Questões de Concursos para Advogado com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q186986•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
FGV•
CODESP SP•
Advogado

Em relação à jornada de trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os empregados que exercem atividades externas incompatíveis com qualquer modalidade de controle do empregador e que tenham essa situação anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social não estão sujeitos à limitação da jornada de trabalho.

A norma constitucional que fixa a duração normal de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais tem natureza imperativa e por isso veda que novas leis ou convenções coletivas venham a estabelecer jornadas diárias diferenciadas, ainda que a profissão ou a função exercida se caracterize por singularidade e especialidade.

O tempo de deslocamento, também conhecido como in itinere, corresponde ao lapso temporal despendido pelo empregado até o trabalho e vice-versa, sendo considerado como parte integrante da jornada laboral quando o local de trabalho é de difícil acesso, não servido por transporte público, e o empregador forneça condução.

Quando a jornada de trabalho é fixada em 6 horas contínuas, o intervalo será de 15 minutos. Quando for fixada em 7 horas, o intervalo corresponderá a, no mínimo, uma e, no máximo, duas horas.

A não concessão de intervalos ou redução dos intervalos estabelecidos em lei implica pagamento equivalente à remuneração do período do intervalo, acrescido de, no mínimo, 50%.

Q445291•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”. A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.

Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.

Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.

Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.

Questões de Concursos

Q186986•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
FGV•
CODESP SP•
Advogado

Q445291•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Q186986•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
FGV•
CODESP SP•
Advogado

Q445291•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Q419715•
Direito Civil•
Pessoas•
CEMIG•
Advogado

Q701611•
Direito Processual do Trabalho•
IESES•
SCGás•
Advogado•
2019

Q188135•
Direito do Trabalho•
Estabilidade e Reintegração•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Q13565•
Direito Empresarial e Comercial•
CESGRANRIO•
EPE•
Advogado

Q414722•
Direito Civil•
Modalidades das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Q814082•
Legislação Federal•
Lei 9433 1997•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Q23353•
Direito Administrativo•
FEPESE•
CELESC•
Advogado

Q30582•
Direito do Trabalho•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Q47233•
Direito Empresarial e Comercial•
CETREDE•
JUCEC•
Advogado

Q448763•
Direito Constitucional•
Tributação•
VUNESP•
Câmara de Barretos SP•
Advogado•
2018

Q26876•
Conhecimentos Específicos•
Relações Laborais•
CAIPIMES•
Câmara de Atibaia SP•
Advogado

Q673056•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
VUNESP•
Prefeitura de São Roque SP•
Advogado•
2020

Q192660•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Código de Ética•
IESES•
CRF SC•
Advogado

Q22702•
Direito do Consumidor•
COPEVE UFAL•
CASAL•
Advogado

Q668371•
Direito Tributário•
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS•
Advogado•
2020

Q417541•
Direito Civil•
Sucessão Testamentária•
ACEP•
BNB•
Advogado

Q193799•
Matemática•
Frações e porcentagem•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Itabaiana SE•
Advogado

Q190563•
Direito Internacional•
Mercosul•
FGV•
Senado Federal•
Advogado

Q186986•Direito do Trabalho•Jornada de trabalho•FGV•CODESP SP•Advogado

Q445291•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•FGV•Ordem dos Advogados do Brasil•Advogado

Q186986•Direito do Trabalho•Jornada de trabalho•FGV•CODESP SP•Advogado

Q445291•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•FGV•Ordem dos Advogados do Brasil•Advogado

Q419715•Direito Civil•Pessoas•CEMIG•Advogado

Q701611•Direito Processual do Trabalho•IESES•SCGás•Advogado•2019

Q188135•Direito do Trabalho•Estabilidade e Reintegração•CESPE CEBRASPE•Caixa Econômica Federal•Advogado

Q13565•Direito Empresarial e Comercial•CESGRANRIO•EPE•Advogado

Q414722•Direito Civil•Modalidades das Obrigações•CESPE CEBRASPE•Caixa Econômica Federal•Advogado

Q814082•Legislação Federal•Lei 9433 1997•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q23353•Direito Administrativo•FEPESE•CELESC•Advogado

Q30582•Direito do Trabalho•CAIPIMES•CRAISA•Advogado

Q47233•Direito Empresarial e Comercial•CETREDE•JUCEC•Advogado

Q448763•Direito Constitucional•Tributação•VUNESP•Câmara de Barretos SP•Advogado•2018

Q26876•Conhecimentos Específicos•Relações Laborais•CAIPIMES•Câmara de Atibaia SP•Advogado

Q673056•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•VUNESP•Prefeitura de São Roque SP•Advogado•2020

Q192660•Estatuto da Advocacia e da OAB•Código de Ética•IESES•CRF SC•Advogado

Q22702•Direito do Consumidor•COPEVE UFAL•CASAL•Advogado

Q668371•Direito Tributário•Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana•FUNDATEC•Prefeitura de Santo Augusto RS•Advogado•2020

Q417541•Direito Civil•Sucessão Testamentária•ACEP•BNB•Advogado

Q193799•Matemática•Frações e porcentagem•CONSULPLAN•Prefeitura de Itabaiana SE•Advogado

Q190563•Direito Internacional•Mercosul•FGV•Senado Federal•Advogado

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Estabilidade e Reintegração•
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Advogado

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Q414722•
Direito Civil•
Modalidades das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
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Q814082•
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FUNIVERSA•
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Direito Administrativo•
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Direito Constitucional•
Tributação•
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Sucessão Testamentária•
ACEP•
BNB•
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Q193799•
Matemática•
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