Questões de Concursos da banca VUNESP do órgão TJ RJ com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q1086951•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

O bem comum da coletividade administrada é o único objetivo do Governo do Rio de Janeiro e, portanto, todo ato administrativo emanado do Administrador Público que não for praticado no interesse da coletividade é ilícito e imoral. Partindo dessa premissa, não há liberdade, tampouco vontade pessoal na Administração Pública. Assim, é correto afirmar, referente aos princípios da Administração Pública, que

o Administrador Público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode se afastar ou se desviar, sob pena de praticar ato inválido e se expor à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

a moralidade administrativa nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.

a razoabilidade impõe ao Administrador justificar sua ação administrativa, indicando os pressupostos de fato e de direito que autorizaram sua prática.

a motivação se alicerça na segurança jurídica e na necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa-fé do Administrador Público.

Q1090030•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

No que se refere à Teoria das Normas Constitucionais Inconstitucionais, é correto afirmar, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que

há hierarquia e contradição entre normas constitucionais advindas do Poder Constituinte Originário, o que legitima o controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do Poder Constituinte Originário.

é possível a verificação de norma constitucional inconstitucional sob o fundamento de que em todo e qualquer documento constitucional, como em toda e qualquer lei, podem distinguir-se preceitos fundamentais e menos importantes.

se admite apenas no controle concentrado a verificação da constitucionalidade de normas produzidas pelo Poder Constituinte Originário, sob o fundamento da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, com a última palavra pelo Tribunal Constitucional.

não há hierarquia entre normas constitucionais do Poder Constituinte Originário, tendo em vista o princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição.

a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face das outras é compatível com o sistema de Constituição Rígida.

Questões de Concursos

Q1086951•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1090030•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1086951•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1090030•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1087728•
Direito Empresarial Comercial•
Títulos de Crédito•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1085939•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1086967•
Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1085949•
Direito Processual Civil•
Teoria geral da prova•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1090080•
Direito Processual Civil•
Princípios Gerais do Processo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1090090•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1084972•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1088300•
Direito Administrativo•
Parcerias Público privadas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1084973•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1090098•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1084979•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1084980•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1084982•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1090103•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1090374•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1087049•
Direito Civil•
Defeitos do Negócio Jurídico•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084491•
Direito Empresarial Comercial•
Direito Societário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087052•
Direito Civil•
Direito de Família•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1086951•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1090030•Direito Constitucional•Poder Constituinte Originário•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1086951•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1090030•Direito Constitucional•Poder Constituinte Originário•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1087728•Direito Empresarial Comercial•Títulos de Crédito•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1085939•Direito Civil•Direito das Obrigações•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1086967•Direito Constitucional•Teoria dos Direitos Fundamentais•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q1085949•Direito Processual Civil•Teoria geral da prova•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1090080•Direito Processual Civil•Princípios Gerais do Processo•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1090090•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1084972•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1088300•Direito Administrativo•Parcerias Público privadas•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1084973•Direito Tributário•Exclusão do Crédito Tributário•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1090098•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1084979•Direito Ambiental•Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1084980•Direito Ambiental•Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1084982•Direito Administrativo•Poderes da Administração•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1090103•Legislação dos TRFs•Conselho Nacional de Justiça Cnj•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1090374•Direito Constitucional•Direitos Políticos•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1087049•Direito Civil•Defeitos do Negócio Jurídico•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1084491•Direito Empresarial Comercial•Direito Societário•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1087052•Direito Civil•Direito de Família•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1086951•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1090030•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1086951•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1090030•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1087728•
Direito Empresarial Comercial•
Títulos de Crédito•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1085939•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1086967•
Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1085949•
Direito Processual Civil•
Teoria geral da prova•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1090080•
Direito Processual Civil•
Princípios Gerais do Processo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1090090•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1084972•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1088300•
Direito Administrativo•
Parcerias Público privadas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1084973•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1090098•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1084979•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1084980•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1084982•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1090103•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1090374•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1087049•
Direito Civil•
Defeitos do Negócio Jurídico•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084491•
Direito Empresarial Comercial•
Direito Societário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087052•
Direito Civil•
Direito de Família•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023