Paulo ajuizou, pelo procedimento comum, ação de
cobrança contra seu devedor Renato, tendo indicado, na petição
inicial, que não possuía interesse na realização de composição
consensual do conflito. Ao receber a petição inicial, o juiz
designou a citação do réu para comparecer à audiência de
conciliação, mas, antes da realização da referida audiência,
Renato peticionou ao juízo informando não possuir também
interesse na solução consensual, além de requerer o
cancelamento da audiência.
Nessa hipótese, considerando que estamos diante de tutela de
direito que admite a autocomposição, de acordo com as regras
procedimentais estabelecidas no CPC, é correto afirmar que
Se o corregedor-geral da justiça proferir decisão administrativa,
nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, essa decisão poderá ser
objeto de recurso administrativo ao
Julgue os seguintes itens, no que se refere a regras de
competência para a atividade jurisdicional cível.
I O foro do local do imóvel possui competência territorial
absoluta para julgar ação de reintegração de posse.
II Os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente
incompetente são nulos de pleno direito e, portanto,
impreterivelmente ineficazes.
III A execução de título extrajudicial pode ser ajuizada no foro
do local em que foi praticado o ato ou ocorreu o fato que deu
origem ao título, independentemente de o executado não mais
residir nessa localidade.
IV O juízo em que foi prolatada sentença de mérito terá
competência funcional exclusiva para processar o
cumprimento provisório ou definitivo da referida decisão.
De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a transferência de
ativos que pertencem ao patrimônio próprio de pessoa natural
para pessoa jurídica da qual o alienante é sócio majoritário, sem
que haja qualquer contraprestação por parte da sociedade
empresária, caracteriza
Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração
indireta do Estado, criadas por autorização legal, cujo controle
acionário pertença ao poder público, tendo por objetivo, como
regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico,
constituem
Em razão de demora injustificada de magistrado em
praticar ato decisório em ação judicial de acordo com prazo
determinado pela lei processual, foi apresentada representação,
pela parte interessada, ao corregedor do tribunal. Após
manifestação prévia do juiz representado, foi instaurado, pelo
órgão competente, procedimento administrativo para apuração de
responsabilidade, oportunidade em que, apesar de intimado
eletronicamente para se manifestar, o juiz ficou inerte.
Posteriormente, foi determinado que o magistrado praticasse, no
processo judicial, em até dez dias, o ato que a ele foi incumbido.
Em razão de nova inércia do juiz, os autos do processo judicial
foram remetidos ao seu substituto legal para prolação de decisão.
De acordo com a situação apresentada, é correto afirmar que
Se as turmas recursais do sistema dos juizados especiais de
diferentes estados derem a determinada lei federal interpretações
divergentes acerca de questão de direito material, caberá, nos
termos da Lei n.º 12.153/2009, pedido de uniformização de
interpretação de lei, que será julgado pelo