução para problemas de ordem psicológica e/ou social;

forma de trabalhar os indivíduos como objeto de transformação da sua realidade;

instrumento que viabiliza a permanente análise técnico-crítica de apoio e alívio de tensão nas famílias;

estratégia de mobilização da classe trabalhadora no sentido de reivindicar direitos e políticas sociais.

A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que objetiva estimular as instituições públicas do país a implementarem práticas de sustentabilidade. O programa se destina às instituições públicas das três esferas (federal, estadual e municipal) e dos três poderes da República (executivo, legislativo e judiciário).
Nesse contexto, é correto afirmar que:

essa agenda é de adesão compulsória e possibilita que a instituição parceira, por meio de organizações sociais, promova a preservação e conservação do meio ambiente, ao mesmo tempo em que otimiza a utilização dos recursos públicos em detrimento de outras áreas;

o programa está estruturado em seis eixos temáticos: uso racional dos recursos naturais e bens públicos; gestão de resíduos gerados; qualidade de vida no ambiente de trabalho; sensibilização e capacitação dos servidores; compras públicas sustentáveis; e construções sustentáveis;

o acesso a esse serviço, não reconhecido pela Unesco, ocorre por meio de assinatura do Termo de Adesão à A3P, que possui duração de cinco anos, sendo que, ao término da vigência da adesão, não é possível realizar nova adesão, de modo que ela está limitada a um único período;

o Ministério Público, durante os cinco anos de vigência da adesão, acompanhará as ações implementadas pelo órgão parceiro, prestando o assessoramento técnico necessário para o atingimento dos objetivos pactuados em plano de trabalho e corrigindo eventuais falhas;

os usuários serão atendidos consoante seu grau de prioridade e preferência, obedecidas as diretrizes de eficiência, celeridade, urbanidade e ética, de forma remota, inexistindo a possibilidade de atendimento presencial nesse programa.

Ao argumentar que a reunião é um instrumento estratégico para o trabalho do assistente social, Vasconcelos (2024) afirma que essa ferramenta é utilizada pelo Serviço Social como:

instrumento de aproximação/comunicação/diálogo individual e coletivo;

solução para problemas de ordem psicológica e/ou social;

forma de trabalhar os indivíduos como objeto de transformação da sua realidade;

instrumento que viabiliza a permanente análise técnico-crítica de apoio e alívio de tensão nas famílias;

estratégia de mobilização da classe trabalhadora no sentido de reivindicar direitos e políticas sociais.

Em razão de graves alterações climáticas, com reflexos diretos no bioma que circundava o Município Alfa, foi identificada a elevação da temperatura e a subida do nível dos rios. Em razão desse quadro, o patrimônio e a indenidade física dos munícipes passaram a ser expostos a iminente perigo, o que levou o Poder Executivo municipal a notificar os proprietários de três imóveis urbanos localizados em uma região elevada do município, informando-os de que os referidos imóveis seriam provisoriamente ocupados, de modo a permitir a estruturação de uma operação da defesa civil em prol da população.
Em relação à conformidade constitucional dessa medida, é correto afirmar que ela é:

ilícita, considerando o direito fundamental à propriedade privada;

lícita, sendo assegurada aos proprietários a indenização posterior, se houver dano;

somente Joana e Maria possuem direitos fundamentais;

Ingrid somente possui os direitos fundamentais expressamente enumerados;

todas possuem direitos fundamentais, mas os direitos de Joana e Maria são mais amplos que os de Ingrid.

O Ministério Público da União (MPU) realizará um estudo aprofundado junto com uma universidade pública do Estado de São Paulo, considerando os impactos da ocupação humana, bem como das mudanças climáticas que têm afetado a região.
O porto de Santos está ameaçado por vendavais, enchentes, inundações, ressacas, aumento do nível do mar e neblina. As chuvas persistentes são a ameaça climática com maior probabilidade de ocorrência, além da geração de resíduos pela atividade portuária e pela ocupação antrópica.
Portanto, o estudo cobrirá os seguintes objetivos:

1. caracterizar as profundidades tendo em vista o trânsito de embarcações;
2. identificar o aporte de matéria orgânica, considerando as diferentes fontes existentes na região;
3. analisar a composição elementar dos substratos, considerando as diferentes origens;
4. identificar as características físico-químicas da água, tendo o aporte de água fluvial e salgada;
5. identificar a cronologia de eventos geológicos durante o último século.

Para isso, serão utilizadas as seguintes técnicas e equipamentos:
( ) análise de n-alcanos ( ) coleta com sonda multiparâmetros ( ) análise de Pb-210 ( ) coleta com sonda acústica ( ) análise com espectrometria de fluorescência de raios X

A sequência que mostra a associação correta entre as técnicas/equipamentos e os objetivos do estudo é:

Em 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas estabeleceu 17 objetivos globais, chamados Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), a serem implementados até 2030. Os objetivos e metas são integrados e abrangem as três dimensões do desenvolvimento sustentável: social, ambiental e econômica. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) firmaram, em 2019, um pacto com a ONU pela implementação dos ODS no Poder Judiciário e Ministério Público.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

um dos esforços previstos no Pacto pela implementação dos ODS da Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público é capacitar os operadores do Direito, servidores e equipes técnicas nos princípios, diretrizes e estratégias representados pela Agenda 2030;

o Pacto firmado entre CNJ, CNMP e ONU envolve a transferência de recursos financeiros entre os pactuantes para os custos operacionais relacionados à Agenda 2030;

os ODS devem ser integral e obrigatoriamente implementados pelos Estados-membros da ONU que se comprometeram a tomar as medidas para promover o desenvolvimento sustentável até o ano de 2030;

o Pacto firmado entre CNJ, CNMP e ONU prevê o intercâmbio de informações e documentos, sem que haja necessidade de mantê-los em confidencialidade pelas partes, desde que estas acordem entre si;

o Pacto pela implementação dos ODS da Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público tem como objeto principal realizar eventos de sensibilização e debate das temáticas relacionadas à Agenda 2030.

O funcionamento da contrainteligência pode ser esquematizado em um ciclo composto por seis fases caracterizadas por ações: acompanhar, orientar, detectar, avaliar, decidir e agir. Em princípio, esse ciclo tem como ponto inicial e final a mesma ação: acompanhar.
A fase orientar, dentro do Ciclo de Contrainteligência, é aquela em que:

a contrainteligência examina os adversários, estatais ou não, que estejam em competição aberta ou velada com o Estado ou as instituições privadas nacionais.

a contrainteligência detecta possível ação adversa, concluída ou em curso. Tal ação pode ser acesso indevido, subtração de conhecimentos, dentre outros, ou pode consistir em tentativa de interferência no processo decisório nacional;

o profissional de contrainteligência procurará determinar a provável intenção da inteligência adversa e tentará identificar a autoria, o patrocínio e o estágio de desenvolvimento da ação;

se oferecem instruções aos responsáveis pelos potenciais alvos de interesse adverso, buscando conscientizá-los quanto à necessidade de proteção, a fim de evitar ou minimizar prejuízos ao Estado e à sociedade;

o tomador de decisão, na instância cabível, define como proceder para prevenir, obstruir ou neutralizar a ação adversa, concluída ou em curso.

Recentemente, o professor Wilson Bueno publicou, em seu LinkedIn, um artigo intitulado “Organizações democráticas não têm medo da Rádio Peão. Mas as chefias autoritárias fogem dela como o diabo da cruz!”.

Em um dos trechos, o autor afirma que “A Rádio Peão não é tão feia como a pintam e, o que é mais significativo, ela faz parte do processo de comunicação de qualquer organização. Ela é democrática porque frequenta organizações de qualquer porte e tem a capacidade de arrebanhar ouvintes atentos em qualquer lugar do País ou do exterior (ou você pensa que só as organizações brasileiras têm a sua companhia?)”.

Sobre a chamada “Rádio Peão”, é correto afirmar que:

precisa ser estimulada, obrigatoriamente, por forças externas, mais comumente pelos sindicatos, de modo a pressionar os canais internos de comunicação oficial;

integra o sistema oficial de comunicação interna das organizações e costuma ser transmitida aos funcionários via intranet;

redigir lead pessoal, o que resulta na classificação “realçar a pessoa”;

anunciar fonte ostensiva, o que resulta na classificação “realçar a audição”;

destacar aspectos descritivos, o que resulta na classificação “realçar a visão”.

O Código de Ética Médica (CEM) é um conjunto de normas que estabelece os direitos e deveres dos médicos no exercício da profissão. Ele também define as infrações éticas e as penalidades para quem as cometer.

O CEM é importante para garantir a qualidade do atendimento médico e a segurança dos pacientes. Ele também orienta a conduta dos médicos em relação à sociedade e aos colegas de profissão.

Conforme os ditames do CEM, é correto afirmar que:

a fim de garantir o acatamento e a cabal execução desse Código, o médico comunicará ao Conselho Regional de Medicina, com discrição e fundamento, fatos de que tenha conhecimento e que caracterizem possível infração do CEM e das demais normas que regulam o exercício da medicina.

a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é atribuição exclusiva dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina.

o médico jamais utilizará seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativas contra sua dignidade e integridade, com exceção dos casos previstos em lei.

o médico não limitará a escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para estabelecer o diagnóstico e executar o tratamento, salvo quando em benefício do paciente, exceto por disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição pública ou privada de saúde.

as relações do médico com os demais profissionais devem basear-se no respeito mútuo, na liberdade e na independência de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar dos profissionais envolvidos.

Uma empresa de segurança observou que os pacotes transmitidos começaram a não chegar em seus destinos. Suas mensagens eram cifradas com o RSA e estavam sendo direcionadas para uma outra máquina intrusa. O responsável pela segurança foi informado e conseguiu invadir a máquina do destino dos pacotes e identificou que os pacotes sofriam ataques de temporização, ou seja, tentava identificar a variação de tempo em implementações da exponenciação modular (como no RSA). Para dificultar o ataque, foi utilizada a técnica de multiplicar o texto cifrado por um número aleatório antes de realizar a exponenciação.
Em seu relatório, o responsável pela segurança descreveu a técnica usada como:

tempo de exponenciação constante;

análise eletromagnética simples;

análise de potência simples.

Mário, agente público federal competente, compareceu ao estabelecimento comercial de João. Após uma longa conversa com o particular, o referido servidor público, agindo com dolo, exigiu o pagamento de determinado tributo devido, empregando, na cobrança, meio vexatório que a lei não autoriza.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mário:

não responderá criminalmente, pois o emprego de meio vexatório na cobrança, embora reprovável, não caracteriza um delito;

não responderá criminalmente, pois o tributo era devido por parte de João, titular do estabelecimento comercial;

responderá pelo crime de condescendência criminosa;

responderá pelo crime de excesso de exação;

responderá pelo crime de corrupção ativa.

Durante um evento realizado na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em comemoração ao aniversário de edição de determinado diploma normativo, a entidade Alfa, que fora escolhida para organizar o referido evento, ofereceu brindes a alguns servidores, alegadamente a título de cortesia. Em dúvida sobre a possibilidade de recebê-los, os servidores formularam consulta à Comissão Permanente de Ética (CPE).
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

os servidores podem receber os brindes oferecidos por Alfa, e a CPE exerce função consultiva;

a CPE é órgão decisório, não consultivo; logo, a consulta formulada pelos servidores não pode ser conhecida;

os servidores não podem receber os brindes oferecidos por Alfa, que tem interesse direto nos serviços institucionais;

os servidores somente não podem receber os brindes oferecidos por Alfa se atuarem no setor de licitações e contratos da ESMPU;

a juridicidade do recebimento dos brindes oferecidos por Alfa deve ser avaliada conforme haja, ou não, autorização expressa do superior hierárquico dos servidores.

