Em mandado de segurança, concedida a segurança ao impetrante, seja por liminar ou sentença, pode-se afirmar que
✂️ A) não é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, na medida em que a decisão de primeira instância é plenamente válida e eficaz, não havendo previsão legal que permita a suspensão de sua eficácia.
✂️ B) é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, mediante provocação, para evitar grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança ou à economia.
✂️ C) não é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, devendo-se aguardar o definitivo julgamento do recurso eventualmente interposto pela impetrada.
✂️ D) é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, de oficio, desde que identifique a existência de grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança ou à economia.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR
Com relação à duplicata, assinale a alternativa correta.
✂️ A) A duplicata não admite, em qualquer hipótese, reforma ou prorrogação de prazo de vencimento.
✂️ B) O comprador poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de avaria das mercadorias, quando expedidas por sua conta e risco.
✂️ C) Se a remessa de duplicata for feita por intermédio de representantes, instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, esses deverão apresentar o título ao comprador dentro de 10 dias, contados de seu recebimento na praça de pagamento.
✂️ D) É de emissão obrigatória quando se verificar uma venda a prazo.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR
Sobre os direitos do idoso, estabelecidos pela Lei n.º 10.741/2003, é correto afirmar que é assegurado(a)
✂️ A) a gratuidade nos transportes coletivos públicos, a partir dos sessenta e cinco anos, mediante apresentação de autorização especial expedida pela Prefeitura.
✂️ B) a gratuidade nos transportes coletivos públicos, a partir dos sessenta anos, mediante apresentação de documento pessoal de identificação.
✂️ C) a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda, qualquer que seja o valor a ser restituído.
✂️ D) o direito de exigir alimentos, a sua escolha, de quaisquer dos parentes obrigados, sendo que acordo extra- judicial celebrado perante o promotor de justiça será considerado título executivo judicial.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR
O contrato pelo qual uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas, denomina-se
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR
No que se refere à captação ilícita de sufrágio, assinale a alternativa correta.
✂️ A) De acordo com a Lei Eleitoral e a atual redação da Lei das Inelegibilidades, as cominações podem compreender a imposição de multa, a cassação do registro ou do diploma e a inelegibilidade octonal.
✂️ B) Para sua configuração, é necessária a aferição da potencialidade de o evento provocar desequilíbrio na disputa eleitoral.
✂️ C) O termo final para o ajuizamento da ação é o dia da eleição, inclusive.
✂️ D) Para sua configuração, é necessária a demonstração de que o ato tenha sido praticado pelo candidato beneficiário da conduta ilícita.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR
De acordo com o entendimento adotado, de forma atual e prevalente, pelo STJ, assinale a opção correta.
✂️ A) A utilização dos dados extraídos dos registros do cartório de protesto, por órgão cadastral de proteção ao crédito, desde que se trate de reprodução fiel, atualizada, objetiva e clara, não gera o dever de reparar os danos causados ao consumidor, ainda que não tenha este sido previamente cientificado da inclusão de tais informações na base de dados do órgão deproteção.
✂️ B) Cabe ao órgão responsável pelo cadastro de proteção ao crédito, e não ao credor, a notificação do devedor, antes de proceder à inscrição desabonadora, exigindo-se, para o fiel atendimento da exigência legal, a prova de efetiva notificação do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento.
✂️ C) Para a lícita utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, exige-se o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
✂️ D) A inclusão do nome do consumidor em base de dados do órgão de proteção ao crédito, quando fundada em informação verdadeira, extraída do cartório de distribuição judicial, não tem o condão de ensejar a obrigação de reparar danos, desde que seja observado o dever de prévia notificação do devedor.
✂️ E) Verificada, ao tempo em que fora realizada, a legítima inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, e, uma vez operado, em momento ulterior, o integral pagamento da dívida, cabe ao devedor interessado postular a exclusão do registro desabonador, posto que a negativação teve origem em ato realizado no exercício regular de um direito do credor.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR
Assinale a alternativa correta.
✂️ A) Segundo o ECA, para a candidatura a membro do Con selho Tutelar, são exigidos do candidato reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos, que resida no município.
✂️ B) O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis.
✂️ C) Cabe ao Conselho Tutelar, entre outras atribuições, aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
✂️ D) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando, entre outras medidas, a inclusão de crianças e adolescentes em programa de acolhimento familiar é atribuição do conselheiro tutelar.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR
A respeito da posse e do direito das coisas, assinale a opção correta.
✂️ A) A posse ad interdicta dá ensejo à prescrição aquisitiva originária pela usucapião.
✂️ B) A propriedade, conforme disposição legal, incide exclusivamente sobre bens corpóreos.
✂️ C) A resolução da propriedade determinada por causa originária, prevista no título, produzirá efeitos ex nunc e inter partes.
✂️ D) A sentença que reconhece a usucapião tem natureza constitutiva.
✂️ E) A posse pode ser adquirida por terceiro, sem mandato do pretendente, caso em que a aquisição depende de ratificação.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR
Um prefeito, no curso de seu mandato e atendendo a promessa de campanha, realizou e finalizou a construção de uma ponte sobre o rio que corta a cidade, inaugurando-a na metade de seu mandato.
✂️ A) Em consonância com o princípio constitucional da eficiência, o contrato administrativo deveria ser anulado caso fosse ultrapassado o lapso temporal estipulado no instrumento contratual para a execução do objeto.
✂️ B) Em atenção ao princípio da impessoalidade, o prefeito não poderá apresentar propaganda em que conste vinculação direta de seu nome à realização da obra, mas nada obsta que sua imagem seja veiculada no outdoor da publicidade da conclusão da ponte.
✂️ C) O princípio da autotutela autorizaria o prefeito a anular ou revogar a licitação de ofício caso fosse constatada ilegalidade no procedimento.
✂️ D) Caso houvesse descumprimento de cláusulas contratuais pela empresa contratada, o princípio da supremacia do interesse público facultaria a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.
✂️ E) A decretação, pelo prefeito, do sigilo dos atos referentes à contratação e à execução do contrato, com a finalidade de evitar a pressão de grandes empreiteiras e de prestigiar pequena empresa sediada no município, contratada diretamente para execução da obra, não configura desrespeito ao princípio constitucional da publicidade.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR
A respeito do acesso à Justiça da Infância e da Juventude e da Competência da referida Justiça, assinale a opção correta.
✂️ A) Em razão da competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude, o habeas corpus impetrado em face de ato praticado por delegado da Polícia Federal, que deixa de apresentar adolescente ao MP do DF, no prazo legal, é dacompetência da Vara da Infância e da Juventude do DF.
✂️ B) De acordo com o STJ, o princípio do juízo imediato, previsto no ECA, sobrepõe-se às regras gerais previstas no CPC, tal como o princípio da perpetuatio jurisdictionis , privilegiando a celeridade e a eficácia em relação à criança. Assim, será legítima a modificação do foro em que tramita a ação, quando houver a mudança do domicílio da criança e de seus responsáveis, mesmo já iniciada a ação.
✂️ C) As notícias que envolvam a prática de ato infracional poderão conter identificação da criança e do adolescente mediante mera indicação de iniciais do nome e do sobrenome, desde que não divulgadas fotografias ou imagens do rosto do menor.
✂️ D) A propositura das ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude depende do recolhimento de custas e emolumentos, salvo impossibilidade financeira comprovada ou ajuizamento da causa pelo MP ou pela DP.
✂️ E) A autorização para o exercício de atividades artísticas por criança ou adolescente, como, por exemplo, contracenar em novelas televisivas, é da competência da Vara da Infância e da Juventude da Circunscrição Judiciária do domicílio do menor.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR
Em ocorrendo citação por edital, assinale a alternativa correta acerca do prazo para apresentação de defesa.
✂️ A) Inicia-se o prazo da publicação do edital no órgão oficial.
✂️ B) Inicia-se o prazo da última publicação no jornal local.
✂️ C) A defesa deve ser apresentada no prazo de dilação assinado pelo juiz.
✂️ D) Inicia-se o prazo quando findo o prazo de dilação assinado pelo juiz.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR
Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.296/96.
✂️ A) Não poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
✂️ B) A autoridade policial, na investigação criminal, poderá verbalmente solicitar sua realização ao juiz.
✂️ C) O juiz não poderá determinar de ofício sua realização.
✂️ D) Poderá ser realizada durante a investigação criminal e em instrução processual penal de qualquer crime, mas nunca de contravenções.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR
A proteção jurídica do desenho industrial
✂️ A) não poderá ser garantida a qualquer obra de caráter puramente artístico.
✂️ B) depende da obtenção de patente.
✂️ C) ocorre independentemente do registro, por se tratar de direito de autor.
✂️ D) depende do registro, que não poderá ser prorrogado, como no caso das marcas.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR
A respeito de medidas socioeducativas, em conformidade com o ECA, pode-se afirmar, corretamente, que
✂️ A) a medida de semiliberdade poderá ser cumprida mesmo após a maioridade penal.
✂️ B) a prestação de serviços à comunidade não comporta prazo determinado.
✂️ C) para que se aplique a medida de internação, basta a comprovação da materialidade e da autoria de uma única infração grave sem violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ D) extingue-se a pretensão socioeducativa quando a restituição da coisa ou a obrigação de reparar o dano pelo adolescente, pai ou responsável se tornar manifestamente impossível.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR
Sobre os procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, é correto afirmar:
✂️ A) se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido ex- pressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
✂️ B) o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
✂️ C) a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita unicamente na pessoa do defensor.
✂️ D) a recusa sistemática na adoção de crianças ou adolescentes indicados não importará na reavaliação da habilitação concedida.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR
Leia as proposições a seguir.
✂️ A) I e IV estão incorretas.
✂️ B) II e III estão incorretas.
✂️ D) I, II e III estão corretas.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR
João e Paulo são amigos e colegas de faculdade. João avista Paulo na via pública e, movido por animus jocandi , encosta o dedo indicador nas costas de Paulo, falseia a voz e anuncia um “assalto”. João determina a Paulo que não olhe para trás, e prosseguem assim, andando juntos, o dedo indicador de João sob a sua camisa e ao mesmo tempo encostado nas costas de Paulo, simulando o cano de uma arma de fogo. Pedro, amigo de Paulo, mas que não conhece João, visualiza a cena e interpreta que Paulo está prestes a ser morto por João. Nesse momento, Paulo ameaça reagir, e João, em voz alta, diz que irá atirar. Todas as pessoas que tiveram a atenção atraída para a cena intuíram que Paulo seria morto e com Pedro não foi diferente. Pedro, então, saca arma de fogo e efetua um disparo contra João. O tiro foi mal executado e acaba por atingir e matar Paulo.
✂️ A) em legítima defesa de terceiro, mas em razão do erro e do excesso cometeu homicídio culposo.
✂️ B) amparado por causa excludente de culpabilidade e, apesar do erro quanto à pessoa, não se vislumbra crime algum.
✂️ C) em legítima defesa putativa de terceiro e cometeu erro na execução, motivo pelo qual praticou homicídio culposo.
✂️ D) em legítima defesa putativa de terceiro e cometeu erro na execução, motivo pelo qual não se vislumbra crime algum.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR
Cláudia alugou imóvel residencial de propriedade de Rodolf o, pelo prazo de 2 (dois) anos. As partes acordaram a fiança como forma de garantia, de modo que Helena e Paulo (amigos de Cláudia) assumiram a condição de fiadores. Passando por dificuldades financeiras, Cláudia deixou de pagar o aluguel, razão pela qual Rodolfo ajuizou ação de despejo cumulada com ação de cobrança, exclusivamente em face de Cláudia e Helena. Diante deste cenário, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Helena poderá valer-se do chamamento ao processo para que Paulo integre o polo passivo da lide.
✂️ B) Cláudia poderá valer-se da denunciação à lide em face de Paulo, sendo vedado a este recusar a denunciação.
✂️ C) Cláudia e Helena não podem se utilizar de nenhuma das modalidades de intervenção de terceiros.
✂️ D) Cláudia poderá valer-se do chamamento ao processo para que Paulo integre o polo passivo da lide.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR
A respeito da patente, nos moldes em que é regida pela lei, assinale a alternativa correta.
✂️ A) A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
✂️ B) Consideram-se invenção os programas de computador em si.
✂️ C) Consideram-se como modelo de utilidade as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
✂️ D) Será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 meses que precederem a data do depósito ou da prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR