Questões de Concursos

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Q223197•
Direito do Trabalho•
Equiparação Salarial•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

A equiparação salarial

fica caracterizada sempre que houver identidade ou analogia funcional, nos moldes consagrados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

é vedada, qualquer que seja sua natureza, pelo art. 37, inciso XIII, da CF/88, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ainda que a contratação seja pelo regime celetista.

só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, em cargos de idêntica denominação.

exige que postulante e paradigma trabalhem na mesma localidade, conceito interpretado pelo TST segundo o critério restrito, pelo qual só há direito à equiparação se os trabalhadores prestarem serviços na mesma cidade.

tem como requisito o trabalho de igual valor, considerado este o realizado com igual produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cujo tempo de serviço não seja superior a três anos.

Q223570•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Acerca dos créditos adicionais, assinale a opção correta.

Os créditos adicionais se referem às autorizações de despesa expressamente dotadas na lei de orçamento.

Os créditos extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Excesso de arrecadação é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Abrir créditos extraordinários por lei complementar compete ao Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

A vigência dos créditos adicionais será limitada ao exercício financeiro em que eles forem abertos, excetuadas expressas disposições legais em contrário, relacionadas aos créditos especiais e extraordinários.

Q224151•
Direito Financeiro•
Princípios orçamentários•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Acerca da natureza jurídica do orçamento e dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

Segundo o jurista e economista alemão Hoennel, o orçamento representa extrinsecamente a forma de uma lei, mas seu conteúdo é de um mero ato administrativo.

Gaston Jèze defende que o orçamento, em nenhuma de suas partes, pode ser entendido como uma lei, considerada em sua substância, embora tenha o aspecto formal e a aparência de uma lei, tratando-se, então, de um ato- condição para a realização das despesas e para a exigência dos tributos.

A corrente liderada por Mayer considera o orçamento, em algumas de suas partes, como um simples ato administrativo, no que se refere às despesas públicas, e, em outras, como uma lei, no aspecto que autoriza a cobrança e a arrecadação dos tributos.

O princípio da unidade destaca que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios.

A contratação de operações de crédito ofende o princípio da exclusividade da lei orçamentária, pois tem natureza de antecipação da receita e é medida extraordinária, não ingressando no orçamento fiscal.

Notificações

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Q223197•
Direito do Trabalho•
Equiparação Salarial•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

A equiparação salarial

fica caracterizada sempre que houver identidade ou analogia funcional, nos moldes consagrados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

é vedada, qualquer que seja sua natureza, pelo art. 37, inciso XIII, da CF/88, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ainda que a contratação seja pelo regime celetista.

só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, em cargos de idêntica denominação.

tem como requisito o trabalho de igual valor, considerado este o realizado com igual produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cujo tempo de serviço não seja superior a três anos.

Q223570•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Acerca dos créditos adicionais, assinale a opção correta.

Os créditos adicionais se referem às autorizações de despesa expressamente dotadas na lei de orçamento.

Os créditos extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Abrir créditos extraordinários por lei complementar compete ao Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

Q224151•
Direito Financeiro•
Princípios orçamentários•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Acerca da natureza jurídica do orçamento e dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

Segundo o jurista e economista alemão Hoennel, o orçamento representa extrinsecamente a forma de uma lei, mas seu conteúdo é de um mero ato administrativo.

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Q223197•
Direito do Trabalho•
Equiparação Salarial•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

Q223570•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q224151•
Direito Financeiro•
Princípios orçamentários•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q223197•
Direito do Trabalho•
Equiparação Salarial•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

Q223570•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q224151•
Direito Financeiro•
Princípios orçamentários•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q227625•
Direito Econômico•
Controle Interno•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

Q223584•
Controle Externo•
Julgamento das contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q221539•
Direito Econômico•
Receita Pública•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

Q227242•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q223665•
Direito Tributário•
COSIP•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q227645•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q223562•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q223102•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q222642•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q222085•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

Q222161•
Direito Ambiental•
Área de Preservação Permanente•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

Q223683•
Direito Tributário•
ITCMD•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q227063•
Direito Processual Civil•
Ação Civil Pública•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

Q221502•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q221565•
Direito Tributário•
Compensação•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q222853•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

Q226182•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q223197•Direito do Trabalho•Equiparação Salarial•FCC•TCM BA•Procurador Especial de Contas

Q223570•Direito Financeiro•A Despesa Pública•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q224151•Direito Financeiro•Princípios orçamentários•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q223197•Direito do Trabalho•Equiparação Salarial•FCC•TCM BA•Procurador Especial de Contas

Q223570•Direito Financeiro•A Despesa Pública•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q224151•Direito Financeiro•Princípios orçamentários•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q227625•Direito Econômico•Controle Interno•FCC•TCM BA•Procurador Especial de Contas

Q223584•Controle Externo•Julgamento das contas•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q221539•Direito Econômico•Receita Pública•FCC•TCM BA•Procurador Especial de Contas

Q227242•Direito Empresarial e Comercial•Direito Societário•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q223665•Direito Tributário•COSIP•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q227645•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q223562•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q223102•Direito Civil•Parte Geral•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q222642•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q222085•Direito Constitucional•Ministério Público•FCC•TCM BA•Procurador Especial de Contas

Q222161•Direito Ambiental•Área de Preservação Permanente•FCC•TCM BA•Procurador Especial de Contas

Q223683•Direito Tributário•ITCMD•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q227063•Direito Processual Civil•Ação Civil Pública•FCC•TCM BA•Procurador Especial de Contas

Q221502•Direito Tributário•Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q221565•Direito Tributário•Compensação•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q222853•Direito Civil•Direito das Obrigações•FCC•TCM BA•Procurador Especial de Contas

Q226182•Direito Financeiro•Atividade Financeira do Estado•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

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A Despesa Pública•
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Direito Financeiro•
Princípios orçamentários•
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Controle Interno•
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Ação Civil Pública•
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Procurador Especial de Contas

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Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q221565•
Direito Tributário•
Compensação•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q222853•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

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Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
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