Em determinada relação processual, o autor da ação sustentou que o seu direito à honra foi violado em razão de expressões ofensivas exaradas pelo réu, o que o levou a pedir a reparação dos danos morais que sofrera. O réu, por sua vez, argumentou que deveria ser reconhecido o seu direito fundamental à liberdade de expressão.
O órgão jurisdicional competente, ao julgar a demanda, decidiu, corretamente, que:

o direito do autor, considerado de modo abstrato, ocupa uma posição preferente em relação ao direito do réu;

o direito preponderante, considerado de modo abstrato, também será preponderante na situação concreta;

o direito do réu, considerado de modo abstrato, ocupa uma posição preferente em relação ao direito do autor;

os referidos direitos fundamentais, que se encontram em colisão, ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas;

os referidos direitos fundamentais, que se encontram em colisão, devem ser ponderados conforme as circunstâncias do caso concreto.

Ao definir o campo da comunicação pública, Jorge Duarte propõe quatro eixos centrais, que indicam pré-requisitos para a ação dos agentes e instituições que lidam com a comunicação de interesse público, a saber: transparência, acesso, interação e ouvidoria social.

Sobre o último, é correto afirmar que:

envolve o interesse em conhecer e compreender a opinião pública e os diversos segmentos que a compõem para o atendimento às expectativas da sociedade;

pressupõe a oferta de informações de interesse do cidadão para que ele possa, de modo autônomo, fiscalizar a prestação de contas dos órgãos governamentais;

O analista João está analisando os dados de diversas fontes, carregando-os em um banco de dados relacional. Durante as cargas, diversas tabelas foram criadas, e agora João precisa fazer uma limpeza no seu banco de dados. Para remover uma tabela do banco de dados, João deve utilizar o comando:

MPU2025.Processos.dataSize("partes.reu"$2);

db["Processos"].find({"partes.reu":{$size:2}});

db.Processos.countDocuments({"partes.reu":"2"});

Por ordem da chefia, Wallace está analisando possíveis melhorias ao protocolo da camada de acesso ao meio na rede local onde trabalha. Ele identificou que o protocolo usado escuta o canal quando deseja enviar um quadro e, se ninguém mais estiver transmitindo, inicia a transmissão imediatamente. Contudo, caso o canal esteja sendo utilizado, não ficará escutando o canal para identificar o fim da transmissão anterior. Então, ele aguardará um intervalo aleatório e repetirá o algoritmo.
Wallace identificou que sua rede local faz uso do protocolo:

CSMA não persistente;

O trabalho do geólogo na gestão pública está muito ligado aos preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 6.938/1981, que organizou a Política Nacional do Meio Ambiente. Por outro lado, diversas atividades de mineração e engenharia civil podem trazer severos problemas ambientais, que precisam ser regulados a fim de atender aos pressupostos da referida lei.
Nesse sentido, dentre os princípios estabelecidos em lei, está assegurada a:

composição das câmaras técnicas de meio ambiente;

fiscalização ambiental do uso do solo, da água e do ar;

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

manutenção das unidades de conservação federais;

gestão ambiental em todas as unidades de conservação.

A formação dos solos se inicia através da desagregação física e decomposição química das rochas, que avançam progressivamente em graus de intemperismo, conforme as condições climáticas e geomorfológicas ao longo do tempo geológico. No decorrer do processo de intemperismo, os minerais primários dão origem aos minerais secundários, dentre os quais os argilominerais são os mais abundantes. Dependendo do grau de intemperismo, o tipo de argilomineral predominante no solo pode causar danos às estruturas prediais de construção civil.
Dentre esses danos estruturais, os mais graves são causados pelo grupo das esmectitas, que possuem a propriedade de:

solubilizar o concreto devido à acidificação do solo;

provocar a corrosão dos elementos metálicos do concreto;

sofrer expansão e contração conforme o teor de umidade;

reduzir a adesão do cimento aos agregados do concreto;

destruir as ligações químicas do clínquer do cimento.

