Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q223555•
Regimento Interno•
Assembléia Legislativa do Espírito Santo•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

A respeito do RJU/ES, assinale a opção correta.

A Lei Complementar n.º 46/94, ao assegurar que até 20% das vagas dos cargos públicos terão de ser providas por candidatos portadores de deficiência, embora vise dar efetividade a norma inserta no texto constitucional, constitui tratamento diferenciado que viola o princípio da igualdade.

Independentemente da conclusão do processo administrativo- disciplinar, o servidor público poderá requerer a sua exoneração.

A advertência verbal ou escrita, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de função de confiança ou cargo em comissão são penas disciplinares a serem impostas a servidores regidos pelo RJU/ES.

Em inquérito administrativo, tipificada a infração disciplinar, elaborada a peça de instrução do processo, com a indiciação do servidor, este será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, o qual será contado em dobro se houver dois ou mais indiciados.

A Lei Complementar n.º 46/1994, ao exigir a idade mínima de dezoito anos para o ingresso no serviço público, viola o disposto no art. 7.º, inciso XXX, da CF, que proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Q226897•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao princípio da nãovinculação de receitas tributárias.

Certo

Errado

Q434787•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

O ordenamento jurídico nacional admite o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas tanto pelo poder constituinte originário, quanto pelo derivado.

É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma editada antes da atual Constituição e que tenha desrespeitado, sob o ponto de vista formal, a Constituição em vigor na época de sua edição, ainda que referida lei seja materialmente compatível com a vigente CF.

Segundo posicionamento atual do STF, não se revela viável o controle de constitucionalidade de normas orçamentárias, por serem estas normas de efeitos concretos.

O STF reconhece a prefeito municipal legitimidade ativa para o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não obstante a ausência de sua legitimação para a ação direta de inconstitucionalidade.

A decisão que concede medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade não se reveste da mesma eficácia contra todos nem de efeito vinculante que a decisão de mérito.

Notificações

Nada por aqui

Q223555•
Regimento Interno•
Assembléia Legislativa do Espírito Santo•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

A respeito do RJU/ES, assinale a opção correta.

Independentemente da conclusão do processo administrativo- disciplinar, o servidor público poderá requerer a sua exoneração.

Q226897•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Certo

Errado

Q434787•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

O ordenamento jurídico nacional admite o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas tanto pelo poder constituinte originário, quanto pelo derivado.

Segundo posicionamento atual do STF, não se revela viável o controle de constitucionalidade de normas orçamentárias, por serem estas normas de efeitos concretos.

A decisão que concede medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade não se reveste da mesma eficácia contra todos nem de efeito vinculante que a decisão de mérito.

Q227082•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
UFPA•
PGE PA•
Procurador

Sobre execução e requisição de débito de pequeno valor contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A CF/88 conferiu tratamento privilegiado aos chamados débitos de pequeno valor constituídos judicialmente contra a Fazenda Pública. A Emenda Constitucional 30/2000 definiu que débitos dessa natureza dispensam a expedição e processamento de precatórios. A Emenda Constitucional 37/2002, por sua vez, alterou o art. 87 do ADCT para conceituar a dívida de pequeno valor, em relação às Fazendas dos Estados e Distrito Federal, como aquela constituída judicialmente até o limite de 60 (sessent salários mínimos, e para os municípios em até 40 (quarent salários mínimos. Seguindo orientação constitucional, o Estado do Pará editou a Lei n. 6624, de 13 de janeiro de 2004, regulamentando a matéria para todos os órgãos da administração direta e indireta estadual, fixando como teto o equivalente a 60 (sessent salários mínimos.

Na forma da IN 32 do TST, as requisições de pequeno valor serão encaminhadas ao devedor e deverão ser pagas nos prazos previstos em leis específicas. Na hipótese de não atendimento da requsição judicial, o Presidente do Tribunal competente determinará o sequestro do numerário suficiente ao adimplemento da obrigação e cumprimento da decisão, desde que requerido pelo exequente e ouvido o Ministério Público.

A OJ-9 do Pleno do TST, tratando de reclamações trabalhistas plúrimas, estabeleceu que nesses casos a aferição da obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa da formação de precatório e aplicação do disposto no par. 3o. do art.100 da CF/88, deve se dar a partir dos créditos de cada reclamante no processo. O STF, por sua vez, no RE 452.261 AgR/DF, firmou a tese de que é possível o fracionamento de execução de sentença para expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando se tratar de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação coletiva intentada por legitimado extraordinário ou subtituto processual.

À luz do art. 2o. e par.1o. da Lei Estadual 6.624/2004, a quitação dos débitos judiciais de pequeno valor observará a ordem cronológica de recebimento das respectivas requisições de pagamento pela Procuradoria-Geral do Estado ou titular de entidade da Administração Indireta, e o pagamento será efetuado no prazo de 120 (cento e vint dias, contando do recebimento da requisição, cuja expedição é ato de competência do Presidente do Tribunal em que tramitar o processo.

