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Analise as alternativas abaixo relacionadas ao Crédito Tributário e, em seguida, marque a alternativa INCORRETA:
Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992, é correto afirmar-se que
No tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA:
Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário, que foi impugnado tempestivamente. A decisão de primeira instância manteve a exigência. Foi interposto recurso voluntário. Ao decidir o recurso voluntário, a Primeira Câmara de Julgamento, por unanimidade, negou-lhe provimento. Em ocasião precedente, em matéria semelhante, a segunda Câmara deu decisão oposta à dada pela Primeira Câmara.
Considerando a situação descrita, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A decisão da Primeira Câmara extingue o processo.
( ) Cabe recurso especial por parte do contribuinte.
( ) Cabe recurso extraordinário por parte do contribuinte.
( ) Se o Conselho Pleno reformar a decisão da Primeira Câmara, o Procurador do Estado pode interpor recurso extraordinário.
Encerrada a fase instrutória nos autos de ação de alimentos proposta por menor em face de seu genitor, o juiz proferiu sentença em que acolhia o pleito autoral. Inconformado, o demandado interpôs recurso de apelação, que foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Discordando dessa decisão, por entender que o apelo da parte ré não poderia ser dotado de efeito suspensivo, deve o autor:
Considerando as normas que regem o processo administrativo-tributário do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.
Um bom título informativo deve, necessariamente,
De acordo com o Código de Ética Profissional do Bibliotecário, assinale a alternativa que não representa norma de conduta do bibliotecário.
A sociedade empresária HH ingressou com ação judicial para discutir a exigibilidade de crédito tributário, sendo intimada, pelo juízo, a promover o depósito prévio do valor objeto de discussão, o qual seria requisito de admissibilidade para o prosseguimento da demanda.
Por entender que essa determinação afrontava a ordem constitucional e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, solicitou que o seu advogado adotasse a medida mais adequada à solução célere da questão, de modo a evitar que a dúvida persistisse por longos anos até ser definitivamente julgada pela última instância competente.
O advogado ingressou, corretamente, com:
Conforme a Resolução nº 7, de 20/5/1997, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos, os órgãos ou entidades públicas que ainda não tenham elaborado as suas tabelas de temporalidade, poderão eliminar os seus documentos mediante
Sobre os direitos de autoria de um projeto de arquitetura, assinale a afirmativa correta.
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei n°10.257/2001), o poder público poderá adquirir áreas de seu interesse, para a realização de projetos específicos, por meio do direito de
A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pressupostos, assinale a alternativa que não corresponde ao regime constitucional da propriedade e da desapropriação.
Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:
O conceito de Legalidade Comum está consubstanciado na lei. No Direito Administrativo, o conceito de legalidade ultrapassa os limites da lei, exigindo outros conceitos para caracterizá-lo. Assinale a alternativa que contém os conceitos que mais caracterizam a legalidade administrativa.
Na organização do Estado brasileiro, a Administração Pública exerce um papel de extrema importância que é o da gestão dos interesses públicos. Para a consecução desse desiderato, sãolhes atribuídos deveres e prerrogativas, os quais são normatizados pelo ordenamento jurídico. Ademais, a função administrativa do Estado deve ser harmonizada com as demais, o que contribui para um cenário de controle. A respeito desse cenário da organização estatal nacional, em especial da função administrativa, assinale a alternativa correta.
É um procedimento de segurança que consiste em realizar uma cópia das informações (dados) de um dispositivo de armazenamento para outro, de forma que possam ser restauradas em caso de perda dos dados originais. Estamos falando de:
A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, promovida pelo Presidente da República, depois de o Senado aprovar o nome indicado, corresponde ao(s) seguinte(s) ato(s) administrativo(s):
A política nacional de meio ambiente instituiu que as atividades usuárias de recursos ambientais e consideradas de significativo potencial de degradação ou poluição, para obterem o licenciamento ambiental, devem apresentar