Questões de Concursos para Procurador com Gabarito (Comentado)

A respeito da competência, assinale a opção correta.

Quando se tratar de junção de causas conexas, em uma mesma comarca, por causa da prevenção, considera-se prevento, não o juiz de onde tenha sido feita a citação, mas o que despachou em primeiro lugar, desde que ambos tenham a mesma competência territorial.

Apresentada reconvenção ou denunciação da lide, prorroga-se a competência do juiz da causa principal para que ele tome conhecimento daquelas ações, ainda que inicialmente o juiz da causa fosse absolutamente incompetente para conhecê-las, uma vez que o juiz da causa principal é também competente para a ação acessória e incidental.

Compete ao juízo federal do foro do domicílio do autor ou do local do fato processar e julgar ação que tenha por objeto benefício previdenciário devido em razão de doença adquirida no desempenho de atividade profissional ou de indenização por danos materiais e morais fundada em acidente de trabalho.

As ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis serão propostas no foro do domicílio do réu ou, não sendo esse conhecido, no domicílio do autor. Por se tratar de competência relativa, admite-se a prorrogação por convenção das partes, mesmo que o litígio recaia sobre direito de propriedade e posse.

O juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição é competente para o cumprimento da sentença que condena o réu ao pagamento de quantia. Essa competência é fixada pelo critério funcional e, por isso, não pode ser modificada por acordo entre as partes ou por conveniência do credor.

Para haver exclusão de culpabilidade pela obediência hierárquica, deve o agente ter atribuições para a prática do ato, a ordem por ele cumprida deve ser emanada de autoridade

superior competente e não deve ser ilegal.

superior competente e não deve ser manifestamente ilegal.

superior, ainda que incompetente, e a ordem não deve ser manifestamente ilegal.

superior, ainda que incompetente, e a ordem não deve ser ilegal.

competente e não deve ser ilegal

A respeito da competência, assinale a opção correta.

Para haver exclusão de culpabilidade pela obediência hierárquica, deve o agente ter atribuições para a prática do ato, a ordem por ele cumprida deve ser emanada de autoridade

superior competente e não deve ser ilegal.

superior competente e não deve ser manifestamente ilegal.

superior, ainda que incompetente, e a ordem não deve ser manifestamente ilegal.

superior, ainda que incompetente, e a ordem não deve ser ilegal.

competente e não deve ser ilegal

Os regimes próprios de previdência, destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, devem ser orientados pelo equilíbrio financeiro e atuarial, de acordo com o art. 40, caput, da Constituição Federal. Em relação ao custeio do regime próprio de atribuição do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba), assinale a alternativa correta.

Faltas, atrasos e licenças para tratamento de pessoas da família alteram a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores vinculados ao IPMC.

O Município de Curitiba e os servidores públicos vinculados ao IPMC recolherão contribuições previdenciárias numa sistemática de alíquotas progressivas, que iniciou em 11% no ano de 2017 e aumentará até 14% para o ano de 2023.

A contribuição previdenciária devida pelos aposentados e pensionistas do IPMC, com fulcro no art. 40 da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional no 41/2003, incide sobre a totalidade dos proventos recebidos.

As contribuições previdenciárias para o regime próprio a cargo do IPMC não incidem sobre as parcelas salariais que não se incorporam aos proventos de inatividade.

O Município de Curitiba, lastreado em estudo técnico que indicou a suficiência de suas reservas financeiras, estruturou seu regime próprio sem a previsão da incidência de contribuições previdenciárias sobre os proventos de aposentados e pensionistas.

Sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A soberania, a cidadania e a garantia do desenvolvimento nacional são fundamentos da República Federativa do Brasil.

A soberania, a cidadania e a redução das desigualdades sociais e regionais são fundamentos da República Federativa do Brasil.

A soberania, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

A soberania, a cidadania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Analise as proposições a seguir:

I Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento são considerados no cálculo do ICMS é o entendimento expresso na Súmula 237 do STJ.
II o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação, segundo o entendimento do STJ na Súmula 163.
III o exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando estoca a matéria-prima e não ao realizar a exportação do produto, segundo sustenta a Súmula 129 do STJ.
IV Ainda prevalece o entendimento da Súmula 152 do STJ, que afirma não incidir o ICMS na venda pelo segurador de bens salvados de sinistros.

De acordo com as afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

todas as proposições estão corretas

apenas uma das proposições está correta

apenas duas proposições estão corretas

apenas três proposições estão corretas

todas as proposições estão incorretas.

Sobre o sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto
afirmar que:

na ação direta de inconstitucionalidade, é admissível a impugnação de decretos executivos quando estes representem atos de aplicação primária da Constituição.

a ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citará, previamente, Advogado da União ou Procurador da Fazenda Nacional, conforme a natureza da matéria, que se manifestará sobre o ato ou texto impugnado.

o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá, dentre outros, efeito vinculante em relação aos demais do Poder Judiciário.

EM TEMA DE CRIME CONTINUADO A JURISPRUDÊNCIA ATUAL GARANTE QUE

I. a heterogeneidade nas execuções das infrações obsta o reconhecimento da continuidade delitiva;

II a reiteração na prática de infrações como atividade habitual não descaracteriza a continuidade, cujos pressupostos são objetivos e impedem que se potencialize a vida pregressa do agente;

III. a unidade de designios entre as várias condutas delituosas é dispensável à configuração da continuidade;

IV. não se reconhece a continuidade quando transcorre tempo superior a 30 dias entre o primeiro e o segundo crime.

EXAMINANDO AS OPÇÕES ACIMA, AFIRMA-SE QUE:

( ) estao erradas as de números I e Ill;

( ) estão erradas as de números lI e Ill;

( ) estao erradas as de números lIl e IV;

( ) todas estão corretas.

