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Nada por aqui
Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
A previsão de que haja correção monetária na base de cálculo deve ser prevista em lei, não se exigindo que a lei estabeleça o indexador.
Inexistindo normas gerais sobre determinado imposto de competência estadual, poderá a unidade da Federação estabelecê-las.
Em relação à disciplina da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
É possível à pessoa que teve um direito violado por terceiro requerer indenização por dano exclusivamente moral.
Julgue os itens a seguir, acerca dos recursos e ações admissíveis na justiça do trabalho.
Ao julgar procedente o pedido formulado em ação rescisória proposta para rescindir sentença proferida por juiz de primeiro grau, o tribunal regional do trabalho viabiliza a interposição de recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho, em oito dias.
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
As leis federais podem revogar as leis estaduais, pois têm um maior status hierárquico.
Cabe à lei complementar a definição de tributos e espécies e, com relação aos impostos discriminados na Constituição, estabelecer os fatos geradores.
A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.
Quando a pessoa legalmente obrigada não apura corretamente o seu débito (lançamento por homologação), abre-se espaço para o lançamento de ofício.
Em relação ao direito contratual, julgue os itens subseqüentes.
Nos contratos de execução continuada ou instantânea, se a prestação de uma das partes tornar-se excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
Assinale a alternativa correta a respeito da liminar em mandado de segurança.
A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe privativamente:
Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos recursos e da execução na justiça do trabalho.
Por ordem do juiz do trabalho titular de uma das varas da cidade de Belém, o estado do Pará foi citado a pagar o valor de uma determinada execução ou indicar bens à penhora, em 48 horas, sob pena de penhora. Após o decurso do prazo fixado, em que permaneceu inerte, o estado sofreu o bloqueio de parte dos seus recursos mantidos em conta bancária. Nessa situação, como forma de reverter esse processo, cabe ao estado ajuizar ação rescisória contra a decisão judicial que ordenou a penhora.
Acerca do direito de propriedade, julgue os itens que se seguem.
Ocorre especificação quando alguém, trabalhando em matériaprima, obtém espécie nova, como, por exemplo, a realização de uma escultura em mármore. Mesmo que o mármore pertença a terceiro, a escultura será do especificador, se ele houver agido de boa-fé e for impossível a redução da peça à forma precedente.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca das situações de suspensão, interrupção, alteração e extinção do contrato de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Após sofrer grave acidente automobilístico, quando se dirigia ao trabalho, o empregado Lucas não conseguiu recuperar a sua capacidade laborativa. Depois de alguns meses em que esteve submetido a tratamento médico, concluiu-se pela impossibilidade de sua recuperação, pelo que foi aposentado por invalidez. Nessa situação, cabe ao empregador formalizar a extinção do contrato de trabalho, com o pagamento das parcelas devidas, inclusive a indenização de 40% do FGTS.
O contrato administrativo poderá ser alterado:
Considerando a SPA como sendo uma sociedade de economia mista do estado do Pará, julgue os seguintes itens.
Para prestar serviços públicos, a SPA não precisa estabelecer contrato de concessão com a administração, pois as competências dessa pessoa jurídica são definidas em lei.
Considerando que Humberto ocupe cargo de provimento efetivo na autarquia estadual paraense APA, julgue os itens subseqüentes, a respeito do direito administrativo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Humberto solicitou à APA a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, pedido este que lhe foi negado sob o argumento de que ele ainda não havia sido aprovado no estágio probatório.
Nessa situação, o ato que denegou o pedido de licença é um ato administrativo vinculado.
A fase do procedimento de licitação em que se avalia a aptidão dos licitantes, isto é, a qualificação indispensável para que sua proposta possa ser objeto de consideração é denominada:
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.
Considerando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/1942), julgue os itens subseqüentes.
A doutrina denomina vacatio legis o intervalo temporal existente entre a data de revogação de uma lei e a entrada em vigor da lei que a substituirá.
Considerando que a Secretaria Executiva de Administração do estado do Pará (SEAD) é um órgão da administração estadual paraense, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
A SEAD decidiu realizar um contrato de aquisição de bens comuns que poderia ser licitado mediante convite do tipo menor preço.
Nessa situação, a SEAD poderia optar por utilizar a modalidade pregão, em vez da modalidade convite.