Em uma rua erma e durante a madrugada, Fábio foi abordado por
Ricardo, que, portando um pequeno pedaço de pau, determinou
ao primeiro, sob ameaça de injúria física, que repassasse todo o
dinheiro em espécie que possuía.
Diante da grave ameaça, Fábio retirou de seu bolso frontal os
R$ 400,00 (quatrocentos reais) que dispunha e estendeu uma de
suas mãos para entregar a quantia reclamada por Ricardo. Este,
quando estava prestes a tomar para si o dinheiro, ouviu o barulho
de uma sirene nas proximidades. Julgando ser oriundo de uma
viatura policial, Ricardo ficou temeroso, determinou que a vítima
guardasse, novamente, o dinheiro, abandonou no chão o pedaço
de madeira que portava e deixou o local.
Durante a fuga, já na esquina da rua, Ricardo constatou que aquele
som escutado por ele era proveniente de uma ambulância que
transitava pela localidade.
Acerca dos fatos acima relatados, assinale a afirmativa correta.
A literatura brasileira tem obras densas e impactantes sobre a
temática racial. Livros escritos por homens negros e mulheres
negras, como Machado de Assis, Lima Barreto, Carolina Maria de
Jesus, Conceição Evaristo, Jefferson Tenório e tantos outros,
trazem relatos importantes sobre a constituição e estruturação da
sociedade brasileira, as hierarquias estabelecidas após a abolição
da escravatura e os impactos nefastos do racismo que foi sendo
estruturado com o passar do tempo, trazendo efeitos não só para
o sujeito individualmente concebido, mas também para todo o
corpo social.
No que se refere ao direito à igualdade no ordenamento jurídico
brasileiro, em seu viés formal e material, avalie as afirmativas a
seguir.
I. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) prevê de
forma expressa que as ações afirmativas não devem se
perpetuar uma vez alcançados os seus objetivos.
II. Por ser processo estrutural, o racismo é também um processo
histórico e político. Desse modo, não se pode compreender o
racismo apenas como derivação automática dos sistemas
econômico e político. A especificidade da dinâmica estrutural
do racismo está ligada às peculiaridades de cada formação
social.
III. O caso Simone André Diniz representa a primeira vez que um
país-membro da OEA é responsabilizado na Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por racismo
institucional e serviu de paradigma do denominado “racismo
institucional”.
João, servidor público, vinha sendo investigado pelo Ministério
Público por integrar uma organização criminosa dedicada à prática
do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
A partir da atuação de agentes infiltrados, como previsto pela
legislação que dispõe sobre regras específicas para a investigação
dessa espécie de ilícito, devidamente autorizada pelo Poder
Judiciário em decisão motivada, constatou-se que João utilizava-se
da estrutura de sua repartição para a prática dos ilícitos, o que
configuraria infração disciplinar.
Em relação à utilização da referida prova no processo
administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.
Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial,
discute-se a proteção conferida ao nome empresarial para a
verificação de colidência com o nome de outra sociedade
empresária.
O Juiz adotou em sua decisão o critério da novidade estabelecido
pelo Código Civil, fixando a proteção no âmbito
A persistência da desigualdade racial no Brasil está enraizada em
um legado histórico de escravidão, marginalização e teorias
pseudocientíficas de hierarquização racial. Essa desigualdade
manifesta-se em indicadores sociais, econômicos e de violência,
revelando um racismo estrutural que perpassa as instituições
públicas e privadas.
Com base nessas informações e nos fundamentos da Sociologia
Política e da Teoria Crítica, assinale a afirmativa correta.
Os Juizados Especiais têm como finalidade apresentar ao
jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida,
informal e desburocratizada.
Com relação às normas e à jurisprudência que regem os Juizados
Especiais Cíveis, Federais e de Fazendo Pública, avalie as
afirmativas a seguir.
I. Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de
segurança utilizado como substitutivo recursal contra a
decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado
Especial Federal.
II. Dos procedimentos sujeitos ao rito da Lei nº 9.099/1995 não
cabe ação rescisória, razão pela qual não é possível arguir, em
qualquer hipótese, a inexigibilidade de título judicial fundado
em norma declarada incompatível com a Constituição da
República pelo plenário do STF, após o trânsito em julgado da
sentença.
III. Nas causas de competência dos Juizados Especiais de Fazenda
Pública, a pessoa jurídica de direito público terá 30 (trinta) dias
para recorrer.
Suspeitando de que o médico responsável pelo procedimento
cirúrgico a que se submetera atuou com imperícia, o que resultou
em um agravamento de seu estado de saúde, o paciente, ainda
sem ter certeza da configuração do erro médico, optou por
intentar demanda probatória autônoma. Assim, ele requereu, em
sua petição inicial, a produção de prova pericial, além da citação
do médico para integrar o processo.