A IN 32 do TST, no art. 8o., admite a requisição de débito de pequeno valor em sede de execução provisória, fluindo o prazo para pagamento a partir do dia imediatamente posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória da Fazenda Pública.

Questões de Concursos

Q223555•
Regimento Interno•
Assembléia Legislativa do Espírito Santo•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Q226897•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Q434787•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Q223555•
Regimento Interno•
Assembléia Legislativa do Espírito Santo•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Q226897•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Q434787•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Q227172•
Direito Constitucional•
Intervenção•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Q419501•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q460727•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
FADESP•
Câmara de Parauapebas PA•
Procurador

Q226491•
Direito Tributário•
Imunidades Tributárias•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Q228541•
Direito Financeiro•
Operações de Crédito•
FCC•
TCE AL•
Procurador

Q223936•
Direito Internacional•
Princípios Gerais do Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Q228340•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
ISAE•
AL AM•
Procurador

Q227082•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
UFPA•
PGE PA•
Procurador

Q224017•
Direito Econômico•
ESAF•
TCE GO•
Procurador

Q43823•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
FUNESA SE•
Procurador

Q432434•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
ConsuldeRH•
Prefeitura de Tupirama TO•
Procurador

Q227124•
Regimento Interno•
Assembléia Legislativa do Espírito Santo•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Q227893•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Comercial•
CESPE CEBRASPE•
PGE PB•
Procurador

Q224068•
Direito do Trabalho•
Princípios•
PGT•
PGT•
Procurador

Q223814•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q463700•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q228455•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
UFPA•
PGE PA•
Procurador

Q223555•Regimento Interno•Assembléia Legislativa do Espírito Santo•CESPE CEBRASPE•AL ES•Procurador

Q226897•Direito Econômico•Princípios Constitucionais Financeiros•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador

Q434787•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•BACEN•Procurador

Q223555•Regimento Interno•Assembléia Legislativa do Espírito Santo•CESPE CEBRASPE•AL ES•Procurador

Q226897•Direito Econômico•Princípios Constitucionais Financeiros•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador

Q434787•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•BACEN•Procurador

Q227172•Direito Constitucional•Intervenção•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador

Q419501•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•FEPESE•PGE SC•Procurador

Q460727•Direito Penal•Crimes Funcionário Público•FADESP•Câmara de Parauapebas PA•Procurador

Q226491•Direito Tributário•Imunidades Tributárias•FMP RS•PGE AC•Procurador

Q228541•Direito Financeiro•Operações de Crédito•FCC•TCE AL•Procurador

Q223936•Direito Internacional•Princípios Gerais do Direito Internacional Público•CESPE CEBRASPE•BACEN•Procurador

Q228340•Direito Constitucional•Direitos Políticos•ISAE•AL AM•Procurador

Q227082•Direito Processual do Trabalho•Execução•UFPA•PGE PA•Procurador

Q224017•Direito Econômico•ESAF•TCE GO•Procurador

Q43823•Direito do Trabalho•CESPE CEBRASPE•FUNESA SE•Procurador

Q432434•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•ConsuldeRH•Prefeitura de Tupirama TO•Procurador

Q227124•Regimento Interno•Assembléia Legislativa do Espírito Santo•CESPE CEBRASPE•AL ES•Procurador

Q227893•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade Comercial•CESPE CEBRASPE•PGE PB•Procurador

Q224068•Direito do Trabalho•Princípios•PGT•PGT•Procurador

Q223814•Direito Constitucional•Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q463700•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FEPESE•PGE SC•Procurador

Q228455•Direito Constitucional•Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•UFPA•PGE PA•Procurador

Q223555•
Regimento Interno•
Assembléia Legislativa do Espírito Santo•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Q226897•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Q434787•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Q223555•
Regimento Interno•
Assembléia Legislativa do Espírito Santo•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Q226897•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Q434787•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Q227172•
Direito Constitucional•
Intervenção•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Q419501•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q460727•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
FADESP•
Câmara de Parauapebas PA•
Procurador

Q226491•
Direito Tributário•
Imunidades Tributárias•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Q228541•
Direito Financeiro•
Operações de Crédito•
FCC•
TCE AL•
Procurador

Q223936•
Direito Internacional•
Princípios Gerais do Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Q228340•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
ISAE•
AL AM•
Procurador

Q227082•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
UFPA•
PGE PA•
Procurador

Q224017•
Direito Econômico•
ESAF•
TCE GO•
Procurador

Q43823•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
FUNESA SE•
Procurador

Q432434•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
ConsuldeRH•
Prefeitura de Tupirama TO•
Procurador

Q227124•
Regimento Interno•
Assembléia Legislativa do Espírito Santo•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Q227893•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Comercial•
CESPE CEBRASPE•
PGE PB•
Procurador

Q224068•
Direito do Trabalho•
Princípios•
PGT•
PGT•
Procurador

Q223814•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q463700•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q228455•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
UFPA•
PGE PA•
Procurador