Julgue os itens seguintes, referentes à Parte Geral do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002).
As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. Úteis são aquelas que aumentam e facilitam o uso do bem.
Julgue os itens seguintes, referentes à Parte Geral do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002).
Pode ser declarada a morte presumida, sem declaração de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; entretanto, no que concerne a processos administrativos, a existência de recurso com efeito suspensivo impede o ajuizamento de ação em face da inexistência do interesse de agir.
Em relação ao mandado de segurança e às nulidades no processo do trabalho, julgue os itens a seguir.
No processo do trabalho, é obrigatória a remessa, de ofício, das decisões proferidas em mandado de segurança pelos TRTs e favoráveis ao impetrante ente público.
Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A possibilidade de o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa constitui exemplo de controle legislativo, posterior, externo e de mérito.
Julgue os itens que se seguem, relativos às espécies tributárias.
De acordo com a Constituição Federal, não é admissível que uma mesma hipótese de incidência possa constituir fato gerador de dois tributos distintos.
A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.
A Constituição veda a realização de despesas em valores superiores aos créditos orçamentários ou adicionais correspondentes, admitindo, eventualmente, a assunção de obrigações diretas, em montantes superiores aos respectivos créditos.
Com relação a conceitos de Internet e a navegadores, julgue os itens que se seguem. O acesso à Internet por meio de uma conexão ADSL exige que o navegador utilizado seja do tipo banda larga, ou seja, ele deve ter velocidade de processamento equivalente à taxa de transmissão requerida na rede, que é da ordem de 5 Mbps.
Acerca da alteração do contrato individual de trabalho, julgue os itens seguintes.
As despesas de transferência serão suportadas pelo empregador, desde que o fato gerador seja a necessidade de serviço.
Julgue os itens que se seguem, relativos às espécies tributárias.
O tributo devido em razão da iluminação elétrica pública está tratado na Constituição Federal como uma subespécie de taxa, pela prestação de serviço público específico e divisível.
Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração
A competência é um dos requisitos necessários à formação do ato administrativo. No que se refere à sua alterabilidade, o princípio adotado pelo direito positivo é o da irrenunciabilidade, excetuado apenas pela delegação ou pela avocação.
Julgue os itens seguintes, referentes à Parte Geral do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002).
É anulável o negócio jurídico que não se revestir da forma prescrita em lei.
Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens subseqüentes.
No âmbito federal, no que concerne ao processo administrativo, há expressa vedação da reformatio in pejus quanto ao pedido de revisão, ao contrário do que ocorre com a apreciação de recurso.
No tocante aos honorários de advogado no processo do trabalho, julgue o item subseqüente.
Mesmo considerando os termos do artigo 133 da Constituição Federal, que dispõe sobre a relevância do advogado na administração da justiça, no processo do trabalho somente são devidos os honorários advocatícios quando o autor for assistido por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ou encontrar-se em situação econômica frágil que não lhe autorize demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
Em relação à responsabilidade civil da administração, julgue os seguintes itens.
A responsabilidade civil da administração pública no direito brasileiro permaneceu com a doutrina subjetiva até a promulgação da Constituição de 1946, que acolheu a teoria objetiva do risco administrativo, estabelecendo a possibilidade de ação regressiva contra os funcionários causadores de dano nas hipóteses em que existisse culpa destes. Somente a partir de 1967 é que foi acrescentado, como requisito para a propositura de ação regressiva, o dolo do funcionário.
Julgue os itens que se seguem, relativos às espécies tributárias.
Segundo a Constituição Federal, extraordinariamente pode ocorrer que uma mesma hipótese de incidência configure fato gerador de dois impostos distintos.
Com relação a FGTS, estabilidade e horas extras, julgue os itens que se seguem.
São devidas as horas extras ao ferroviário mesmo que labute em estação do interior assim considerada por autoridade competente já que, do contrário, restaria configurada a figura do enriquecimento ilícito do empregador.
Com relação a FGTS, estabilidade e horas extras, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
André continuou prestando serviço à empresa mesmo depois de aposentar-se espontaneamente e, sob esse argumento, requereu de seu empregador o pagamento da multa de 40% do FGTS relativamente ao período anterior à aposentadoria.
Nessa situação, a argumentação para sua pretensão revela-se improcedente, razão por que o empregador deve negar o pleito de André.
Em relação às férias, julgue os itens a seguir.
Não se admite a adoção simultânea do abono de férias e do terço constitucional instituído por instrumento normativo.
Julgue os itens a seguir, relativos à organização dos poderes do Estado.
A fixação dos subsídios dos ministros do STF é de competência do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mediante lei de iniciativa conjunta dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.