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Q420924•
Direito Civil•
Posse•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

A respeito da posse e do direito das coisas, assinale a opção correta.

A)

A posse ad interdicta dá ensejo à prescrição aquisitiva originária pela usucapião.

B)

A propriedade, conforme disposição legal, incide exclusivamente sobre bens corpóreos.

C)

A resolução da propriedade determinada por causa originária, prevista no título, produzirá efeitos ex nunc e inter partes.

D)

A sentença que reconhece a usucapião tem natureza constitutiva.

E)

A posse pode ser adquirida por terceiro, sem mandato do pretendente, caso em que a aquisição depende de ratificação.

Q704681•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019

No que concerne à prática de ato infracional por adolescente e às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:

A)

A liberdade assistida, quando aplicada, será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor, nos termos do art. 118, § 2° , do ECA.

B)

As medidas socioeducativas em meio aberto não poderão ser cumuladas entre elas, podendo, contudo, ser cumuladas com as medidas de proteção.

C)

Nos termos do art. 117 do ECA, a prestação de serviços à comunidade consistirá na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, e só excepcionalmente poderá ser aplicada a adolescentes não reincidentes em atos infracionais graves, mediante decisão fundamentada que justifique a suficiência da medida, considerando as peculiaridades do caso e a personalidade do adolescente.

D)

A internação provisória, considerada aquela que perdura até a sentença de primeira instância, poderá durar, no máximo, 45 dias contados da data da apreensão, sendo que o adolescente poderá ficar em repartição policial aguardando sua remoção para entidade exclusiva de adolescentes por até sete dias, prazo prorrogável uma única vez, mediante prévia e fundamentada decisão da autoridade judicial, nos termos do art. 185, § 2° , do ECA.

E)

A internação, quando aplicada nos termos do art. 122, II, do ECA, isto é, não em razão de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, mas por conta da reiteração do adolescente no cometimento de outras infrações graves, não poderá ser superior a três meses.

Q805123•
Legislação e Decretos•
Decreto no 88777 1983•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Nos termos do Decreto no 88.777/83, com alterações do Decreto no 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:

A)

Conselho Nacional do Ministério Público.

B)

Agência Brasileira de Inteligência.

C)

Ministério do Exército.

D)

Ministério dos Transportes.

E)

Advocacia Geral da União.

Q459035•
Direito Penal•
Do Crime•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Marque a alternativa CORRETA. O erro de proibição escusável, como excludente da potencial consciência da ilicitude, leva à absolvição por exclusão da:

A)

Imputabilidade

B)

Tipicidade

C)

Punibilidade

D)

Culpabilidade

Q677188•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

É causa que, por força de lei, pode acarretar o adiamento de audiência de instrução e julgamento em causa cível

A)

atraso injustificado de vinte minutos no seu início.

B)

ausência, ainda que injustificada, de testemunha.

C)

convenção das partes.

D)

ausência do Ministério Público

E)

ausência do advogado de uma das partes.

Q460367•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE GERAL•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

A corrente/teoria penal que se funda na ideia de que as normas jurídicas devem ser protegidas por si mesmas, pouco importando o bem jurídico por trás delas, é

A)

a teoria da tipicidade conglobante, de Eugenio Zaffaroni.

B)

a teoria constitucionalista do delito.

C)

o funcionalismo sistêmico, de Günther Jakobs.

D)

o funcionalismo teleológico-racional, de Claus Roxin.

E)

a teoria do garantismo penal, de Luigi Ferrajoli.

Q450968•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A)

É considerado consumidor o microempresário que se utiliza do produto ou serviço como insumo para o exercício de sua atividade.

B)

Nas ações judiciais que envolvam a relação jurídica consumerista, será obrigatória a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor.

C)

Quando a ofensa aos direitos do consumidor tiver mais de um autor, cada um deles responderá pela reparação, considerados os danos que causou.

D)

É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como riscos que apresentem.

Q464225•
Direito Penal Militar•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

No que concerne ao indulto, à anistia e à reabilitação, o Código de Processo Penal Militar determina que:

A)

a revogação da reabilitação será decretada pelo auditor, de ofício ou a requerimento do interessado, ou do Ministério Público, se a pessoa reabilitada for condenada, por decisão definitiva, ao cumprimento de pena privativa da liberdade.

B)

concedido o indulto ou comutada a pena, o juiz, somente por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, mandará juntar aos autos a cópia do decreto, a cujos termos ajustará a execução da pena, para modificá-la, ou declarar a extinção da punibilidade.

C)

o indulto, a anistia e a comutação da pena são concedidos pelo Ministro da Justiça e poderão ser requeridos pelo condenado ou, se não souber escrever, por procurador ou pessoa a seu rogo.

D)

concedida a reabilitação, após transitar em julgado a sentença condenatória, o auditor, de ofício, ou por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

E)

mesmo indeferido o pedido de reabilitação, em qualquer hipótese, poderá o condenado renová-lo, antes do decurso de dois anos.

Q460969•
Direito Penal•
Crimes contra a Liberdade Pessoal•
TRT 23a Região•
TRT 23a•
Juiz de Direito Substituto

Determinado funcionário público, no exercício de suas funções, toma conhecimento de um crime de ação pública, praticado por outrem. A partir de então, referido funcionário passa a constranger o agente a praticar determinado ato, sob pena de denunciá-lo à autoridade policial. Referido funcionário:

A)

comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões;

B)

comete o crime de corrupção ativa;

C)

comete o crime de extorsão, ainda que inexistir o intuito de vantagem econômica;

D)

comete o crime de constrangimento ilegal, desde que inexista o intuito de vantagem econômica;

E)

não comete crime, pois na qualidade de funcionário público tem o dever legal de comunicar o fato às autoridades competentes.

Q419884•
Direito Civil•
Direito Patrimonial•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Acerca das ações de alimentos, assinale a opção correta.

A)

A ação de alimentos não prossegue se o demandado for citado por edital, devendo ser suspenso o processo, que tem natureza personalíssima, enquanto o devedor não for localizado.

B)

Na ação de alimentos gravídicos, o prazo para a parte ré citada apresentar resposta é de dez dias.

C)

A fixação liminar de alimentos gravídicos, em princípio, perdurará até a sentença final ou até quando uma das partes requeira a revisão desses.

D)

Mesmo com o estabelecimento do regime de guarda compartilhada, é possível a fixação da pensão alimentícia em desfavor de um dos genitores.

E)

Na ação de alimentos, existe a isenção legal de custas processuais, por já existir, na hipótese, a presunção da hipossuficiência da pessoa requerente.

Q818190•
Legislação Federal•
Lei 9807 1999•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Leia atentamente as assertivas a seguir.

I. A proteção oferecida pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas terá a duração máxima e improrrogável de 2 (dois) anos.

II. A pessoa protegida pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, quando servidor público ou militar, poderá ter as suas atividades funcionais temporariamente suspensas, sem prejuízo dos respectivos vencimentos e vantagens.

III. A exclusão da pessoa protegida do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas não poderá ocorrer por solicitação própria.

IV. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, no caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Está correto apenas o que se afirma em

A)

I e III.

B)

II e IV.

C)

III e IV.

D)

I, III e IV.

Q420944•
Direito Civil•
Sociedade•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Com relação às sociedades em conta de participação, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

A)

Em caso de falência do sócio participante, ocorrerá a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

B)

O sócio ostensivo tem a faculdade de admitir novo sócio, independentemente de consentimento expresso dos demais.

C)

O contrato social produz efeito somente entre os sócios apenas até eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro, momento em que a sociedade passará a possuir personalidade jurídica.

D)

A liquidação da sociedade em conta de participação, se rege pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

E)

Os bens sociais respondem por ato de gestão apenas do sócio ostensivo.

Q812815•
Legislação Federal•
Lei 12403 2011•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

A Lei n.º 12.403/11 inovou ao prever outra modalidade de medida cautelar, que consiste na prisão domiciliar. Com relação às hipóteses de aplicação da prisão domiciliar, como substitutiva da prisão preventiva, conforme a lei citada, assinale a alternativa correta.

A)

Para a gestante a partir do 6.º (sexto) mês de gestação, independentemente de risco para a gravidez.

B)

Quando o acusado ou indiciado for paraplégico.

C)

Quando o agente for imprescindível para os cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade.

D)

Quando o indiciado ou acusado for maior de 80 (oitenta) anos de idade.

Q668522•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível

A)

a partir da citação do réu.

B)

se o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação

C)

após decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.

D)

D após proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.

E)

após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

Q806571•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Sobre o Estatuto do Desarmamento – Lei n. 10.826, de 2003, marque a alternativa CORRETA

A)

No julgamento da ADI 3112, o STF entendeu pela constitucionalidade do art. 21 da Lei nº 10.826, de 2003, que veda a concessão de liberdade provisória aos crimes dos seus artigos 16, 17 e 18 (respectivamente: posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; comércio ilegal de arma de fogo; e tráfico internacional de arma de fogo).

B)

Também no julgamento da ADI 3112, o STF considerou constitucionais os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826, de 2003, que estabelecem a inafiançabilidade dos delitos neles previstos (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, respectivamente).

C)

Com a entrada em vigor da Lei nº 10.826, de 2003, o crime previsto em seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) teve, inicialmente, sua aplicação afetada por sucessivas medidas provisórias, cujo conteúdo foi considerado pela jurisprudência como espécie de abolitio criminis temporário.

D)

O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826, de 2003, com pena privativa de liberdade, abstratamente cominada em detenção de 01 a 03 anos, não comporta a substituição por pena restritiva de direitos, consoante as regras do art. 44 do CP, em face da violência intrinsecamente ligada ao comércio e utilização de armas de fogo em nosso paí

Q464304•
Direito Penal Militar•
Penas e classificações•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

O autor que, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui:

A)

será isento de pena, nos termos do Código Penal Comum, e terá excluído o dolo, nos termos do Código Penal Militar.

B)

será isento de pena, nos termos do Código Penal Militar, e terá excluído o dolo, nos termos do Código Penal Comum.

C)

poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, nos termos do Código Penal Militar, e terá sua conduta considerada como atípica, nos termos do Código Penal Comum.

D)

poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, nos termos do Código Penal Militar, e será isento de pena, nos termos do Código Penal Comum.

E)

poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, nos termos do Código Penal Comum, e terá sua conduta considerada como atípica, nos termos do Código Penal Militar.

Q437731•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

A Assembleia Legislativa do Amapá, ao discutir e promulgar a Constituição do Estado, estava no exercício do poder

A)

constituinte derivado reformador, sendo que o texto promulgado, em decorrência do princípio da simetria, submete-se ao controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

B)

constituinte originário, em razão da autonomia federativa estadual, mas o texto promulgado deve, obrigatoriamente, obedecer aos princípios da Constituição da República.

C)

legislativo ordinário, sendo que o processo para a aprovação do texto constitucional estadual exige votação, em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovação da matéria por 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa.

D)

legislativo extraordinário, sendo que o processo para a aprovação do texto constitucional estadual exige votação, em dois turnos, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa, e posterior ratificação da matéria pelo Congresso Nacional.

E)

constituinte decorrente, sendo que a Constituição do Estado do Amapá expressamente prevê que poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Q470963•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Determinado programa de parcelamento de débitos tributários, que possibilita aos contribuintes parcelarem suas dívidas em até cento e vinte meses, foi instituído por lei pelo DF. A empresa Z, que praticou sonegação com emissão de notas fiscais fraudadas, realizou denúncia espontânea e requereu ingresso em tal programa, com o parcelamento da dívida confessada.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

No caso de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, não é possível a concessão de parcelamento, razão por que o requerimento da empresa Z deve ser indeferido.

B)

Nessa situação, o parcelamento poderá ser concedido, sendo, no entanto, modalidade de suspensão do crédito tributário, de modo que somente após seu integral cumprimento é que estará excluída a responsabilidade da empresa Z.

C)

A comunicação espontânea da empresa à autoridade tributária é suficiente para que seja excluída a sua reponsabilidade pela infração.

D)

O parcelamento é modalidade de extinção do crédito tributário, de modo que sua concessão equivale ao pagamento do tributo, o que, aliado à denúncia espontânea, exclui a responsabilidade da empresa Z.

E)

Para ser válida, a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo, sendo suficiente para que ela produza efeitos que a empresa Z quite o principal, excluídos os juros e as penalidades.

Q419027•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Extracontratuais•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Ao dispor sobre títulos de crédito, o Código Civil estabeleceu que

A)

a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio que lhe deu origem.

B)

todos eles devem ser nominativos ou à ordem e que todo endosso deve ser em preto.

C)

o título não poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador, se o emitente também não o fizer sobre papel.

D)

ficam revogadas todas as leis especiais sobre títulos de crédito.

E)

é permitida a emissão de títulos ao portador livremente.

Q456966•
Direito Eleitoral•
Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

A)

O ajuizamento de ação eleitoral para punir a doação acima do limite legal deve ocorrer até cento e vinte dias a partir da eleição, sob pena de prescrição.

B)

A LC que regulamenta a perda de cargo para os casos de troca de partido sem justa causa não se aplica às eleições majoritárias e a defesa de mérito pode apontar motivos diversos daqueles exemplificativamente estabelecidos na legislação de regência.

C)

Dentre as hipóteses de cabimento do recurso inominado, previstas no Código Eleitoral, tendo por destinatário o TRE, não se inserem os atos e as resoluções emanadas dos juízes e das juntas eleitorais em primeiro grau de jurisdição.

D)

É cabível recurso extraordinário de decisão do TRE proferida contra disposição expressa da CF.

E)

O tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e da prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

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