Questões de Concursos

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Q227668•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra:

considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.

os prazos processuais terão início cinco dias após a disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.

considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir.

as cartas precatórias, rogatórias e de ordem não poderão ser feitas por meio eletrônico.

a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e também as intimações ou vista pessoais, que a lei determinar.

Q221718•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

No julgamento da apelação

o Tribunal não poderá apreciar a ocorrência de deserção, se o apelado não a suscitar na resposta ao recurso.

o Tribunal fica limitado à apreciação da matéria que tiver sido apreciada na sentença, ainda que outras questões tenham sido suscitadas e discutidas no processo.

interposta de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, poderá o Tribunal julgar a lide se a matéria for exclusivamente de direito e se estiver em condições de julgamento imediato.

o Tribunal não poderá determinar o cumprimento de qualquer diligência, e retomar a apreciação do pedido recursal, para não haver supressão de instância.

nenhuma questão de fato não proposta no juízo inferior poderá ser suscitada, ainda que a parte tenha deixado de fazê-lo por motivo de força maior.

Q222535•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança•
FCC•
PGE AM•
Procurador

O mandado de segurança

não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de con cessionárias de serviço público.

não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julga do a sentença, ou propor ação rescisória.

não é cabível contra ato de representantes ou ór gãos de partidos políticos.

é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como suce dâneo da ação rescisória.

é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.

Notificações

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Q227668•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
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PGE AM•
Procurador do Estado

No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra:

os prazos processuais terão início cinco dias após a disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.

considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir.

as cartas precatórias, rogatórias e de ordem não poderão ser feitas por meio eletrônico.

a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e também as intimações ou vista pessoais, que a lei determinar.

Q221718•
Direito Processual Civil•
Recursos•
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Procurador do Estado

No julgamento da apelação

o Tribunal não poderá apreciar a ocorrência de deserção, se o apelado não a suscitar na resposta ao recurso.

o Tribunal fica limitado à apreciação da matéria que tiver sido apreciada na sentença, ainda que outras questões tenham sido suscitadas e discutidas no processo.

o Tribunal não poderá determinar o cumprimento de qualquer diligência, e retomar a apreciação do pedido recursal, para não haver supressão de instância.

nenhuma questão de fato não proposta no juízo inferior poderá ser suscitada, ainda que a parte tenha deixado de fazê-lo por motivo de força maior.

Q222535•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança•
FCC•
PGE AM•
Procurador

O mandado de segurança

não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de con cessionárias de serviço público.

não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julga do a sentença, ou propor ação rescisória.

não é cabível contra ato de representantes ou ór gãos de partidos políticos.

é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como suce dâneo da ação rescisória.

é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.

Q222886•
Direito Econômico•
LRF•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa,

nos últimos dois bimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromis sadas a pagar até o final do exercício.

nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e des pesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

no último ano do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício seguinte.

até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar no referido exercício financeiro e no seguinte.

nos últimos três trimestres do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão consideradas as despesas com pessoal a pagar até o final do exercício financeiro.

Questões de Concursos

Q227668•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q221718•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q222535•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança•
FCC•
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Procurador

Q227668•
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Q221718•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FCC•
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Procurador do Estado

Q222535•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q397204•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q440990•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q420340•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q470093•
Direito Tributário•
Impostos•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q440417•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q419183•
Direito Civil•
Bens•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q225458•
Direito do Trabalho•
Segurança e Medicina do Trabalho•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q226424•
Legislação Estadual•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q443041•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q226091•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q226154•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q227882•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q438326•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q222590•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q222886•
Direito Econômico•
LRF•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q435578•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q226211•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q227668•Direito Processual Civil•Dos Atos Processuais•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q221718•Direito Processual Civil•Recursos•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q222535•Direito Processual Civil•Mandado de Segurança•FCC•PGE AM•Procurador

Q227668•Direito Processual Civil•Dos Atos Processuais•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q221718•Direito Processual Civil•Recursos•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q222535•Direito Processual Civil•Mandado de Segurança•FCC•PGE AM•Procurador

Q397204•Direito Administrativo•Licitações Públicas•FCC•PGE AM•Procurador

Q440990•Direito Constitucional•Princípios Gerais da Atividade Econômica•FCC•PGE AM•Procurador

Q420340•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•FCC•PGE AM•Procurador

Q470093•Direito Tributário•Impostos•FCC•PGE AM•Procurador

Q440417•Direito Constitucional•Direitos Sociais•FCC•PGE AM•Procurador

Q419183•Direito Civil•Bens•FCC•PGE AM•Procurador

Q225458•Direito do Trabalho•Segurança e Medicina do Trabalho•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q226424•Legislação Estadual•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q443041•Direito Constitucional•Repartição de Competências•FCC•PGE AM•Procurador

Q226091•Direito Processual Civil•Recursos•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q226154•Direito Financeiro•O Orçamento Aspectos Gerais•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q227882•Direito Processual Civil•Processo de Execução•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q438326•Direito Constitucional•Repartição de Competências•FCC•PGE AM•Procurador

Q222590•Direito Empresarial e Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q222886•Direito Econômico•LRF•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q435578•Direito Constitucional•Congresso Nacional•FCC•PGE AM•Procurador

Q226211•Direito Tributário•Solidariedade e Responsabilidade Tributária•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

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