São penas restritivas de direito, conforme a Lei n.º 9.605/98:
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São penas restritivas de direito, conforme a Lei n.º 9.605/98:
Sobre o Inquérito Policial, marque a alternativa correta:
Assinale a afirmação NÃO verdadeira.
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
A retira o relógio de B, sem que este perceba, pois encontra-se distraído, assistindo a um show em praça pública. Considerando que A não usou de qualquer tipo de violência contra B, o fato ocorrido encontra-se tipificado no Código Penal sob a rubrica de crime de:
Com base no Decreto nº 76.322/75, a alegação de caso fortuito constitui:
Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.
São consideradas vítimas da criminalidade as pessoas que tenham sofrido um atentado à sua integridade física ou mental, desde que o autor seja identificado, preso, processado e declarado culpado.
Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.
Estabelecido conflito armado entre países que não reconhecem as leis previstas no direito internacional humanitário, em especial aquelas que regem as situações de guerra, é correto afirmar que esses Estados não estão obrigados a respeitá-las.