Segundo a classificação de Trowbridge em Fundamental Concepts of Actuarial Science, o método de financiamento que está ligado ao regime financeiro de repartição de capitais de cobertura é:

attained age normal;

frozen initial liability;

individual spread gain;

Para avaliar o estágio de desenvolvimento das comunicações internas, a Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (ABERJE), em sua pesquisa de Tendências em Comunicação Interna para 2024, usou os conceitos de Comunicação Interna (CI) 1.0, 2.0, 3.0 e 4.0. Embora não sejam fases cronológicas, cada passagem de fase representa evoluções tecnológicas e incremento na participação dos colaboradores na comunicação interna.

Por isso, nos 9% das empresas pesquisadas que estão na fase CI 4.0, a comunicação:

é integralmente gerada e controlada pela área de comunicação interna, privilegiando a interação face a face de modo a constranger a participação dos funcionários;

acontece por meio de redes sociais e ações via liderança, e a área de comunicação interna atua como facilitadora de conversas estratégicas e curadora de conteúdos;

faz parte do sistema oficial de compliance das organizações, que recebem as demandas dos funcionários via canal confidencial;

é instalada em circuito interno nas organizações e transmite programas de interesse dos funcionários, podendo ou não contar com a participação deles;

é um processo de comunicação que se origina dos funcionários e que, quase sempre, é comandado por eles, com o objetivo de se contrapor à comunicação oficial.

Um procurador da República impetrou mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal da Região X (TRFX), órgão jurisdicional competente para processar e julgar a medida em caráter originário. O Tribunal, no entanto, denegou a ordem postulada, e o impetrante considerou o acórdão manifestamente contrário à ordem constitucional.
Como o referido procurador da República, após o exaurimento da instância no âmbito do TRFX, decidiu interpor o recurso cabível, é correto afirmar que esse recurso, observados os requisitos exigidos, será julgado:

pelo Supremo Tribunal Federal;

somente pode ser expedido pelo presidente da República, independentemente da aquiescência de ministro de Estado;

pode ser expedido pelo presidente da República, com referendo de ministro de Estado, ou por ministro de Estado;

pode ser expedido pelo presidente da República ou por ministro de Estado, conforme se trate, respectivamente, de decreto ou regulamento.

Questões de Concursos

Q1008204•
Serviço Social•
Instrumentalidade do Serviço Social•
FGV•
MPU•
Serviço Social•
2025

Q1029922•
Meio Ambiente•
Desenvolvimento sustentável•
FGV•
MPU•
Perito em Contabilidade•
2025

Q1008204•
Serviço Social•
Instrumentalidade do Serviço Social•
FGV•
MPU•
Serviço Social•
2025

Q1029922•
Meio Ambiente•
Desenvolvimento sustentável•
FGV•
MPU•
Perito em Contabilidade•
2025

Q1028104•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
MPU•
Polícia Institucional•
2025

Q1008132•
Oceanografia Geológica•
Coleta de amostras•
FGV•
MPU•
Perito em Oceanografia•
2025

Q1032083•
Direito Internacional Público•
Sujeitos de Direito Internacional Público•
FGV•
MPU•
Polícia Institucional•
2025

Q1030006•
Legislação Federal•
Sistema Brasileiro de Inteligência•
FGV•
MPU•
Polícia Institucional•
2025

Q1028192•
Comunicação Social•
Comunicação Organizacional na Comunicação Social•
FGV•
MPU•
Comunicação Social•
2025

Q1007908•
Medicina•
Legislação Profissional do Médico•
FGV•
MPU•
Clínica Médica•
2025

Q1032208•
Segurança da Informação•
Criptografia•
FGV•
MPU•
Suporte e Infraestrutura•
2025