A peça exordial foi distribuída a um Juízo Cível integrante do foro
onde a prova pretendida deveria ser produzida, o qual não
coincide com o foro do domicílio do requerido.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
José, sozinho em casa, à noite, temeroso por conta das ameaças à
sua vida que recebera nas semanas anteriores, percebeu um vulto
se aproximando de sua residência. Ele acreditou ter visto o vulto
fazer um movimento com o braço em direção ao bolso do casaco
e, depois, apontando em sua direção. Por isso, José entendeu que
o vulto portava uma arma de fogo e, estando também armado,
disparou primeiro, causando grave ferimento no desconhecido.
Instantes depois, percebeu que era apenas o vizinho tentando
entregar-lhe uma correspondência. José foi acusado de tentativa
de homicídio e alegou, em sua defesa, que acreditou que seria
vítima de um disparo.
Sobre a natureza do argumento deduzido pela defesa de José e a
consequência jurídico-penal decorrente de sua eventual
aceitação, assinale a afirmativa correta.
Genailda e Florisvaldo constituíram uma união estável em agosto
de 2015, que durou até dezembro de 2020, quando Florisvaldo
abandonou o lar. No período de convivência, o casal adquiriu uma
pequena casa, situada em um lote de 200 (duzentos) metros
quadrados, no bairro periférico de uma grande cidade.
No ano de 2025, Florisvaldo ingressou com ação de dissolução de
união estável no bojo da qual pleiteou a partilha do patrimônio
adquirido na constância do relacionamento do casal. Em sua
contestação, Genailda alegou que o único bem adquirido durante
a união estável seria o imóvel, mas ele não mais integraria o
patrimônio do casal em função da usucapião que deveria ser
reconhecida em favor dela, uma vez que teria permanecido na
posse direta e exclusiva do bem, sem que houvesse qualquer
oposição desde a data do abandono do lar pelo seu ex-companheiro.
À luz do que dispõe o Código Civil, assinale a opção que apresenta
a decisão correta para o caso.
Em uma sociedade empresária de grande porte ocorrem as
seguintes situações:
• Pedro, que tem 13 anos de idade, e Silvia, que tem 17 anos de
idade, trabalham como aprendizes;
• Regina, que tem 20 anos de idade, e Júlio, que tem 17 anos de
idade, trabalham na escala 12 x 36h, no horário das 19 às 7
horas, com pausa alimentar de uma hora;
• Isadora e Roberto, com 20 e 25 anos de idade,
respectivamente, trabalham manipulando produtos químicos
altamente inflamáveis, recebendo os equipamentos de
proteção individual correspondentes.
Considerando esse panorama, à luz da Constituição Federal,
assinale a afirmativa correta.
De acordo com dados publicados pela Agência Brasil, o Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou, em janeiro
de 2025, que foram registradas em todo o país, no ano de 2024,
2.472 denúncias de casos de intolerância religiosa pelo Disque
Direitos Humanos (Disque 100), coordenado pela pasta.
O número representa uma alta de 66,8% em relação às denúncias
desse tipo feitas em 2023 (1.481). São quase mil denúncias a mais
em 2024, anunciou o MDHC. Se considerados os dados registrados
entre 2021 e 2024, o crescimento das denúncias de violações foi de
323,29%.
O casal Edson e Gabriela propuseram ação de adoção da criança
Maria Eduarda. No curso do processo Edson veio a falecer em
razão de um acidente de trânsito. Ainda assim o Juiz proferiu
sentença, deferindo o pedido de adoção, determinando a inclusão
dos nomes do finado Edson e de Gabriela no registro de
nascimento da criança.
No entanto, os pais de Edson intervieram no processo de adoção
como terceiros interessados e interpuseram recurso de apelação
pugnando pela reforma da sentença, argumentando que o óbito
do adotante deveria, em relação a ele, levar à extinção do feito
sem resolução do mérito, ressaltando as repercussões sucessórias
da sentença proferida.
Abstraindo eventuais temas processuais, assinale a opção que
mostra, corretamente, como a questão deve ser analisada.
Após ser aprovado em árduo concurso público e encerrado o curso
de formação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Caio foi
designado para atuar, na qualidade de Juiz Substituto, na Comarca
do Município de Eunápolis. Para chegar à municipalidade, Caio
percorreu centenas de quilômetros em determinada estrada
gerida pela Administração Pública Federal. Registre-se, por fim,
que, ao lado da repartição pública onde o referido agente público
exercerá as suas funções, há um terreno vazio pertencente ao
Estado da Bahia.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil,
assinale a afirmativa correta.
A norma Y da União permitiu o acesso, por autoridades policiais e
pelo Ministério Público, a dados cadastrais, referentes à
qualificação pessoal, à filiação e ao endereço de pessoas
investigadas, independentemente de autorização judicial.
Sobre a referida norma, considerando a ordem constitucional
brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale
a afirmativa correta.
A construção para enfrentar e prevenir o assédio moral e sexual e
a discriminação dentro do Judiciário partiu do reconhecimento de
que este deve não apenas atuar no resgate dos ideais de justiça
em toda a sociedade, mas também dentro de sua própria estrutura
interna. A inserção dessas temáticas na agenda das políticas
judiciárias representa, portanto, um avanço que objetiva
assegurar a saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras do
Poder Judiciário. Assim, o CNJ editou a Resolução nº 351/2020,
que institui, no Poder Judiciário, a Política de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da
Discriminação.