Sobre a fiscalização orçamentária e financeira, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F): ( ) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
( ) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, sendo necessária a inscrição em Dívida Ativa.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Os crimes que resultam do não fazer o que a lei manda, sem dependência de qualquer resultado naturalístico, são chamados de

comissivos por omissão.

omissivos próprios.

omissivos impróprios.

A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admite a possibilidade de concessão de férias coletivas. Contudo, o empregador deverá providenciar a prévia comunicação à secretaria regional do trabalho e emprego e ao sindicato dos trabalhadores, assim como afixar avisos nos locais de trabalho.

Acerca das regras sobre processos administrativos previstas na Lei 9784/99, é correto afirmar que:

os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa;

os dispositivos da Lei 9784/99 não se aplicam aos processos administrativos no âmbito da administração pública indireta;

também se aplica aos processos administrativos o princípio da inércia;

via de regra, há pagamento de custas no processo administrativo;

o administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos, sem poder, no entanto, obter cópias de documentos neles contidos.

Lei Complementar estadual cria programa de incentivo a atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas. No tocante a sua constitucionalidade, podemos afirmar que:

É constitucional a lei complementar que cria programa de incentivo a atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas, à destinação da verba.

É constitucional a lei complementar que cria programa de incentivo a atividades esportivas, desde que aprovada por quorum específico da Assembléia Legislativa, mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou de pessoas jurídicas.

A partir da Emenda Constitucional nº 45 (CF), passou a ser constitucional essa possibilidade em decorrência de políticas públicas voltadas ao incentivo do esporte, devendo, para tanto, ser firmado convênio, com interveniência do Ministério dos Esportes.

É inconstitucional, sob aspecto formal, a lei complementar que cria programa de incentivo a atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas, uma vez que não submetida a matéria a plebiscito.

É inconstitucional a lei complementar que cria programa de incentivo a atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas.

TRATANDO-SE DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÉNCIA SOCIAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

há divergència doutrinária e jurisprudencial sobre a consumação quando o recebimento da vantagem se dá em prestações;

o segurado é obrigatoriamente co-autor do crime;

a vantagem ilicita e o prejuizo do INSS se dão com o pagamento indevido do benefício;

a pena minima de reclusão é de um ano e quatro meses;

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a época de concessão das férias

será a que melhor consulte os interesses do empregado.

deverá coincidir com as férias escolares.

será a que melhor consulte os interesses do empregador.

deverá ser estabelecida de comum acordo entre empregado e empregador.

deverá ocorrer no respectivo período aquisitivo.

Os atos constitutivos de sociedades mercantis:

podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição;

podem ser efetivas unicamente por escritura pública, podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição;

não podem ser efetivadas por escritura pública, não podendo as respectivas alterações ser realizadas de forma diversa da adotada na constituição;

podem ser efetivados por instrumento particular ou por escritura pública, não podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição;

podem ser efetivados por instrumento particular ou por escritura pública, podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição.

Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.

Se a Câmara dos Deputados autorizar a abertura de processo contra o Presidente da República, o Senado, no caso dos crimes de responsabilidade, poderá entender pelo não prosseguimento se verificar desde logo a impertinência das acusações.

As atribuições constitucionais do Presidente da República na condição de Chefe de Estado são delegáveis aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

Compete ao Presidente da República a nomeação dos Ministros de Estado, a qual, em certas situações, se condiciona à aprovação do Conselho da República.

Diversamente do que ocorre no presidencialismo, no sistema parlamentarista o chamado referendo ministerial tem o valor de sustentar a validade do ato praticado pelo Chefe de Estado.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, concedida por meio de decreto legislativo, ausentar-se do país.

Na faturização, o faturizador

caracteriza-se como instituição financeira em sentido estrito, pois desconta o título apresentado pelo faturizado.

adquire créditos do faturizado relativos as suas vendas a prazo, além da eventual prestação de outros serviços.

deve necessariamente adiantar ao faturizado os valores correspondentes as suas vendas a prazo.

não se caracteriza como empresário, por tratar-se de prestador de serviços.

não tem qualquer direito contra o faturizado, mesmo que falsos os títulos, pois os adquire em caráter pró- soluto.

Analise as assertivas seguintes.

I. O princípio rebus sic stantibus representa o princípio do paralelismo das formas

II. O princípio pacta sund servanda representa o princípio da força obrigatória.

III. Conforme se infere de o que estabelece a LICC, art. 2.º, o direito brasileiro não alberga o instituto da repristinação.

IV. Pelo que estabelece a LICC, sendo determinada a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

Assinale:

se verdadeiras II e III, apenas

se verdadeiras I e IV, apenas

se verdadeiras I, II e III, apenas

se correta III, apenas.

se verdadeiras I, III e IV, apenas.

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

Nessa situação hipotética, a lei municipal é:

inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.

constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.

constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.

constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.

inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.

Acerca do sistema recursal trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.

A interposição de Recurso ao Supremo Tribunal Federal suspende a execução do julgado.

São legitimados para interpor recursos: as partes, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, conforme dispõe o Novo Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente.

O jus postulandi das partes, no processo trabalhista, atinge as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

O depósito recursal, exigido do empregado e do empregador, também deverá ser feito nas hipóteses de ações de natureza declaratória, constitutiva, obrigação de fazer e obrigação de não fazer.

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