Segundo Daniel Wunder Hachem (2012), a “importância dos direitos fundamentais justifica-se pelo fato de representarem o conjunto de valores ou decisões axiológicas básicas de uma sociedade, revestidas da máxima normatividade de que gozam as disposições constitucionais”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Segundo Eneida Desirée Salgado (2010), “a visão contemporânea da separação dos poderes, ou divisão de funções entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por outro. Assim, por exemplo, o Poder Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, e o Poder Executivo edita medidas provisórias e elabora leis delegadas”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Sobre a substituição tributária prevista no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), assinale a alternativa incorreta.
STJ•
De acordo com a Constituição da República, a competência para processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é do
Sobre o conceito de déficit público e suas alternativas de financiamento, é correto afirmar:
Segundo Irene Nohara (2018), “a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é considerada uma lei que guia a interpretação das demais leis, orientando a aplicação do Direito”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Em atenção ao processo legislativo, e de acordo com a Constituição da República, o processo legislativo compreende: 1. Elaboração de emendas à Constituição. 2. Elaboração de leis complementares e leis ordinárias. 3. Elaboração de leis delegadas. 4. Elaboração de medidas provisórias. 5. Elaboração de decretos legislativos e resoluções. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
FCC•
Uma farmácia localizada no Município de Manaus tem 80% de seu faturamento representado pela comercialização de mercadorias, e os restantes 20% provenientes da prestação de serviços farmacêuticos. Sua atividade preponderante é, especificamente, o comércio de medicamentos. De acordo com a Lei municipal no 2.251, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Manaus, quando esta farmácia prestar serviço farmacêutico de aplicação de injeção em cliente seu,
Analise o texto abaixo:
“O Plano estabeleceu que o Estado passasse a utilizar instrumentos de políticas econômicas para implantar e ampliar a infraestrutura social básica. O Plano partiu de um diagnóstico profundo da realidade econômica, social e cultural do Estado. O Plano estabeleceu a promoção de três áreas básicas de desenvolvimento: O Homem, O Meio e A Expansão Econômica”.
O texto contém as características que descrevem a seguinte experiência de planejamento econômico em Santa Catarina:
Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.
A expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo decorre do poder:
No processo de auditoria podem ocorrer situações de novos fatos chegarem ao conhecimento do auditor independente, mesmo após a data do seu relatório, porém antes da data de divulgação das demonstrações contábeis. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto: 1. O auditor independente não tem nenhuma obrigação em relação às demonstrações contábeis após a data do seu relatório. 2. O auditor independente tem a obrigação de determinar se as demonstrações contábeis precisam ser alteradas e, caso afirmativo, deve indagar como a administração pretende tratar o assunto nas demonstrações contábeis. 3. Caso a administração altere as demonstrações contábeis, em função da determinação do auditor independente, este deve fornecer novo relatório de auditoria sobre as demonstrações contábeis alteradas. O novo relatório do auditor independente não deve ter data anterior à data de aprovação das demonstrações contábeis alteradas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
AOCP•
Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.
AOCP•
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).
Sobre o período de crescimento socioeconômico de Santa Catarina no período 1880 a 1945, é correto afirmar:
Em atenção ao processo legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
FCC•
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 9.
O brasileiro gosta de pensar que o Brasil é uma nação acolhedora, que recebe imigrantes de braços abertos. Em termos de
dados históricos e estatísticos, não é bem assim. Apesar da imigração maciça promovida por sucessivos governos durante o Império
e o primeiro período republicano, sempre houve debates sobre o tipo de imigrante que seria mais desejável, passando pela rejeição
explícita a determinados grupos. Na década de 1860, a questão da imigração de chineses atingiu proporções de grande controvérsia
e chegou a ser debatida no parlamento. O consenso era de que devia ser impedida para evitar o suposto risco de degeneração racial.
Pelo mesmo motivo, a pseudociência da época desaconselhava a entrada de mais africanos, para além dos milhões que já haviam
ingressado escravizados no país. Em 1890, já sob a República, a entrada de asiáticos foi efetivamente barrada por decreto. [...]
O imigrante ideal, para as autoridades brasileiras daquele tempo, era branco e católico. De preferência, com experiência em
agricultura e disposto a se fixar nas zonas rurais. Braços para a lavoura, era o que se dizia, e uma injeção de material genético se-
lecionado com o intuito de “melhorar a raça”. [...]. A preferência por imigrantes católicos seguia a premissa de que seriam de assimila-
ção fácil e não ameaçariam a composição cultural da jovem nação. Aqueles no poder queriam que o brasileiro continuasse do jeitinho
que era, só que mais branco. Seguindo as premissas eugênicas então em voga, acreditava-se que o sangue europeu, tido como mais
forte, venceria o sangue africano e ameríndio, eliminando-os paulatinamente. Essa política de branqueamento já foi documentada, ad
nauseam, por nossa historiografia. Ela é o pano de fundo ideológico para o crescimento da cidade de São Paulo, onde a porcen-
tagem de italianos ficou acima de 30% entre as décadas de 1890 e 1910, período em que a população aumentou quase dez vezes.
Os doutores daquela época não conseguiram o que almejavam, por três motivos. O primeiro, concreto, é que as doutrinas
científicas em que acreditavam eram falsas. Não existe raça pura, em termos biológicos, muito menos a superioridade de uma sobre
outra. O segundo, circunstancial, é que a fonte de imigrantes na Europa foi secando antes que a demanda por trabalhadores no Brasil
se esgotasse. Quando o navio Kasato Maru atracou no porto de Santos em junho de 1908, com 165 famílias japonesas a bordo, era o reconhecimento implícito de que os interesses econômicos iriam prevalecer sobre a ideologia eugenista. A imigração em massa de
japoneses para o Brasil, ao longo do século 20, não somente descarrilou o projeto de branqueamento como também quebrou o
paradigma de que não católicos eram inassimiláveis. Os japoneses ficaram e se fixaram. Seus descendentes tornaram-se brasileiros,
a despeito de muito preconceito e até perseguição. Conseguiram essa proeza, de início, porque se mantiveram isolados no interior do
país. Longe da vista, como fizeram meus avós e bisavós.
O terceiro motivo do fracasso do modelo de assimilabilidade católica é conceitual. Seus defensores partiam de um pressuposto
falso: o de que a população brasileira era homogênea em termos de religião. [...] o mito do bom imigrante católico ignorava
estrategicamente a presença de judeus, muçulmanos e protestantes no Brasil. Os três grupos estiveram presentes desde a época
colonial e, cada um a seu modo, contribuíram para a formação do país.
(CARDOSO, Rafael. O Brasil é dos brasileiros. Revista Serrote, no 27, pp. 45 e 47, 2018)
Segmentos do texto receberam redação alternativa. A que - estando clara e correta, segundo a norma-padrão da língua - não prejudica o sentido original é:
Assinale a alternativa correta em relação ao crime falimentar de fraude contra credor.