Questões de Concursos

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Q409077•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes. A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público.

Certo

Errado

Q223812•
Direito Urbanístico•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Observadas as disposições da Lei Federal n. 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, é INCORRETO afirmar:

Os loteamentos aprovados deverão reservar uma faixa não edificável com largura de 15 metros de cada lado, ao longo das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias, águas correntes e dormentes, salvo maiores exigências de legislação específica.

Pode o poder público exigir a reserva de faixa não edificável também para equipamentos urbanos, tais como rede de abastecimento de água, rede de esgoto e de telefonia.

Os lotes terão área mínima de 250 m², salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Como regra, o loteamento deve ser aprovado pelo Município ou Distrito Federal, mas aos Estados- membros caberá disciplinar a aprovação pelos municípios quando o projeto envolver uma área superior a 1.000.000 m²

É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

Q227154•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Cidadão brasileiro (Carlos), nascido em Porto Alegre-RS e residente no Canadá, possui, dentre seus bens, imóvel próprio, devidamente registrado no Registro de Imóveis da cidade de Gramado-RS. Ao ter conhecimento de que o imóvel foi invadido por terceiros, pode Carlos propor ação de reintegração de posse:

I. Na Comarca de Gramado-RS.

II. No Canadá, requerendo, após, a homologação da sentença no Superior Tribunal de Justiça e seu cumprimento no Brasil.

III. Em Porto Alegre-RS, requerendo o cumprimento da sentença por carta precatória.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

Apenas III está correta.

Apenas I e II estão corretas.

Todas estão incorretas.

Notificações

Nada por aqui

Q409077•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Certo

Errado

Q223812•
Direito Urbanístico•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Observadas as disposições da Lei Federal n. 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, é INCORRETO afirmar:

Pode o poder público exigir a reserva de faixa não edificável também para equipamentos urbanos, tais como rede de abastecimento de água, rede de esgoto e de telefonia.

É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

Q227154•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

Apenas III está correta.

Apenas I e II estão corretas.

Todas estão incorretas.

Q225642•
Direito Processual do Trabalho•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

A sistemática recursal trabalhista sofreu alterações recentemente por meio da Lei nº 13.015/14. Pela atual sistemática legislativa, analise as alternativas abaixo quanto ao recurso de revista, e assinale a INCORRETA.

O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência.

A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação direta da Constituição Federal.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

Q226495•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

O Poder Público declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, extensa faixa de terras destinada à duplicação de rodovia explorada sob a forma de concessão. As desapropriações foram ajuizadas pela concessionária que explora a rodovia, que também arcará com o custo das indenizações. O proprietário de um dos terrenos atingidos pelo perímetro declarado de utilidade pública ingressou com mandado de segurança para questionar a competência da concessionária e, em consequência, o ato de declaração de utilidade pública. Dentre os possíveis posicionamentos cabíveis para o caso proposto, uma hipótese de análise jurídica correta da situação é:

O proprietário do terreno só possui legitimidade para impugnar aspectos referentes ao valor da indenização que lhe foi proposta, tendo em vista que a desapropriação é manifestação do poder de império da Administração, não podendo discutir a legalidade do ato ou do processo, nem utilizar o mandado de segurança como subterfúgio para tanto.

A concessionária não tem competência para ajuizar desapropriações, além do fato de ser necessária a realização de nova licitação para a futura exploração do trecho duplicado da rodovia.

À concessionária cabem o ajuizamento e as despesas das desapropriações das áreas destinadas à duplicação da rodovia, se o contrato de concessão celebrado previu essa obrigação, cujo custo foi contemplado na proposta apresentada por ocasião da licitação.

A concessionária é competente para promover a declaração de utilidade pública e as respectivas desapropriações das áreas, sem prejuízo de poder exigir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão do custo de duplicação da rodovia, em face do tempo decorrido desde a celebração do contrato de concessão.

A concessionária não poderia promover as desapropriações do trecho a ser duplicado, atribuição legal que compete exclusivamente ao poder público, inclusive em razão da outorga da concessão ser cronologicamente anterior, mas poderá explorar o trecho duplicado tão logo a obra esteja pronta.

Questões de Concursos

Q409077•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q223812•
Direito Urbanístico•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q227154•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q409077•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q223812•
Direito Urbanístico•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q227154•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q228441•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q462171•
Direito Penal•
Falsidade Documental•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q227421•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Q225642•
Direito Processual do Trabalho•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q226163•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q393115•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q463023•
Direito Penal•
Do Crime•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q225458•
Direito do Trabalho•
Segurança e Medicina do Trabalho•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q221363•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q227774•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q226495•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q224201•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q392175•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q732919•
Direito Processual Penal•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q226579•
Contabilidade Geral•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Q226091•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q227631•
Direito Processual Civil•
Teoria Geral dos Recursos Conceito•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q409077•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q223812•Direito Urbanístico•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q227154•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q409077•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q223812•Direito Urbanístico•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q227154•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q228441•Direito Tributário•Impostos Estaduais•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q462171•Direito Penal•Falsidade Documental•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q227421•Direito Processual Civil•Dos Atos Processuais•CESPE CEBRASPE•PGE PI•Procurador do Estado

Q225642•Direito Processual do Trabalho•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q226163•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q393115•Direito Administrativo•Contratos•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q463023•Direito Penal•Do Crime•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q225458•Direito do Trabalho•Segurança e Medicina do Trabalho•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q221363•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q227774•Direito Ambiental•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q226495•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q224201•Direito Financeiro•A Despesa Pública•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q392175•Direito Administrativo•Servidores Públicos•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q732919•Direito Processual Penal•Sentença•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q226579•Contabilidade Geral•FEPESE•MPE SC•Procurador do Estado

Q226091•Direito Processual Civil•Recursos•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q227631•Direito Processual Civil•Teoria Geral dos Recursos Conceito•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q409077•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q223812•
Direito Urbanístico•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q227154•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q409077•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
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Q223812•
Direito Urbanístico•
PGE GO•
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Q227154•
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Q228441•
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Impostos Estaduais•
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Q462171•
Direito Penal•
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Q226163•
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Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
PGE GO•
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Q226091•
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Direito Processual Civil•
Teoria Geral dos Recursos Conceito•
PGE GO•
PGE GO•
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