ID: 667227•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Manoel adquiriu um produto esportivo, por meio do comércio eletrônico, de fornecedor especializado em artigos esportivos. Dentro do prazo estipulado pelo fornecedor, o produto foi entregue a Manoel. Dois dias após o recebimento do produto, Manoel contatou o fornecedor por meio de aplicativo de mensagens de celular para desfazer o negócio.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC, a jurisprudência do STJ e a doutrina consumerista

ID: 701479•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Acerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta. 

ID: 667573•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude. Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.
Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ID: 670081•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Assinale a opção que indica a denominação dada ao elemento incorpóreo do estabelecimento empresarial pertencente ao empresário e que concerne à localização do imóvel onde é exercida a mercancia ou atividade industrial, que não se confunde com o imóvel propriamente dito e que muitas vezes assume papel preponderante para o sucesso da empresa, seja pela relação com os clientes, seja pela relação com os fornecedores, e que é protegido pela lei de locações.

ID: 672207•
Direito Constitucional•
Estado de Defesa e de Sítio•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.

 I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio.
 II O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional. 
III O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.
Assinale a opção correta.

ID: 671741•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

ID: 668176•
Direito Penal•
Princípios Limitadores do Poder Punitivo•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esse dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.
Considerando essa situação, assinale a opção correta

ID: 668101•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

A respeito de aceitação e renúncia de herança, julgue os itens seguintes. 
I Aceitando a herança, o herdeiro passa a responder por todo o passivo deixado pelo de cujus, ainda que isso supere os limites das forças da herança. 
II Conforme entendimento do STJ, é possível a constituição de mandatário com poderes expressos para renunciar a herança, admitindo-se que a outorga dos referidos poderes seja conferida por instrumento público ou particular. 
III Os credores prejudicados pelo devedor que renuncia a herança poderão aceitá-la em nome do renunciante, desde que habilitem seus créditos no juízo do inventário e solicitem autorização judicial para aceitação no prazo de 180 dias seguintes ao conhecimento do fato.
Assinale a opção correta.

ID: 672110•
Direito Administrativo•
Concessões e permissões Lei n 8987 95•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.

ID: 669590•
Direito Processual Civil•
Aplicação das Normas Processuais•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada. Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na

ID: 671535•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

ID: 667775•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Rafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a suprimiu. Nessa situação, Rafael

ID: 667286•
Direito Administrativo•
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

ID: 669840•
Direito Constitucional•
Eficácia•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada

ID: 669468•
Criminologia•
Ideologia e Sistema Penal Abolicionismo•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.
 I Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.
II Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas. III O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade.
Assinale a opção correta.

ID: 668632•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

ID: 669219•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas e Dispensa•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado. A associação é de comprovada idoneidade e não tem fins lucrativos.
 Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a licitação é
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