Tendo em vista que, em diversos aspectos, a dívida pública está vinculada à atividade orçamentária, assinale a opção correta à luz dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.
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No tocante às sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato sujeito às seguintes cominações, dentre outras, que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, nos atos de improbidade administrativa que
Quanto aos planos de benefícios previdenciários, julgue os itens a seguir.
Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à previdência social, com, no mínimo, dois terços do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à previdência social, com, no mínimo, dois terços do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
Dentre os direitos e proteção aos idosos está a prevenção à saúde física e mental. Em relação ao tema, em especial o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
Tendo por base as semelhanças e diferenças das agências executivas e das agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.
Assinale a afirmativa INCORRETA:
A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; dos recursos que receberem a esse titulo, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de
Texto V questões de 11 a 14
O número de indigentes em proporção da
população no Brasil de hoje já não é o que foi há 50 anos.
Pequeno consolo. O desconsolo aumenta quando
observamos que mesmo esse número poderia ser
muitíssimo menor se, durante os últimos 33 anos,
tivéssemos crescido como os tigres asiáticos. Há 40 anos, os
organismos internacionais acreditavam que a Coréia do
Sul estava condenada à pobreza. Erraram no julgamento.
O país tornou-se um fenômeno de crescimento sustentado e
redução da pobreza, como outros países asiáticos.
A pergunta agora é se a África poderia se tornar
palco de um novo milagre se tivesse ajuda externa e
políticas econômicas adequadas. Suas deficiências
estruturais são notórias: baixa produtividade agrícola, altos
custos de transportes, doenças tropicais, AIDS e baixa
difusão de tecnologia. Mais grave ainda é que, durante os
últimos anos, a África tem enfrentado mais guerras internas
que outras regiões. Osgenocídios Ruanda em 1994 e
Darfur em 2004 são apenas as histórias mais trágicas de
conflitos perenes. Para escapar desse círculo vicioso de
guerra e pobreza, a região precisa de assistência. Cálculos
estratégicos guiam o interesse crescente dos EUA e da
Europa na África. Nesses cálculos, entram a abundância
de recursos naturais (inclusive urânio) em um Congo
conturbado, a combinação petróleo-islamismo na África
Ocidental, a proliferação de armas no continente e a
migração descontrolada e incontrolável.
Eliana Cardoso. Áfricas. In: Valor Econômico, 20/1/2005, p. A2 (com adaptações).
Tendo por referência o texto V, assinale a opção correta.
Leia as frases abaixo, substituindo os termos grifados pelo pronome correspondente, fazendo as adaptações necessárias e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Bia escondeu a papelada.
II. Murilo entrevistou as candidatas uma a uma.
III. Ubirajara entregou o documento a João.
IV. Evitaram Carlos o quanto puderam.
Fica sujeita às sanções previstas na Lei nº 8.884/94 por infração da ordem econômica a sociedade empresária que
No processo de execução trabalhista, é correto afirmar que:
No que tange às modalidades de intervenção de terceiros,
FCC•
Em relação ao Código de Ética dos Advogados do Brasil, considere:
I. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.
II. Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, dentre outras competências, organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional, inclusive em Cursos Jurídicos, visando à formação da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da Ética.
III. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza, em qualquer hipótese, o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, inclusive a emissão de fatura e tiragem de protesto.
IV. O advogado, individual ou coletivamente, inclusive por firma, é proibido de anunciar os seus serviços profissionais, ainda que para finalidade exclusivamente informativa, sob pena de violação da ética profissional.
V. O substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa, sendo que o substabelecimento do mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
Está correto o que se afirma APENAS em
São elementos da ação:
A respeito da Organização Internacional do Trabalho, examine as seguintes afirmações:
I - A Constituição da OIT contém normas e princípios aos quais os Estados-membros aderem com obrigatoriedade de observância, mesmo que não tenham ratificado convenções específicas.
II - As convenções são aprovadas por maioria de dois terços dos integrantes da Conferência Internacional do Trabalho, composta por representantes de trabalhadores e empregadores de todos os Estados- membros.
III - O sub-princípio da norma mais favorável, integrante do princípio da proteção, está previsto no texto da Constituição da OIT.
IV - A Convenção relativa à proteção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública preconiza que as organizações de trabalhadores da função pública devem beneficiar-se de uma proteção adequada contra todos os atos de ingerência das autoridades públicas na sua formação, funcionamento e administração.
Agora responda, de acordo com o conteúdo das proposições:
Sobre a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que:
É o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento,a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. Esse é o conceito dado pela Lei n°8.080/90 para
No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independentemente de reparação de danos individuais imposto aos titulares do objeto material do dano. Acerca do regime da responsabilidade civil ambiental brasileira, segundo a legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
O art. 219, § 5.º, do CPC determina que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. A respeito dessa determinação, e considerando o posicionamento da jurisprudência do TST acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Julgue os próximos itens, referentes ao uso de certificação digital e de assinatura digital na criação de documentos.
Por princípio, considera-se que qualquer documento assinado digitalmente está criptografado.
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