Com relação à organização administrativa, tem-se que a
respectiva função pode ser exercida pela Administração Direta ou
Indireta, sendo correto apontar como atividade realizada no
âmbito daquela:
De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais civis do Distrito
Federal são regidos pelo regime próprio de previdência social
afeto à generalidade dos servidores públicos civis desse ente
federativo. Essa disciplina, no entanto, foi considerada
inconstitucional por um legitimado à deflagração do controle
concentrado de constitucionalidade, o que o levou a submeter a
matéria ao Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a sistemática constitucional, a Lei Distrital nº X é:
Em determinada ação de controle concentrado de
constitucionalidade submetida à apreciação do Supremo Tribunal
Federal em 2024, foi sustentada a inconstitucionalidade da Lei
Estadual nº X/1989. Esse diploma normativo disciplinou certa
temática de competência legislativa concorrente entre os estados
e a União, em momento no qual este último ente federativo ainda
não tinha editado lei sobre a matéria. Ainda de acordo com a
petição inicial, em 2020 foi editada a Lei Federal nº Y, que
disciplinou a matéria, em caráter nacional, em sentido
diametralmente oposto ao da Lei Estadual nº X/1989, o que, ao ver
do autor da ação, reforçava a inconstitucionalidade da norma
impugnada. Por fim, cumpre observar que a Lei Federal nº Y/2020
foi expressamente revogada pela Lei Federal nº W/2023, que não
dedicou nenhum preceito à referida matéria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Supremo
Tribunal Federal:
Lei estadual de origem parlamentar previu a distribuição gratuita,
pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a
portadores de diabetes, sem prévia fonte de custeio.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
O demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação dos
recursos é um dos anexos que integram o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (RREO), com o objetivo de contribuir com
informações para a preservação do patrimônio público.
Na elaboração e publicação desse demonstrativo, deve-se atentar
para o fato de que:
Bell e Anna foram condenados, pela prática do crime de
estelionato praticado contra o idoso Osmar, à pena de quatro anos
de reclusão, tendo o juiz fixado na sentença o valor mínimo de
reparação dos danos causados à vítima. Anna, de 50 anos de idade,
recorreu alegando nulidade por incompetência do juízo, e Bell
pleiteou em seu recurso a prescrição de seu delito, pois era maior
de 70 anos na data da sentença, o que não foi considerado. O
Ministério Público, por sua vez, recorreu apenas para aumentar o
valor mínimo da reparação dos danos causados à vítima, e Osmar,
por sua vez, não se habilitou como assistente de acusação, mas
interpôs recurso de apelação 10 dias após o prazo do Ministério
Público, visando ao aumento da pena de Bell e Anna.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso interposto
por:
Débora, arquiteta e sem vinculo permanente com a Administração Pública, atuando como perita judicial, recebe honorários, mas não realiza o trabalho pericial. Intimada pelo juiz da causa para devolver a quantia, não o faz.
Há três anos, o governo federal lançou um programa de expansão
dos institutos federais com foco na interiorização, com
investimentos em infraestrutura e recursos humanos. Após os
primeiros anos de atividades, o Ministério da Educação solicitou,
do Tribunal de Contas da União, a aplicação de instrumentos de
fiscalização adequados para avaliar o desempenho dos três
primeiros anos de execução do programa em todas as unidades
da Federação, considerando os aspectos de eficiência e eficácia.
O instrumento de fiscalização a ser adotado para essa finalidade
é o(a):
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil por ato de
improbidade administrativa em face de João, procurador federal,
Nestor, juiz federal, Thiago e Ronaldo, advogados privados, e
Jonas, contador.
Como causa de pedir, o MPF sustentou que os réus, se valendo de
sofisticado esquema de corrupção e fraudes documentais, se
apropriaram ilicitamente de cerca de dez milhões de reais da
Previdência Social, com a concessão judicial de benefícios
previdenciários fraudulentos, lesando o Instituto Nacional do
Seguro Nacional (INSS).
Em seu pedido, o Parquet requereu, liminarmente, a
indisponibilidade de bens suficientes para assegurar o
ressarcimento ao erário, assim como o pagamento de multa civil
pelos réus.
No mérito, pediu a condenação dos demandados a ressarcirem o
erário no montante integral desviado, assim como a perda do
cargo para João e Nestor e a aplicação de multa civil e suspensão
dos direitos políticos de todos os réus.
No curso do processo, João foi aprovado, nomeado e tomou posse
no cargo de juiz de direito do Estado Alfa.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Suponha que o chefe do Poder Executivo Federal pretenda realizar
aportes financeiros destinados ao fortalecimento das operações
de policiamento nas rodovias federais e de investigação, repressão
e combate ao crime organizado. Considere, ainda, que não havia
dotação orçamentária específica para as despesas atinentes aos
referidos programas.
Nesse contexto, diante do que estabelecem a Constituição Federal
de 1988 e a Lei nº 4.320/1964, assim como em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema,
poderá ser aberto crédito:
Dentre as definições constantes da Lei nº 14.133/2021, existe
aquela que se refere às atividades “que impõem ao contratado o
dever de realizar a prestação de um serviço específico em
período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que
justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto”.
Tal caracterização se refere a serviços:
A frase abaixo, retirada do romance A Condessa Vésper, de
Aluísio Azevedo, em que houve troca indevida entre as
expressões “ao encontro de” e “de encontro a” é:
Em um acampamento militar, o cozinheiro sabe que 50 soldados
consomem 20 kg de feijão em 5 dias.
A quantidade de feijão que 60 soldados consumirão em 15 dias é de:
O teste do coraçãozinho é o exame clínico que consiste em medir
a quantidade de oxigênio no sangue e os batimentos cardíacos do
bebê.
Acerca desse teste, é correto afirmar que:
“A premissa é que o atual quadro sócio-histórico não se reduz a um pano de fundo para que se possa, depois, discutir o trabalho profissional. Ele atravessa e conforma o cotidiano do exercício profissional do Assistente Social, afetando as suas condições e as relações de trabalho, assim como as condições de vida da população usuária dos serviços sociais.” (Iamamoto, 2008, p.19)
À luz do cenário descrito no texto 1, Raichelis (2018), ao estudar a
nova morfologia do trabalho no Serviço Social, afirma que a
reestruturação da produção aporta transformações no mercado
de trabalho do Serviço Social, “configurando-se o exercício
profissional privado, autônomo, temporário, por tarefa”, em
fenômeno que pode ser denominado: