O direito brasileiro, em razão das transformações ocorridas pelo advento da Constituição Federal de 1988, oferece sólida tutela aos consumidores. No que diz respeito às cláusulas contratuais estabelecidas nas relações jurídicas de consumo, é CORRETO afirmar:

No livro Creches: crianças, faz de conta & Cia, Oliveira et al. (2002) tratam de questões importantes relativas à educação infantil. Entre elas, enfatizam o seguinte aspecto:

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, decorre do

Quanto ao inquérito policial, tem-se o seguinte:

A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte:

O Estado brasileiro, dentre os diferentes modelos contemporâneos de estado federal, apresenta características resultantes das singularidades histórico-culturais que lhe são próprias. Dentre essas, aponta-se a

Nas eleições municipais de 2008, o Superior Tribunal Eleitoral proibiu que os eleitores portassem celulares nas cabines de votação a fim de evitar que tais aparelhos, por meio da filmagem ou fotografia, servissem de instrumentos de coação sobre a liberdade de escolha do eleitor. Na história política de Goiás, a privacidade do voto não era garantida pelo Estado em qual situação?

O debate sobre o modelo de atuação polivalente do pedagogo revela benefícios e limites. Constituem, respectivamente, um problema e uma vantagem da chamada polivalência:

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No sistema acusatório,

A forma de comunicação dos resultados comumente utilizada na atividade de auditoria governamental é o relatório, sendo que a equipe de auditoria deve registrar todas as informações e as explicações necessárias à sua completa compreensão. Assim, a forma de relatório de auditoria destinada a garantir seu completo entendimento por qualquer leitor com conhecimento razoável sobre o assunto é denominada de

Goiânia foi sede do maior acidente radioativo do Brasil. Várias pessoas sofreram ações diretas e indiretas do elemento radioativo. Sobre radioatividade, tem-se que:

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O estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio Servidor Público (RPSP) e taxas de serviço público e poder de polícia. Considerando-se essa afirmação, constata-se que

Acerca da organização administrativa, é CORRETO afirmar

O instituto da requisição, modalidade de intervenção estatal na propriedade,

Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte: