Analise as afirmações abaixo e, depois, assinale a opção correta.
I – o litisconsórcio no polo passivo será sempre facultativo. II – Nos vínculos jurídicos em que há solidariedade ativa ou passiva o litisconsórcio é, em regra, necessário e unitário. III – Se a sentença puder ser distinta em seu dispositivo para os litisconsortes, a hipótese é de litisconsórcio simples. IV – O comando do artigo 48 do Código de Processo Civil (segundo o qual, em regra, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros) não é aplicável, em boa parte dos casos, ao litisconsórcio unitário.
Caio, Tício, Mévio e Sinfrônio são condôminos de um
apartamento. Caio vende sua parte a Tício, sem consultar os outros
comproprietários. Assinale a opção correta:
Analise as seguintes assertivas e assinale, ao final, a opção adequada:
I - a regra no sentido de que a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação é inaplicável quando um dos débitos é proveniente de furto ou roubo. II - a validade da cessão de crédito, em regra, depende da anuência do devedor. III - a novação de obrigação nula opera a sua convalidação, com eficácia desde a origem (ex tunc). IV – em regra, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, mas os efeitos da mora só se operam após a notificação ou interpelação.
Analise as assertivas e, após, marque a opção correta:
I- Em regra, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a
decisão a seu respeito não comportava agravo de instrumento,
serão cobertas pela preclusão caso não sejam suscitadas em
preliminar da apelação, eventualmente interposta contra a decisão
final, ou nas contrarrazões.
II- É preclusivo o prazo para arguição de
incom petência absoluta.
III- Das três hipóteses clássicas de p reclusão, a
temporal, a lógica e a consumativa, o Código de 2015
prestigiou as duas primeiras e aboliu a última.
Sobre o equilíbrio econômico-financeiro das concessões comuns,
patrocinadas c administrativas reguladas nas Leis n° 8.987/95 e n°
11.079/04, é correto afirmar que:
Analise as assertivas e, depois, assinale a opção correta: I- Ocorre o apossamento administrativo de propriedade privada
sem regular desapropriação, mas a área foi afetada para destinação
apta a ensejar a expropriação. No caso, é quinquenal o prazo
prescricional para o proprietário postular indenização, em face da
Administração Pública, pela perda da propriedade.
II- No âmbito da desapropriação por interesse social, intentada a
ação, o proprietário pode discutir, em seu bojo, o preço ofertado c
a presença ou não dos pressupostos para a declaração de interesse
social, mas não a conveniência e a oportunidade da declaração de
interesse social. III- Não há que se subtrair do Judiciário a apreciação de lesão a
direito, de modo que a conveniência e a oportunidade da
declaração de interesse social podem ser debatidas no bojo da
expropriatória.
Quanto à Convenção de Haia, de 1980, sobre Aspectos Civis do
Sequestro Internacional de Crianças, leia as proposições e, ao final,
assinale a opção correta: I - Pleiteado, perante a Autoridade Central Brasileira, o retorno da
criança para o lugar de sua residência habitual, a Convenção
estabelece que este pedido não possa ser negado, embora a
negativa, na prática, ocorra com relativa frequência; II - Não é possível a tramitação exclusivamente administrativa do
pedido de restituição, já que se trata de matéria submetida à reserva
de jurisdição;
III - As crianças que tenham nacionalidade brasileira já
reconhecida não poderão ser retornadas, já que, segundo
entendimento dominante, tal determinação seria forma de
extradição não autorizada pela Carta Constitucional.
A Lei n.“ 13.334, de 13.09.16, cria o Programa de Parceria de
Investimentos, visando a ampliar e fortalecer a interação entre o
Estado e a iniciativa privada, com medidas de desestatização.
Analise as proposições e, depois, marque a opção correta:
I - O Programa de Parceria de Investimentos se limita às
concessões patrocinada e administrativa;
II - O Programa de Parceria de Investimentos cria dever para os
órgãos, entidades e autoridades estatais envolvidas no
empreendimento de atuar em conjunto e em caráter prioritário para
promover todos os atos e processos administrativos necessários à
sua estruturação, liberação e execução; III - O Programa de Parceria de Investimentos não pode ser
aplicado aos empreendimentos empresariais privados; IV - O Programa de Parceria de Investimentos obriga que as
licitações para escolha dos futuros parceiros sejam internacionais,
com o fim de atrair novos operadores econômicos para o setor de
infraestrutura brasileiro; V - O Programa de Parceria de Investimentos tem, dentre outros
objetivos, assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a
garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos;