Questões de Concursos para Procurador Jurídico com Gabarito (Comentado)

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Q466922•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
INTEGRI•
Prefeitura de Votorantim SP•
Procurador Jurídico

Quanto à constituição do crédito tributário e seu lançamento, é incorreto afirmar que:

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

A atividade administrativa de lançamento é discricionária, fundada em critérios próprios de oportunidade e conveniência da autoridade.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado, dentre outras hipóteses, em virtude de impugnação do sujeito passivo.

Q701203•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

No que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

O inquérito civil pode ser instaurado pelo Ministério Público ou por qualquer dos demais legitimados para a propositura da ação civil pública.

O inquérito civil não é obrigatório, uma vez que a ação coletiva pode ser instaurada independentemente deste.

Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

É um procedimento judicial, no qual há participação dos legitimados e do magistrado competente.

As provas colhidas no inquérito têm valor probatório absoluto e só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.

Questões de Concursos

Q466922•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
INTEGRI•
Prefeitura de Votorantim SP•
Procurador Jurídico

Q701203•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

Q466922•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
INTEGRI•
Prefeitura de Votorantim SP•
Procurador Jurídico

Q701203•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

Q700302•
Legislação Federal•
VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
Procurador Jurídico•
2019

Q672659•
Direito Tributário•
Princípio da Uniformidade Geográfica•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Procurador Jurídico•
2020

Q667553•
Direito Administrativo•
Consórcios Públicos•
QUADRIX•
CFO DF•
Procurador Jurídico•
2020

Q446113•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
VUNESP•
Câmara de Sumaré SP•
Procurador Jurídico

Q699098•
Direito Processual Civil•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP•
Procurador Jurídico•
2019

Q406088•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar•
Instituto Quadrix•
CFO DF•
Procurador Jurídico

Q708503•
Legislação Municipal•
Prefeitura de Rondonópolis MT•
Prefeitura de Rondonópolis MT•
Procurador Jurídico•
2019

Q703923•
Direito Ambiental•
FCC•
SANASA Campinas•
Procurador Jurídico•
2019

Q468166•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
FUNDATEC•
Prefeitura de Liberato Salzano RS•
Procurador Jurídico

Q712393•
Português•
COPEVE UFAL•
Prefeitura de Porto Calvo AL•
Procurador Jurídico•
2019

Q705741•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
FCC•
SANASA Campinas•
Procurador Jurídico•
2019

Q813522•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
INTEGRI•
Prefeitura de Votorantim SP•
Procurador Jurídico

Q431318•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
VUNESP•
Câmara de Marília SP•
Procurador Jurídico

Q429818•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Q447485•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
Instituto Quadrix•
CFO DF•
Procurador Jurídico

Q406803•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
Instituto Quadrix•
CFO DF•
Procurador Jurídico

Q436033•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
VUNESP•
Câmara de Marília SP•
Procurador Jurídico

Q732018•
Direito Processual do Trabalho•
Audiências•
Instituto Quadrix•
CFO DF•
Procurador Jurídico

Q466922•Direito Tributário•Constituição do crédito tributário•INTEGRI•Prefeitura de Votorantim SP•Procurador Jurídico

Q701203•Não definido•VUNESP•ESEF SP•Procurador Jurídico•2019

Q466922•Direito Tributário•Constituição do crédito tributário•INTEGRI•Prefeitura de Votorantim SP•Procurador Jurídico

Q701203•Não definido•VUNESP•ESEF SP•Procurador Jurídico•2019

Q700302•Legislação Federal•VUNESP•Prefeitura de Cerquilho SP•Procurador Jurídico•2019

Q672659•Direito Tributário•Princípio da Uniformidade Geográfica•FUNPAR NC UFPR•Câmara de Curitiba PR•Procurador Jurídico•2020

Q667553•Direito Administrativo•Consórcios Públicos•QUADRIX•CFO DF•Procurador Jurídico•2020

Q446113•Direito Constitucional•Repartição de Competências•VUNESP•Câmara de Sumaré SP•Procurador Jurídico

Q699098•Direito Processual Civil•CONSULPLAN•Prefeitura de Suzano SP•Procurador Jurídico•2019

Q406088•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar•Instituto Quadrix•CFO DF•Procurador Jurídico

Q708503•Legislação Municipal•Prefeitura de Rondonópolis MT•Prefeitura de Rondonópolis MT•Procurador Jurídico•2019

Q703923•Direito Ambiental•FCC•SANASA Campinas•Procurador Jurídico•2019

Q468166•Direito Tributário•Obrigação Tributária•FUNDATEC•Prefeitura de Liberato Salzano RS•Procurador Jurídico

Q712393•Português•COPEVE UFAL•Prefeitura de Porto Calvo AL•Procurador Jurídico•2019

Q705741•Direito Tributário•Limitações ao Poder de Tributar•FCC•SANASA Campinas•Procurador Jurídico•2019

Q813522•Legislação Federal•Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•INTEGRI•Prefeitura de Votorantim SP•Procurador Jurídico

Q431318•Direito Constitucional•Direitos Políticos•VUNESP•Câmara de Marília SP•Procurador Jurídico

Q429818•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FUNCAB•Câmara Municipal de Linhares ES•Procurador Jurídico

Q447485•Direito Constitucional•Ministério Público•Instituto Quadrix•CFO DF•Procurador Jurídico

Q406803•Direito Administrativo•Princípios da Administração Pública•Instituto Quadrix•CFO DF•Procurador Jurídico

Q436033•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•VUNESP•Câmara de Marília SP•Procurador Jurídico

Q732018•Direito Processual do Trabalho•Audiências•Instituto Quadrix•CFO DF•Procurador Jurídico

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Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
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Q431318•
Direito Constitucional•
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Procurador Jurídico

Q429818•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUNCAB•
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Q447485•
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Q406803•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
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Q436033•
Direito Constitucional•
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Q732018•
Direito Processual do Trabalho•
Audiências•
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CFO DF•
Procurador Jurídico