O delito de usurpação de função pública admite uma forma qualificada, qual seja, se do fato o agente aufere vantagem, cuja pena é de reclusão de dois a cinco anos. O delito de resistência, estabelecido no art. 329 do Código Penal, admite uma forma qualificada, qual seja, se o ato, em razão da resistência, não se executa.
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São exemplos de monumentos arqueológicos ou pré-históricos
Assinale a alternativa correta.
O tipo omissivo não se aperfeiçoa na hipótese de
FCC•
Considerando a disciplina legal da propriedade industrial, é correto afirmar:
A partir de 1º de julho do ano da eleição, NÃO é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário,
Para a validade de uma norma, é necessária sua adequação aos princípios constitucionais, o que se tem convencionado chamar Estado de Constituição. Nesse sentido, o Sistema Tributário Nacional tem sua regulamentação constitucional com uma série de princípios, que são utilizados para regular diversas situações de incidência tributária.
Em relação a esse assunto, assinale a opção que corresponde a correta aplicação do princípio constitucional indicado.
Em relação a esse assunto, assinale a opção que corresponde a correta aplicação do princípio constitucional indicado.
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas; estado de defesa; estado de sítio; intervenção federal.
Levando em consideração a teoria geral dos recursos, analise as proposições abaixo consignadas.
I - A desistência do recurso é admissível a partir do momento da sua interposição, até o início da respectiva sessão de julgamento, podendo, inclusive, essa manifestação ocorrer oralmente.
II - O cumprimento da decisão extingue o direito de recorrer, por restar caracterizada a preclusão lógica.
III - O reexame necessário tem natureza de recurso, traduzindo exceção ao princípio da voluntariedade.
IV - A ausência de preparo do recurso é defeito sanável que, não sendo corrigido, importa deserção.
V - É requisito do recurso adesivo a sucumbência recíproca e a interposição de recurso pela parte ex adversa. Além disso, a desistência do recurso principal importa, necessariamente, a desistência do recurso adesivo.
São consideradas corretas as seguintes afirmações:
Analise as seguintes proposições acerca da prescrição e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) De acordo com a legislação penal em vigor, reconhecido o concurso material em sentença condenatória definitiva, a pena global regulará o prazo prescricional para cada um dos crimes.
( ) O reconhecimento da prescrição da pretensão executória implica a isenção do pagamento das custas processuais, embora sejam estas efeito secundário da condenação.
( ) Nos casos submetidos à legislação penal em vigor, não será possível a alegação de prescrição pela pena em perspectiva para o arquivamento de inquérito policial.
( ) O Promotor de Justiça que sustenta, de ofício, a prescrição pela pena em perspectiva viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal e responde por crime de responsabilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
Assinale a alternativa correta:
A conduta do agente que altera, em parte, testamento particular, configura crime de
Sobre as formas de provimento na carreira do Ministério Público, julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I - Ao preenchimento inicial e à promoção por merecimento sempre precederá uma remoção.
II - Para efeito da remoção compulsória, a representação do Procurador-Geral de Justiça dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, sempre assegurada a ampla defesa.
III - Ainda que mais antigo, poderá o membro do Ministério Público deixar de ser indicado à promoção por antiguidade, desde que por 2/3 (dois terços) do Colégio de Procuradores de Justiça.
Quanto ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é correto afirmar, exceto:
Assinale a alternativa incorreta.
A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
No crime de tráfico de entorpecentes,
De acordo com o Código de Processo Penal, se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de cinco dias.
A desapropriação por zona em razão da valorização extraordinária dos terrenos vizinhos se configura como especulação imobiliária, contrária ao atual texto constitucional que, para esses casos, estabelece o dever de o Poder Público valer-se da contribuição de melhoria.
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A correta prestação dos serviços públicos em geral, embora direito básico dos cidadãos, não possui guarida no Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à cessação do mandato, é INCORRETO afirmar que ela ocorre pelo(a):
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