ID: 469934•
Direito Tributário•
Disposições Gerais•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Sobre imunidade e isenção, analise os itens abaixo.

I. A Constituição Federal assegura isenção no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas e privadas que prestam serviço público, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. A imunidade sobre o templo de qualquer culto apenas alcança os impostos, sendo devidas, portanto, as taxas e contribuição de melhoria incidentes sobre o imóvel destinado ao templo.

III. Há isenção de imposto sobre comercialização de livro, jornal, periódico e sobre a comercialização de papel destinado a impressão destes produtos.

IV. Possui imunidade de contribuição social para seguridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 438155•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

O rito determinado constitucionalmente para conversão em lei de medida provisória

ID: 466660•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

ID: 460803•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, com ressalvas legais que NÃO incluem a

ID: 421269•
Direito Civil•
Bens•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis

ID: 421323•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

São impedidos de casar

ID: 456097•
Direito Eleitoral•
Partidos Políticos•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão, havendo fusão ou incorporação de partidos políticos, devem ser somados

ID: 414398•
Direito Ambiental•
Instrumental do Direito Ambiental•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Analisando o pedido de licenciamento ambiental de um empreendimento imobiliário, o órgão ambiental competente exigiu um estudo ambiental simplificado (EAS) por não haver potencial de significativa degradação do meio ambiente. Tal exigência é

ID: 427281•
Direito Constitucional•
Intervenção•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,

ID: 463394•
Direito Penal•
Do Crime•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

O arrependimento posterior

ID: 422402•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições

ID: 450498•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada:

I. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese dos interesses ou direitos difusos conforme tratados no CDC.

II. ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos conforme tratados no CDC.

III. erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Está correto o que se afirma em

ID: 442984•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar:

ID: 460933•
Direito Penal•
Do Crime•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

ID: 456335•
Direito Eleitoral•
Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Em matéria de Processo Penal Eleitoral

ID: 736076•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,

ID: 823239•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

O diretor da área financeira de uma empreiteira foi flagrado pagando comissão a agente público responsável pela gestão de contrato administrativo celebrado para a realização de obras de ampliação e conservação em rodovia estadual. A comissão em questão foi paga para o fim de celebração de aditivo contratual, com acréscimos desnecessários e superfaturados ao projeto inicialmente contratado. Em vista do que dispõe a Lei no 12.846/2013, também conhecida como ?Lei Anticorrupção?, é INCORRETO afirmar:

ID: 812067•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem

ID: 450350•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Para os fins do Código de Defesa do Consumidor,
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