Q1032105•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FGV•
MPU•
Polícia Institucional•
2025

Q1029991•
Ética na Administração Pública•
Código De Ética Profissional Do Servidor Público•
FGV•
MPU•
Polícia Institucional•
2025

Q1029966•
Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
FGV•
MPU•
Administração•
2025

Q1028196•
Comunicação Social•
Comunicação Pública na Comunicação Social•
FGV•
MPU•
Comunicação Social•
2025

Q1028127•
Banco de Dados•
SQL•
FGV•
MPU•
Desenvolvimento de Sistemas•
2025

Q1008225•
Redes de Computadores•
FGV•
MPU•
Suporte e Infraestrutura•
2025

Q1008034•
Direito Ambiental•
FGV•
MPU•
Perito em Geologia•
2025

Q1008020•
Geologia•
FGV•
MPU•
Perito em Geologia•
2025

Q1030024•
Atuária•
Repartição de Capitais•
FGV•
MPU•
Atuarial•
2025

Q1028193•
Comunicação Social•
Comunicação Organizacional na Comunicação Social•
FGV•
MPU•
Comunicação Social•
2025

Q1028109•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça•
FGV•
MPU•
Polícia Institucional•
2025

Q1008204•Serviço Social•Instrumentalidade do Serviço Social•FGV•MPU•Serviço Social•2025

Q1029922•Meio Ambiente•Desenvolvimento sustentável•FGV•MPU•Perito em Contabilidade•2025

Q1008204•Serviço Social•Instrumentalidade do Serviço Social•FGV•MPU•Serviço Social•2025

Q1029922•Meio Ambiente•Desenvolvimento sustentável•FGV•MPU•Perito em Contabilidade•2025

Q1028104•Direito Constitucional•Direitos Individuais•FGV•MPU•Polícia Institucional•2025

Q1008132•Oceanografia Geológica•Coleta de amostras•FGV•MPU•Perito em Oceanografia•2025

Q1032083•Direito Internacional Público•Sujeitos de Direito Internacional Público•FGV•MPU•Polícia Institucional•2025

Q1030006•Legislação Federal•Sistema Brasileiro de Inteligência•FGV•MPU•Polícia Institucional•2025

Q1028192•Comunicação Social•Comunicação Organizacional na Comunicação Social•FGV•MPU•Comunicação Social•2025

Q1007908•Medicina•Legislação Profissional do Médico•FGV•MPU•Clínica Médica•2025

Q1032208•Segurança da Informação•Criptografia•FGV•MPU•Suporte e Infraestrutura•2025

Q1032105•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•FGV•MPU•Polícia Institucional•2025

Q1029991•Ética na Administração Pública•Código De Ética Profissional Do Servidor Público•FGV•MPU•Polícia Institucional•2025

Q1029966•Direito Constitucional•Teoria dos Direitos Fundamentais•FGV•MPU•Administração•2025

Q1028196•Comunicação Social•Comunicação Pública na Comunicação Social•FGV•MPU•Comunicação Social•2025

Q1028127•Banco de Dados•SQL•FGV•MPU•Desenvolvimento de Sistemas•2025

Q1008225•Redes de Computadores•FGV•MPU•Suporte e Infraestrutura•2025

Q1008034•Direito Ambiental•FGV•MPU•Perito em Geologia•2025

Q1008020•Geologia•FGV•MPU•Perito em Geologia•2025

Q1030024•Atuária•Repartição de Capitais•FGV•MPU•Atuarial•2025

Q1028193•Comunicação Social•Comunicação Organizacional na Comunicação Social•FGV•MPU•Comunicação Social•2025

Q1028109•Direito Constitucional•Conselho Nacional de Justiça•FGV•MPU•Polícia Institucional•2025

Q1008204•
Serviço Social•
Instrumentalidade do Serviço Social•
FGV•
MPU•
Serviço Social•
2025

Q1029922•
Meio Ambiente•
Desenvolvimento sustentável•
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