Leia as assertivas abaixo e assinale a opção correta:
I- O crime específico de tráfico de pessoas consiste em
agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar
ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação,
fraude ou abuso, com a finalidade de remover-lhe órgãos,
tecidos ou partes do corpo; submetê-la a trabalho em condições
análogas à de escravo; submetê-la a qualquer tipo de servidão;
adoção ilegal ou exploração sexual.
II- A pedofilia por meio da informática ou telemática também
se caracteriza quando alguém assegura meios ou serviços para o
armazenamento ou o acesso por rede de computadores às
fotografias, cenas, imagens ou outro registro que contenha cena
de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou
adolescente, mas não quando o responsável legal pela prestação
do serviço, embora notificado, deixa de desabilitar o acesso ao
conteúdo.
III- A aquisição, posse ou armazenamento de fotografia, vídeo
ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito
ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime
sempre punido com reclusão de um a quatro anos e multa,
sendo irrelevante para a aplicação da pena, que haja pequena
quantidade de material pornográfico apreendido. IV- O crime de estupro próprio, punido com a pena de reclusão
de oito a doze anos e multa, consiste no constrangimento de
mulher, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção
carnal ou a praticar ou permitir que com ela se pratique
qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal,
assim como também quando da conduta resulta lesão corporal
de natureza grave, ou se a vítima é menor de dezoito ou maior
de catorze anos.
V- O recém introduzido crime de estupro de vulnerável consiste
em ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com
menor de catorze anos. E incorre na mesma pena quem pratica
as mesmas ações com alguém que, por enfermidade ou
deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a
prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode
oferecer resistência.
Caio, Tício, Mévio e Sinfrônio são condôminos de um
apartamento. Caio vende sua parte a Tício, sem consultar os outros
comproprietários. Assinale a opção correta:
Analise as assertivas e, depois, assinale a opção correta: I- Ocorre o apossamento administrativo de propriedade privada
sem regular desapropriação, mas a área foi afetada para destinação
apta a ensejar a expropriação. No caso, é quinquenal o prazo
prescricional para o proprietário postular indenização, em face da
Administração Pública, pela perda da propriedade.
II- No âmbito da desapropriação por interesse social, intentada a
ação, o proprietário pode discutir, em seu bojo, o preço ofertado c
a presença ou não dos pressupostos para a declaração de interesse
social, mas não a conveniência e a oportunidade da declaração de
interesse social. III- Não há que se subtrair do Judiciário a apreciação de lesão a
direito, de modo que a conveniência e a oportunidade da
declaração de interesse social podem ser debatidas no bojo da
expropriatória.
Quanto à Convenção de Haia, de 1980, sobre Aspectos Civis do
Sequestro Internacional de Crianças, leia as proposições e, ao final,
assinale a opção correta: I - Pleiteado, perante a Autoridade Central Brasileira, o retorno da
criança para o lugar de sua residência habitual, a Convenção
estabelece que este pedido não possa ser negado, embora a
negativa, na prática, ocorra com relativa frequência; II - Não é possível a tramitação exclusivamente administrativa do
pedido de restituição, já que se trata de matéria submetida à reserva
de jurisdição;
III - As crianças que tenham nacionalidade brasileira já
reconhecida não poderão ser retornadas, já que, segundo
entendimento dominante, tal determinação seria forma de
extradição não autorizada pela Carta Constitucional.
Analise as assertivas e, após, marque a opção correta:
I- Em regra, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a
decisão a seu respeito não comportava agravo de instrumento,
serão cobertas pela preclusão caso não sejam suscitadas em
preliminar da apelação, eventualmente interposta contra a decisão
final, ou nas contrarrazões.
II- É preclusivo o prazo para arguição de
incom petência absoluta.
III- Das três hipóteses clássicas de p reclusão, a
temporal, a lógica e a consumativa, o Código de 2015
prestigiou as duas primeiras e aboliu a última.
Sobre o equilíbrio econômico-financeiro das concessões comuns,
patrocinadas c administrativas reguladas nas Leis n° 8.987/95 e n°
11.079/04, é correto afirmar que:
Analise as seguintes assertivas e assinale, ao final, a opção adequada:
I - a regra no sentido de que a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação é inaplicável quando um dos débitos é proveniente de furto ou roubo. II - a validade da cessão de crédito, em regra, depende da anuência do devedor. III - a novação de obrigação nula opera a sua convalidação, com eficácia desde a origem (ex tunc). IV – em regra, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, mas os efeitos da mora só se operam após a notificação ou interpelação.
A Lei n.“ 13.334, de 13.09.16, cria o Programa de Parceria de
Investimentos, visando a ampliar e fortalecer a interação entre o
Estado e a iniciativa privada, com medidas de desestatização.
Analise as proposições e, depois, marque a opção correta:
I - O Programa de Parceria de Investimentos se limita às
concessões patrocinada e administrativa;
II - O Programa de Parceria de Investimentos cria dever para os
órgãos, entidades e autoridades estatais envolvidas no
empreendimento de atuar em conjunto e em caráter prioritário para
promover todos os atos e processos administrativos necessários à
sua estruturação, liberação e execução; III - O Programa de Parceria de Investimentos não pode ser
aplicado aos empreendimentos empresariais privados; IV - O Programa de Parceria de Investimentos obriga que as
licitações para escolha dos futuros parceiros sejam internacionais,
com o fim de atrair novos operadores econômicos para o setor de
infraestrutura brasileiro; V - O Programa de Parceria de Investimentos tem, dentre outros
objetivos, assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a
garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos;