Questões de Concursos

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Considerando as regras advindas do estudo da lei penal no tempo e no espaço, analise as afirmativas a seguir. 
I. A novatio legis incriminadora, como norma irretroativa, é a lei que não existia no momento da prática da conduta e que passa a considerar como delito a ação ou omissão realizada. 
II. Depois do trânsito em julgado da condenação, se a aplicação da lei penal mais benéfica depender de mera operação matemática, o juiz da execução da pena é competente para aplicá-la. Por outro lado, se for necessário juízo de valor para aplicação da lei penal mais favorável, o interessado deverá ajuizar revisão criminal para desconstituir o trânsito em julgado e aplicar a lei nova. 
III. O princípio da continuidade normativa típica ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologica ou normativamente diverso do originário.
IV. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais leve aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência, haja vista que tal interpretação mais benéfica ao acusado privilegia o princípio constitucional de presunção de inocência. 
Estão corretas as afirmativas

Nos termos da Constituição Federal, em especial nas disposições do artigo 5º e seus parágrafos, analise as assertivas em relação aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.

I. Necessitam de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços de votos dos respectivos membros para ingressarem no ordenamento jurídico vigente.

II. Necessitam de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros para ingressarem no ordenamento jurídico vigente.

III. Após a aprovação serão equivalentes às emendas constitucionais.

Quais estão corretas?

A negação de “se Joaquim passa no concurso então faz uma viagem” é:
Assinale a frase em que a expressão “a gentenão exemplifica a variante coloquial de linguagem.
Jonilson trabalhava na sociedade empresária XYZ Ltda. e atuava como analista financeiro. Mostrando bom desempenho, o empregador o promoveu ao cargo de confiança de gerente financeiro e, dali em diante, passou a lhe pagar, além do salário, uma gratificação de função de 50% do salário. Oito anos após, a empresa resolveu retornar Jonilson ao cargo de origem e suprimiu a gratificação de função. Diante da situação apresentada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Os computadores possuem vários dispositivos de armazenamento de dados, eles podem ser caracterizados como DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO NÃO VOLÁTIL ou DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO VOLÁTIL. Em relação aos dispositivos de armazenamento, assinale a alternativa que NÃO APRESENTE um tipo de dispositivo de armazenamento NÃO VOLÁTIL.

No que diz respeito às regras que tratam da competência, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil em vigor.

Leia a afirmativa abaixo e responda o que se pede:

Os bens abaixo elencados, segundo o texto constitucional de 1988, pertencem a um dos entes federados da República Federativa do Brasil. 

I- Os terrenos de marinha e seus acrescidos. II- Os potenciais de energia hidráulica.
III- Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
IV- As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
V- Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

É correto apenas o que se afirma em:
Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem, segundo disposição do Código Civil, pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante:
Competência tributária é a capacidade outorgada pela Constituição às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para que estas possam instituir (criar através de lei) e exigir tributos.

A competência tributária residual:

Joana deu 1/4 das cartas que possuía para Ângela. Das cartas que sobraram, ela deu 1/3 para Roberto. Finalmente, das cartas restantes ela deu a metade para Júlia.

Em relação à quantidade inicial, assinale a opção que indica a quantidade de cartas, em porcentagem, que sobrou para Joana.

O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir, sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no momento em que praticava o ato infracional. Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.
Daniel, morador do Condomínio Raio de Luz, após consultar a convenção do condomínio e constatar a permissão de animais de estimação, realizou um sonho antigo e adquiriu um cachorro da raça Beagle. Ocorre que o animal, muito travesso, precisou dos serviços de um adestrador, pois estava destruindo móveis e sapatos do dono. Assim, Daniel contratou Cleber, adestrador renomado, para um pacote de seis meses de sessões. Findo o período do treinamento, Daniel, satisfeito com o resultado, resolve levar o cachorro para se exercitar na área de lazer do condomínio e, encontrando-a vazia, solta a coleira e a guia para que o Beagle possa correr livremente. Minutos depois, a moradora Diana, com 80 (oitenta) anos de idade, chega à área de lazer com seu neto Theo. Ao perceber a presença da octogenária, o cachorro pula em suas pernas, Diana perde o equilíbrio, cai e fratura o fêmur. Diana pretende ser indenizada pelos danos materiais e compensada pelos danos estéticos. Com base no caso narrado, assinale a opção correta.
Alaor, médico cirurgião, devido a um erro ocorrido durante cirurgia ortopédica, foi réu em uma ação de indenização por dano causado em Kátia, cujo pedido era o ressarcimento do erro médico no valor de R$ 500.000,00. Pedro, advogado de Alaor, perdeu o prazo da contestação por negligência, e Alaor foi condenado ao pagamento da quantia requerida por Kátia. Sentindo-se injustiçado, Alaor ingressou com uma ação de indenização por danos morais em face de Pedro, com fundamento na perda de uma chance. Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
Juliano, governador do estado X, casa-se com Mariana, deputada federal eleita pelo estado Y, a qual já possuía uma filha chamada Letícia, advinda de outro relacionamento pretérito. Na vigência do vínculo conjugal, enquanto Juliano e Mariana estão no exercício de seus mandatos, Letícia manifesta interesse em também ingressar na vida política, candidatandose ao cargo de deputada estadual, cujas eleições estão marcadas para o mesmo ano em que completa 23 (vinte e três) anos de idade. A partir das informações fornecidas e com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Analise o rol abaixo e que se refere aos dos crimes contra a administração pública, especificamente aos crimes praticados por particular contra a administração em geral e relacione corretamente o tipo penal à descrição conceitual.

I- Corrupção ativa.
II- Resistência.
III- Tráfico de Influência.

( ) Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
( ) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
( ) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Assinale a alternativa com a sequência correta.
Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção. Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

Para responder às questões de 1 a 4, leia a crônica abaixo.

Somos todos vítimas

Ivan Angelo

Num domingo frio de início do inverno, a população de São

Paulo ficou chocada com uma cena jamais vista na cidade. A

capa do jornal Estadinho trazia uma fotografia que ocupava toda

a largura da página e mostrava uma família de seis pessoas,

homem, mulher e quatro crianças, louros, de olhos azuis,

morando sob o Viaduto do Chá, sem ter o que comer, com

apenas a roupa do corpo e uma cuia de chimarrão que o homem

tomava. O assunto dominou as conversas naquele 2 de junho

de 1918 e invadiu a semana. Como era possível tal cena na

metrópole que mais crescia no país? Que gente era aquela? O

homem, argentino, trabalhara na grande fazenda de café do

milionário Martinho Prado, havia contraído maleita, fora despedido

e depositado com a família na capital, entregue à própria má

sorte.

Noventa e cinco anos depois, as cenas mais vistas na cidade

são de famílias dormindo na rua, sem ter o que comer, sem

roupas e sem chimarrão, e de bandos de miseráveis drogados.

No passado, vimos chocados um caso inédito; hoje, olhamos

com anestesia da indiferença para a malta de zumbis e grupos

de desvalidos, quando não os vemos com silenciosa revolta ou

cauteloso receio. Como deixaram nossa cidade chegar a esse

ponto? Como não fomos capazes de impedir esse horror quando

era possível?

Foram vindo. Das injustiças sociais vieram, dos fracassos

pessoais, das famílias desestruturadas, das fugas, das

frustrações, das secas nordestinas e amorosas vieram, do

abandono, das fragilidades e inseguranças, das revoltas sem

rumo vieram, do alcoolismo, dos pais ausentes, da escola

ausente, das bravatas imaturas, dos reformatórios vieram, dos

abusos, dos maus-tratos, dos baratos, das baladas, da má

educação, das carências, da falta de lugar, da doença mental

vieram, da baixa estima, das prisões, do risco mal calculado,

dos refúgios da alma vieram... e formaram essas multidões

que nos assustam.

Há alguns anos (dez?) dizia-se: é a Cracolândia, estão restritos

à Cracolândia. Aquela água envenenada começou a vazar: Luz,

Sé, Brás, Bom Retiro, Centro, Parque Dom Pedro, Cambuci,

Mooca, Tatuapé, Campos Elíseos, Santa Cecília, Higienópolis,

Avenida Paulista, baixos dos viadutos Rebouças e Doutor

Arnaldo. Os moradores de Perdizes veem, consternados, que

os caídos já amanhecem dormindo na porta dos seus prédios

e casas. As ações espasmódicas das autoridades o que fizeram

foi espalhá-los pela cidade.

Que fazer?

Pobres de nós, perplexos. Brotam sentimentos xenófobos até

nos melhores. São um risco para a saúde pública, dizem,

disseminam doenças, aids, hepatites, tuberculose, sarna,

micoses. Perguntam o que é pior para o conceito de cidade

limpa: uma placa irregular, que vai gerar propina, ou um

maltrapilho defecando e urinando na rua? Se alguém bem vestido

fizer isso,será levado para a delegacia, enquadrado em algum

ato de atentado ao pudor.

Esses bandos de crianças e adolescentes que perambulam

pelas ruas praticando furtos e fumando crack são as peças de

reposição da malta de zumbis, advertem. Perguntam, punitivos:

são infratores, malfeitores, criminosos ou o quê? Em que lei se

enquadram? É enquadrá-los e agir. Afirmam: estão sendo

exportados para São Paulo, as autoridades devem mandá-los

de volta, cuidar dos nossos e mandar o resto de volta.

Estamos precisados de tanta coisa para nos tornar melhores e

vem essa coisa a nos empurrar para o lado mais escuro de nós.

Precisamos nos lembrar de que há uma mãe procurando seu

menino desaparecido no meio daqueles bandos, para oferecerlhe

um banho quente entre uma queda e outra; há uma irmã

que guardou a boneca da caçula para quando a encontrar; há

uma filha tentando salvar o pai já idoso e perdido; há uma esposa

com filho à procura do marido, ainda com esperança... Há

histórias... Há lágrimas... Há vítimas dos dois lados.

A palavra " imaturas" é formada por

O Parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, diz:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Que teoria a Constituição adotou no tocante a Responsabidade Civil do Estado?
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