Questões de Concursos para Primeira Fase OAB com Gabarito (Comentado)

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Q925102•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente.

De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria

veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional.

sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.

sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento dedespesa.

veto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas doCongresso Nacional.

Q925125•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Carlos praticou infração disciplinar, oficialmente constatada em 09 de fevereiro de 2010. Em 11 de abril de 2013,

foi instaurado processo disciplinar para apuração da infração, e Carlos foi notificado em 15 de novembro do

mesmo ano. Em 20 de fevereiro de 2015, o processo ficou pendente de julgamento, que só veio a ocorrer em 1º

de março de 2018.

De acordo com o Estatuto da OAB, a pretensão à punibilidade da infração disciplinar praticada por Carlos

está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos entre a constatação oficial da falta e ainstauração do processo disciplinar

está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de seis meses entre a instauração do processodisciplinar e a notificação de Carlos.

está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos de paralisação para aguardarjulgamento.

não está prescrita, tendo em vista que não decorreram cinco anos entre cada uma das etapas deconstatação, instauração, notificação e julgamento.

Questões de Concursos

Q925102•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925125•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
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Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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2018

Q924360•
Direito do Trabalho•
Férias•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922840•
Direitos Humanos•
Direito Internacional dos Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
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Q925681•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
FGV•
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Q922880•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Atividade de Advocacia•
FGV•
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Primeira Fase OAB

Q925964•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25873•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26408•
Direito Administrativo•
OAB•
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Q923704•
Direito Processual do Trabalho•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Q922940•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais habeas data•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Q923196•
Direito Constitucional•
Características e limitações•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924032•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925348•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q209079•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
OAB•
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Q922569•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Jurisprudência do TST•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924893•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922592•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Honorários•
FGV•
OAB•
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Q925926•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q6895•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
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Q925102•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925125•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q925102•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Q924360•Direito do Trabalho•Férias•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

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Q925681•Direito Penal•Lei Penal no Tempo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Q925964•Direito Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25873•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

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Q922940•Direito Constitucional•Remédios constitucionais habeas data•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

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