A sua instituição está alinhada com o Pacto pela Implementação
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na Agenda 2030 no
Poder Judiciário e Ministério Público, segundo o qual cabe ao
Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem a
prevenção de conflitos, o combate às desigualdades, a proteção
das liberdades fundamentais, o respeito ao direito de todos e a paz
social. Na mesma linha, o Planejamento Estratégico do Conselho
Nacional de Justiça para o período de 2021 a 2026, instituído pela
Portaria nº 104/2020, afirmou como valor da estratégia do CNJ a
proteção dos direitos fundamentais, garantindo que a atuação do
Conselho Nacional de Justiça se harmonize com a proteção desses
direitos.
A criação do Observatório dos Direitos Humanos no Poder
Judiciário demonstrou o compromisso do CNJ com sua
competência constitucional de aprimorar a gestão judiciária
brasileira. Com isso, buscou-se alinhar o sistema judiciário com os
preceitos constitucionais e fundamentais que embasam o Estado
Democrático de Direito, inserindo-o em um ambiente de trabalho
salutar. Ao instituir a Política de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, o Conselho
Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 351/2020, mostrou
a importância de serem estabelecidas diretrizes nacionais sobre a
gestão de pessoas do Poder Judiciário.
Sobre o tema lançado na referida resolução, assinale a afirmativa
correta.
O servidor público municipal Caio impetrou mandado de
segurança para impugnar a validade de ato administrativo que lhe
impusera uma pena disciplinar, tendo ele alegado, como única
causa de pedir, a violação do seu direito à ampla defesa no
processo administrativo instaurado em seu desfavor.
Percorrido todo o caminho procedimental, o Juiz da causa proferiu
sentença em que denegava a segurança vindicada, sob o
fundamento de que o apontado vício de ilegalidade não havia
maculado o ato punitivo, tampouco tendo sido violado o direito
alegado pelo impetrante. Interposto recurso de apelação, o
Magistrado de instância superior confirmou na íntegra a sentença
de piso, havendo ratificado, inclusive, os fundamentos nela
invocados.
Dois meses depois do advento do trânsito em julgado da sentença
que lhe denegara a segurança, Caio intentou ação pelo
procedimento comum, na qual pleiteou a invalidação da mesma
pena disciplinar, arrimando-se na mesma causa de pedir da ação
mandamental.
Tendo procedido ao juízo positivo de admissibilidade da demanda,
o Juiz da nova causa, sem designar audiência de conciliação,
ordenou a citação do ente político municipal para contestar a
demanda, por meio de mandado que deveria ser cumprido por
Oficial de Justiça. Vinte e cinco dias depois da juntada aos autos do
mandado citatório, a Fazenda Pública municipal apresentou, por
sua Procuradoria, contestação, na qual deduziu argumentos de
cunho exclusivamente meritório.
Três dias depois da protocolização de sua contestação, o ente
político municipal ofertou nova peça, em que suscitava,
exclusivamente, a coisa julgada formada nos autos do mandado de
segurança e requeria, de tal sorte, a extinção do processo sem
resolução de seu mérito.
Sobre o contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.
Danilo havia emprestado seu automóvel Y, para Elias, seu
cunhado. Embora Elias tenha seu próprio automóvel, X, o de
Danilo, com tração nas quatro rodas, era muito mais eficiente para
o trabalho de Elias no ambiente agrário.
Diante disso, Elias propôs a Danilo que, em lugar de lhe devolver o
automóvel Y emprestado, dar-lhe-ia a propriedade do automóvel
X. Como não usava a tração nas quatro rodas, Danilo aceitou a
proposta, acreditando estar fazendo um bom negócio, até porque
o automóvel X era um pouco mais valioso que Y. A transferência
do veículo foi feita no mesmo instante.
Alguns dias depois, Danilo foi parado em uma blitz policial porque
o automóvel X era roubado e o veículo foi imediatamente
apreendido.
Assinale a opção que indica, corretamente, o que Danilo pode
exigir de Elias, além da indenização dos prejuízos sofridos.
A União, por seu órgão competente, decidiu realizar o lançamento
tributário do imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, em relação aos valores pagos pelo
Município Alfa à sociedade empresária Sigma, contratada após
regular processo licitatório para recuperar o mobiliário das
secretarias desse ente federativo; e à pessoa física X, contratada
com dispensa de licitação, para restaurar o douramento de alguns
móveis do século XIX.
Instados a se manifestar, Alfa, Sigma e X esclareceram que os
valores correspondentes ao imposto sobre a renda retido na fonte
foram efetivamente descontados, mas não foram repassados à
União.
À luz da sistemática constitucional, em relação aos valores
descontados, assinale a afirmativa correta.
Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o
Deputado Federal João almejava apresentar um projeto de lei
ordinária disciplinando uma política pública especificamente
direcionada ao lazer da população carente, o que acarretaria
despesas para a sua implementação. Por essa razão, solicitou que
sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma
proposição desse teor, mais especificamente na perspectiva de
sua conformidade constitucional.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento
dado pela assessoria.